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I SÉRIE — NÚMERO 20

52

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 33/XIV/3.ª (GOV) — Aprova a alteração ao Acordo

relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-

Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de

2021.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª (CH) — Alteração ao Código Penal,

agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do CDS-PP e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de

voto, por escrito, sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1000/XIV/3.ª (PAN) — Adequação do

sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de

agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

PEV e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1007/XIV/3.ª (BE) — Melhora o sistema de

identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de

companhia (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

PEV e do CH.

Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1016/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes

de fibrose quística.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução

n.os 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose

quística, 1060/XIV/2.ª (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras,

1067/XIV/2.ª (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística e 1115/XIV/2.ª (PSD) —

Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística.

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