13 DE NOVEMBRO DE 2021

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Ouvimos dizer que cabe ao homem o dever de controlar os animais, como se eles fossem meras coisas que

estão ao nosso serviço! Ouvimos dizer que os animais, que não sejam de companhia, não devem ter direitos,

ignorando, assim, o avanço civilizacional, o apreço e os laços afetivos que nos unem a eles, mas também o

direito que todo e cada ser, independentemente da sua finalidade, tem de ser tratado com respeito e dignidade.

Aplausos do PAN.

Ouvimos também que a necessidade de uma consolidação do Código Penal deve obstaculizar este

alargamento da esfera ética que o domínio penal não pode ignorar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, peço desculpa por interromper, mas está muito ruído na Sala.

Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos a nossa colega Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente. Ouvimos também uma visão marcada pelo obscurantismo e uma visão retrógrada, do século passado, que

apelida o PAN de totalitarista, mas que, na verdade, mais não vem trazer do que os interesses de determinados

setores à frente da dignidade animal, além de denotar um claro desconhecimento das boas práticas que existem

hoje no nosso País, como é o caso de Matosinhos, que tem um parque de matilhas que é exemplo não só no

País, como também além-fronteiras.

Sr.as e Srs. Deputados, já passámos o tempo em que Portugal, de facto, ridicularizava estas matérias e não

fazia um esforço de consenso para trazer a mínima dignidade aos animais, os nossos grandes companheiros

de jornada.

Já avançámos, e bem, como foi referido, desde a lei de 2014, de 2015, de 2020, a qual foi aprovada, por

unanimidade desta Casa, no sentido de acompanhar o que noutros países é uma realidade desde, pelo menos,

1995.

Hoje, o passo de que estamos a falar é o de deixar de considerar os animais em função de uma visão

especista, que distingue e faz jus à máxima orwelliana de que todos os animais são iguais, mas uns são mais

iguais do que outros. Aliás, continuamos atrás de países como a nossa vizinha Espanha ou a Alemanha, onde

esta proteção já se estende aos outros animais e não apenas aos animais de companhia.

Falar deste tipo de violência não é apenas falar de bem-estar animal é também falar de algo primordial,

porque a violência em sociedade não pode ser tida como uma inevitabilidade, seja ela contra pessoas ou contra

animais. Não podemos ignorar também o link entre a violência e os contornos macabros de quem se diverte

torturando ou maltratando um animal, ignorando, com isso, que também se estão a violar os valores basilares

da dignidade humana e que os valores humanitários jamais podem ser indiferentes ao sofrimento animal.

Com efeito, continuamos a viver num País onde crimes verdadeiramente hediondos continuam a ser

tolerados sem resposta do nosso Código Penal. Os exemplos são mais que muitos: vimos cavalos deixados a

morrer à fome em pleno coração de Lisboa, vimos cavalos caídos na beira da estrada por serem forçados a

puxar carroças, vimos bovinos deixados a morrer à fome nas explorações pecuárias porque não são

alimentados.

Isto é totalitarismo, Sr.as e Srs. Deputados? Obscurantismo e totalitarismo é querer impor uma visão sectária

da sociedade que desconsidera o respeito que devemos a estes animais.

Aplausos do PAN.

Sr.as e Srs. Deputados, sempre que aqui se procura trazer estes avanços, ouvimos os lamentos, as

manifestações de indignação e palavras de circunstância que não fazem jus aos crimes cometidos e, mais, que

não dão voz aos que não a têm, os animais, mas que têm, felizmente, uma sociedade civil em movimento que

continua a clamar por justiça não apenas nos tribunais, mas também nesta Casa da democracia.

Por isso, para o PAN, esta é a hora de avançar e de melhorar a proteção dos animais, mas, aqui, ergue-se

todo o tipo de barreiras que tentam impedir de avançar. Hoje, voltou a acontecer, mas esperamos que o bom