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13 DE NOVEMBRO DE 2021

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Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não autorizando um Deputado do PS e autorizando um Deputado do BE a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 1018/XIV/3.ª (PSD) e da Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª

(GOV). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 12

horas e 36 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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13 DE NOVEMBRO DE 2021 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do P
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