12 DE NOVEMBRO DE 2021

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sabemos se uma solução implementada de forma eficaz dentro do sistema prisional não teria dado também

resultado. E não se pode, obviamente — isso para nós, seria ofensivo, mas não é, seguramente, essa a sua

intenção —, admitir que nós não estaríamos preocupados com a saúde dos cidadãos que, estando presos têm

de ter o mesmo direito à saúde e ao tratamento que todos os outros que não estão presos, como é evidente.

Portanto, isso não sabemos.

Em segundo lugar, quero registar que esta lei foi, de alguma forma, mantida em vigor um bocadinho à

socapa — passo a expressão —, porque, de facto, ela dependia do decreto original, que previa uma

disposição legislativa que determinasse o seu fim. O que é certo é que o decreto original foi revogado sem que

me tivesse apercebido, confesso-lhe, enquanto parlamentar, que nessa revogação mantínhamos em vigor o

regime excecional, não fixando uma data.

É verdade, Sr.ª Deputada — e esta é uma pergunta que passou por várias intervenções, ainda agora pela

bancada do PCP —, que o Governo poderia ter agido em relação a esta matéria e não agiu. Ou seja, o

Governo apercebeu-se que esta matéria tinha ficado em vigor para além daquilo que a própria lei definia, que

era temporalidade e excecionalidade, e não agiu para a revogar. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se considera,

ou não, que o Governo o poderia ter feito.

Para finalizar, Sr.ª Deputada, quero agradecer-lhe, sinceramente, as suas palavras, por uma razão muito

simples — e estou a ser absolutamente sincero. Tantas vezes nos opusemos, tantas vezes debatemos, mas

gostaria de deixar aqui um registo: o Grupo Parlamentar do CDS — não sou só eu — agiu aqui sempre por

convicções, valores, de forma frontal, mas procurámos sempre fazê-lo com elevação e respeito democrático

pelos nossos adversários. Para mim é importante que esse registo fique, se calhar até é mais importante do

que qualquer outro e, por isso mesmo, agradeço-lhe, sinceramente e do coração, as suas palavras.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Cancela Moura, confesso que, a dada altura, me perdi. No entanto, houve uma coisa de que fiquei convicta e

que percebi. Percebi que há um Chega no PSD ou que há um PSD que se identifica com o Chega!

Aplausos do PS.

Portanto, sinceramente, Sr. Deputado, gostaria muito de lhe agradecer a forma como esclareceu esta

Câmara, todos estes Deputados e os portugueses sobre esta nova identidade do PSD.

Sr. Deputado Telmo Correia, quando lhe disse que o senhor fez este debate com elevação disse-o de uma

forma muito sincera, porque o fez com essa elevação e, sobretudo, porque não procurou cavalgar

politicamente, de forma baixa, se quisermos, uma matéria que é séria.

Respondendo agora à sua questão, a verdade é que, numa versão inicial desta lei, seria o Governo que

cessaria a sua vigência através de um decreto-lei, mas esta Câmara entendeu, a dada altura, que deveria ser

a Assembleia da República a revogá-la.

Poderia o Governo ter apresentado uma proposta de lei para cessar a sua vigência? Poderia, mas a

verdade é que também só em outubro deste ano se atingiu 92% de vacinação na população reclusa, o que me

parece ser uma taxa bastante elevada e que dá uma certa segurança, porque sabemos que não conseguimos

prever o futuro.

Contudo, também é verdade que o PSD já tinha apresentado aqui uma iniciativa legislativa há bastante

tempo, acho que até a entregou antes do CDS, mas nunca a agendou. Nós não a poderíamos agendar, só o

proponente é que pode fazê-lo.

Por isso, mais uma vez, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço-lhe não só a elevação com que fez este

debate, mas também lhe agradeço ter agendado este projeto de lei.

Aplausos do PS.