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Sexta-feira, 12 de novembro de 2021 I Série — Número 22

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DENOVEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 1504 a 1506/XIV/3.ª Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 886/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cessação de

vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que foi aprovado, 885/XIV/2.ª (PSD) — Revogação da Lei n.º 9/2020, de 10 de

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