O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 13 de novembro de 2021 I Série — Número 23

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DENOVEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao

Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 23

2

17 de dezembro, que foi aprovado, 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal (a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 15 dias, sem votação), 514/XIV/2.ª (PCP) — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021, que foi rejeitado, e 1015/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados (a requerimento da proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Bebiana Cunha (PAN), João Gomes Marques (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Alma Rivera (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Palmira Maciel (PS), Cristina Rodrigues (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Dora Brandão (PS), Maria Manuel Rola (BE), Mariana Silva (PEV), Joana Bento (PS), André Neves e Emília Cerqueira (PSD), Pedro Delgado Alves e Francisco Rocha (PS) e Inês de Sousa Real (PAN).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 698/XIV/3.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Celso Augusto Baptista dos Santos e 699/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Rui Oliveira e Costa, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, tendo também sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 118/XIV/3.ª (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1408/XIV/2.ª (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1081/XIV/2.ª (BE) — Pela interdição da caça em terrenos murados e pela inclusão de medidas para a conservação da biodiversidade no ordenamento cinegético, 1082/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas que promovem a transparência no setor da caça e 1129/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Por uma maior proteção da saúde pública e dos animais na caça.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1167/XIV/2.ª (PSD) — Reforço da proteção laboral dos cuidadores informais.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.ª (PCP) – Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) – Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1480/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um sistema

de videovigilância na floresta. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 823/XIV/2.ª

(PEV) — Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e a atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas;

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários;

Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a Criação do Dia Nacional das Acessibilidades;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 480/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 — Oliveira de Azeméis — que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis; 501/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis e 1344/XIV/2.ª (BE) — Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e a reduzir a sinistralidade;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António, 234/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da EN125 e 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e que envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar, 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração das regras dos programas Apoiar + simples e Apoiar Rendas e 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais.

Página 3

13 DE NOVEMBRO DE 2021

3

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados não autorizando um Deputado do PS e autorizando um Deputado do BE a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 1018/XIV/3.ª (PSD) e da Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª

(GOV). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 12

horas e 36 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 23

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço que sejam abertas as portas das galerias.

Vamos dar início à nossa reunião plenária, cujo primeiro ponto da ordem do dia, que foi fixada pelo Grupo

Parlamentar do PAN, consta do debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.ª (PAN) —

Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados

recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou

comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e

à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela

criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal,

514/XIV/2.ª (PCP) — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021, e 1015/XIV/3.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os

animais vertebrados.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, que data de 2012, representa um marco na

consensualidade científica em torno da senciência animal.

Esta evidência elevou a fasquia da nossa responsabilidade coletiva sobre a forma como tratamos os outros

animais, nomeadamente através dos instrumentos jurídicos. A ciência veio validar aquilo que empiricamente já

era do domínio público, ou seja, que os animais têm medo, fome, sentem frio, calor e dor, são capazes de

comportamentos consequentes, são seres com vidas emocionais ricas e que exigem de nós respeito, proteção

e um tratamento digno. Um debate que nasce na ética, passa pela ciência e pela sociedade civil tem,

evidentemente, de se espelhar na lei.

Por isso, o PAN traz hoje aqui dois diplomas. Comecemos por falar do projeto de lei que visa proteger os

animais que, noutros países, já há muito estão protegidos, mas que, infelizmente, por cá, continuam esquecidos.

São muitos os casos de cavalos esqueléticos, maltratados ou mortos, muitos dos quais abandonados e

largados, nas vias públicas, à sua sorte, que, no nosso País, apesar de já não serem considerados coisas no

Código Civil, continuam a ser tratados como tal no Código Penal.

Já em 2014, recorde-se, o Conselho Superior da Magistratura alertou esta Assembleia para a incoerência de

se proteger penalmente apenas os animais que fossem utilizados como companhia, deixando para trás outros

animais, vítimas de crueldade e que sentem e sofrem como esses. Citamos: «Não se compreende a razão de

se considerarem legítimos os casos de violência ou maus-tratos injustificados infligidos a um burro, a uma vaca,

a um cavalo ou a um veado».

Também a Ordem dos Advogados, em 2016, em parecer escrito dirigido a esta Assembleia, louvou «a

intenção de estender a tutela penal a outros animais, que não apenas os de companhia, orientação que vai ao

encontro do sentimento de justiça geral de proteger da violência desnecessária e evitável os outros seres

sencientes que connosco partilham o planeta», considerando, por isso, incompreensível que a tutela penal não

fosse alargada a todos os animais.

Sr.as e Srs. Deputados, podemos, portanto, concluir que todos os operadores judiciários estão mais do que

preparados para receber e aplicar uma lei como a que hoje aqui propomos.

Mas falemos também da realidade dos outros países que nos estão culturalmente próximos. Como se

protegem os animais, independentemente do seu fim, noutros países?

Ora bem, a Alemanha já prevê, desde o ano de 1972, na sua lei de proteção dos animais, a tutela penal de

todos os animais vertebrados, protegendo-os da morte e dos maus-tratos injustificados. Tal como se proclama,

logo no primeiro parágrafo dessa lei, «ninguém deve causar dor, sofrimento ou dano a um animal sem um motivo

justificado». Mas o exemplo penal alemão não se trata de uma qualquer sofisticação isolada.

Página 5

13 DE NOVEMBRO DE 2021

5

Em Espanha, maltratar um burro ou um cavalo já é considerado crime desde 2004. Mas o país vizinho não

se ficou por aí. Em 2010, alargou a tutela penal a todos os animais domesticados! Em 2015, passou a proteger

também qualquer animal que viva sob o controlo humano.

Já em Portugal vigora um ensurdecedor silêncio que compactua com a violência injustificada e a crueldade

contra outros seres vivos dotados de senciência — e isto, Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente errado.

Vejamos alguns casos do mundo real. Em 2017, um indivíduo foi condenado, em Cáceres, Espanha, na pena

de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de 10 crimes de maltrato a 10 burros e cavalos, que lhe pertenciam

e que se encontravam em estado de desnutrição severa. Em Portugal, Sr.as e Srs. Deputados, este indivíduo

teria ficado impune, nem sequer teria sido incomodado pelas autoridades judiciárias. Se a situação tivesse

ocorrido a escassos quilómetros para Oeste, em território português, esses cavalos teriam sido apenas mais

algumas vítimas da indiferença daqueles que têm impedido o avanço da legislação.

Em junho deste ano, em Lisboa, numa esplanada em pleno Rossio, um indivíduo desferiu socos e pontapés

nos pombos, agarrou num deles e arrancou-lhe a cabeça com as mãos! Isto, perante os gritos de horror de todos

quantos presenciaram o caso, inclusive crianças que choravam, em pânico. A PSP foi chamada ao local e,

confrontada com o cenário sangrento, esclareceu que nada podia fazer, que a extrema crueldade que tinham

presenciado não era crime, aliás, nem crime, nem infração alguma.

Sr.as e Srs. Deputados, acham isto normal? Acham isto aceitável? Consideram que este agressor podia seguir

a sua vida sem quaisquer incómodos? Consideram que é uma mensagem adequada dizer às crianças que a

polícia não pode fazer nada perante as atrocidades que presenciaram?

Em conclusão, o que hoje aqui propomos é acabar com a impunidade de quem exerce violência e crueldade

sem motivo algum, apenas com intenção de fazer mal e atentar contra a vida de outros seres vivos que sentem.

O que hoje se decide é se vamos continuar a permitir que se possa arrancar a cabeça a um animal (que não

seja de companhia), numa qualquer esplanada do nosso País, com total impunidade.

O que hoje se decide não é acabar com atividades legalmente permitidas, mas garantir que os animais,

independentemente daquele que vai ser o seu fim, o seu destino, estão protegidos durante o seu tempo de vida

de atos de violência injustificada.

Contudo, e apesar de estarem sempre salvaguardadas aquelas que são atividades legais, não podemos

considerar que tudo o que ocorra nesse contexto, e só porque ocorre nesse contexto, é aceitável penalmente.

São exemplo disso agressões gratuitas a animais em contexto, por exemplo, de pecuária. Se obviamente

não posso desferir socos no meu gato que está em casa, também não devo poder desferir socos num porco só

porque está numa exploração pecuária.

Sem prejuízo de outro tipo de abordagens pedagógicas que o Estado deverá sempre promover, o Código

Penal é um instrumento fundamental de prevenção e censura de comportamentos que atentam contra o núcleo

de valores essenciais que regem a sociedade.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN agendou também para hoje a discussão do reconhecimento da figura do

animal comunitário, figura que faz parte da realidade em muitas comunidades espalhadas pelo nosso País,

contudo sem cobertura legal expressa. Há municípios, como, por exemplo, o de Sintra, que já preveem essa

figura nos seus regulamentos municipais de bem-estar animal.

O reconhecimento do animal comunitário constitui uma resposta social perante o abandono animal. Esta

solução promove igualmente a guarda responsável destes animais.

A própria Organização Mundial de Saúde reconhece que a participação cidadã com as populações de

animais abandonados aumenta a consciência e o sentimento de guarda responsável na comunidade, o que

contribui, sabemo-lo bem, para a construção de uma comunidade socialmente mais estruturada.

Por outro lado, é uma forma eficaz de providenciar cuidados de saúde aos animais e constitui uma resposta

válida para evitar ainda mais animais nos canis municipais ou nos abrigos de associações. Mais ainda, no caso

dos cães, é uma forma de evitar a formação de matilhas e de evitar, por isso, outros problemas face à parca

resposta de políticas públicas existentes para lidar com esta situação.

Tendo em conta a sua autonomia, competirá às câmaras municipais analisar caso a caso e ponderar critérios

de segurança para pessoas e animais, entre outros, conforme previsto na nossa proposta.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje a oportunidade histórica de avançar com dois temas da

maior pertinência, há muito reclamados pela sociedade civil, um, em matéria de justiça penal e, outro, em matéria

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 23

6

de qualidade de vida comunitária e de bem-estar animal, na certeza de que ambos irão contribuir decisivamente

para o progresso do nosso País.

Pretendemos, com ambas as iniciativas que o PAN hoje apresenta, transpor para a lei aquilo que já é

amplamente aceite pela sociedade civil. É um acertar de passo.

Hoje não é um dia qualquer, é o dia de fazer uma diferença há muito aguardada.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Marques, do PSD, e Cecília Meireles, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Marques.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, por iniciativa do PAN, discutimos legislação referente ao estatuto dos animais. E, mais uma vez, o PSD afirma as suas

posições favoráveis à prossecução do bem-estar animal, defendendo e aprovando legislação que o garanta e

que penalize e castigue todo o tipo de comportamento desconforme e atentatório do bem-estar e da saúde dos

animais.

Mas não defendemos uma ideologia humanizante dos animais. E assumimos isto sem complexos, sem medo

de acusações de pretensamente «retrógrados ou reacionários», porque não acompanhamos o que, para

alguém, é o politicamente correto ou a moda vigente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Não podemos permitir que se confunda animais de companhia com animais domésticos e com animais selvagens, reunindo-os todos na mesma categoria de animais vertebrados,

como nestas iniciativas se pretende fazer. Todos têm direito ao bem-estar e a ser tratados com dignidade, mas

com estatutos e papéis diferentes.

A um animal selvagem tem de ser garantido pelo homem a preservação do seu habitat natural sem a

influência ou hábitos de convívio com seres humanos. Um animal de companhia é destinado a ser possuído

pelo homem, designadamente em sua casa. Animais domésticos são aqueles que, ao longo da história, foram

condicionados, acostumados ou produzidos — com seleção e aprimoramento genético, entenda-se — para viver

entre seres humanos, destinados ao consumo humano, a atividades laborais, a atividades desportivas, a

atividades culturais e tradicionais e à ajuda e ao auxílio ao ser humano.

Por isso mesmo, entendemos haver compatibilidade entre os direitos dos animais ao seu bem-estar e as

atividades humanas para as quais foram treinados e selecionados, alterando a sua natureza selvagem inicial e

incluindo, obviamente, as atividades tradicionais e culturais que traduzem a memória dos povos e reafirmam as

suas diferenças na igualdade, as suas particularidades culturais, que traduzem a essência do ser português, por

exemplo, reconhecendo-se simultaneamente o mesmo direito a outros povos.

Sr.as e Srs. Deputados, o PAN e outros partidos têm produzido uma infindável teia de iniciativas legislativas,

visando a humanização dos animais, um pouco à pala do ditado popular que diz «tantas vezes o cântaro vai à

fonte que um dia lá deixa a asa».

Mas estamos atentos e pretendemos defender a «asa», pois é ela que representa o respeito pela diferença,

pela tolerância, pela liberdade de pensamento, balizado pelos direitos humanos e pelos direitos dos animais.

Pretendem impor uma ideologia totalizante a todos, a toda a sociedade. Do alto da sua pretensa

superioridade moral, acusam de «retrógrados, reacionários, negacionistas de evidências científicas» quem ouse

discordar, quem ouse opinar diferente, quem ouse defender as suas raízes culturais, quem ouse defender as

atividades humanas que, para eles, são consideradas atentatórias do estatuto animal.

O PAN apresenta, vez após vez, as suas posições como irrevogáveis, pretensamente científicas, inexoráveis

e inevitáveis, e quem não as partilhar é considerado «atrasado, desumano ou até reacionário».

Estamos na presença da mesma ideologia totalizante, baseada nos mesmos pressupostos filosóficos e

proclamada por certa esquerda radical.

Página 7

13 DE NOVEMBRO DE 2021

7

Sr.as e Srs. Deputados, jamais um partido livre, respeitador da diferença, personalista, defensor das

liberdades dos indivíduos e das sociedades e culturas, enformado na igualdade de oportunidades, poderá

defender ou alinhar com este tipo de ideologia de sentido único, pois é com este tipo de verdades

pseudocientíficas, aplicadas ao social e à história, que se destroem culturas e nascem os totalitarismos, sejam

de extrema-esquerda ou de extrema-direita, pois na coerção do pensamento e da liberdade são exatamente

iguais.

Sr.as e Srs. Deputados, neste contexto, o PSD teve, e tem, responsabilidades históricas que convém aqui

lembrar àqueles que se julgam detentores da bandeira dos direitos dos animais.

Vejamos: foi o PSD quem propôs e fez aprovar, em 1995, a primeira lei de defesa dos direitos dos animais;

foi também com o PSD que, em 2014, em conjunto com outras iniciativas, evidentemente, se criminalizaram os

maus-tratos a animais de companhia e foi introduzida uma alteração no Código Penal, com a qual se procurou

penalizar os infratores, mas também criar um efeito dissuasor e pedagógico; também em 2016, o PSD contribuiu

ativamente para o aperfeiçoamento do diploma que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de

recolha oficial de animais, em Portugal, estabelecendo-se, ainda, a proibição do abate de animais errantes como

forma de controlo das populações.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD continua e continuará a defender os direitos e o bem-estar animal, mas

distinguindo bem a dimensão humana da dimensão animal, sem qualquer visão humanizante da natureza

animal…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — … nem através de ideologias totalizantes de sentido único e inevitável. Esse caminho não trilharemos.

Posto isto, e tendo em conta as iniciativas aqui em discussão, perguntamos ao PAN: nesta vossa posição

têm em atenção os animais vertebrados infestantes, as pragas? Têm em conta o excesso populacional de certas

espécies quando tal implica com a atividade humana e a prejudica?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado excedeu largamente o tempo de que dispunha para um pedido de esclarecimento, mas esse tempo descontará no tempo do seu grupo parlamentar, pois é assim que se tem

procedido.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o meu pedido tornou-se irrelevante, porque o Sr. Presidente fez a nota que eu iria fazer.

A razão pela qual ao pedido de esclarecimento são atribuídos 2 minutos é precisamente porque, se passa a

ser uma intervenção, os outros grupos parlamentares não podem dirigir pedidos de esclarecimento àquilo que

manifestamente são intervenções. Mas o Sr. Presidente já deu essa nota.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há muito tempo que a prática da Mesa tem sido esta, ou seja, deixar os pedidos de esclarecimento prolongarem-se a partir do momento em que esse tempo desconta no tempo do

próprio grupo parlamentar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ainda ontem o fizeram!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Marques, ouvi a sua intervenção com muita atenção e a leitura que podemos fazer quando diz que o PAN pretende humanizar a forma como vemos

os animais é a de que, se humanizar a forma como vemos os animais é, de facto, que casos, que deveriam ser

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 23

8

crimes, como arrancar a cabeça a um pombo numa esplanada sem que nada aconteça, como o espancamento

de um cavalo sem que nada aconteça,…

Protestos do PCP.

… como aquilo que se passou em Espanha, onde saltaram em cima de 75 leitões, tendo sido extremamente

mal tratados, socados, pontapeados, em Espanha tal foi considerado crime e em Portugal nada aconteceria.

Portanto, Sr. Deputado João Marques, se o que quer dizer é que a visão do PAN é a de humanizar os animais,

então, sim, posso dizer-lhe que, de facto, é isso que pretendemos.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não é essa a questão!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Mas também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: de toda a sua intervenção o que podemos concluir é que ignorou toda aquela que é a evidência científica que tem sido produzida ao longo

dos anos.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Exatamente!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Voltemos, por exemplo, ao consenso cientificamente reunido em torno da declaração internacional da consciência, de 2012, e que o Sr. Deputado claramente ignorou na intervenção que

fez. Aliás, dá a sensação, na intervenção que fez, e em termos comparativos, que é quase como falar de direitos

humanos e que todas as pessoas têm direitos, mas que as mulheres devem ficar em casa a lavar a loiça…

Protestos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, o que aqui importa esclarecer é que na proposta do PAN é claro, é por demais

evidente que não se deve infligir qualquer dano, quaisquer maus-tratos a um animal sem motivo legítimo, sem

motivo justificado. Portanto, aqui tem a clara resposta à pergunta que nos endereçou.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, farei mais tarde uma intervenção, mas digo, desde já, que, de facto, separa-nos, eu diria, um mundo: a Sr.ª Deputada acabou de

comparar os direitos dos animais aos direitos das mulheres!

Não sei se tem noção daquilo que acabou de dizer neste Plenário. Acabou de dizer que discutir direitos dos

animais ou direitos das mulheres é exatamente a mesma coisa.

De facto, do ponto de vista filosófico, separa-nos um mundo, Sr.ª Deputada.

No mais, gostava de fazer-lhe um verdadeiro pedido de esclarecimento, porque a Sr.ª Deputada falou, na

tribuna, de atos de crueldade que nos chocam a todos: falou de maus-tratos a cavalos, a burros, de um ato que

acho que, até do ponto de vista da sanidade mental, me parece um pouco duvidoso, que teve que ver com

pombos.

Gostava de lhe perguntar qual a relação disso com a legislação que está aqui a ser proposta, porque convém

percebermos o que estamos a discutir. A legislação que aqui está a propor não tem que ver com isto; a legislação

que, hoje, aqui propõe tem que ver com a criminalização da morte de qualquer animal vertebrado sem motivo

legítimo, e nenhuma densificação é feita do que é o motivo legítimo.

Portanto, eu gostava de saber porque é que não faz nenhuma densificação do que é motivo legítimo e o que

é para si motivo legítimo.

Por exemplo, a pecuária passa a ser crime? A morte de animais para consumo humano, como a pesca, a

pecuária, passa a ser crime? A morte de animais para controlo de pragas passa a ser crime? É que, se não

passa, eu peço muita desculpa, mas, então, não pode propor isto, tem que refazer toda a sua proposta, porque

Página 9

13 DE NOVEMBRO DE 2021

9

o que está a propor é um conceito aberto que não está a densificar. Aliás, a Sr.ª Deputada acabou de dizer que

direitos de animais e direitos das mulheres eram a mesma coisa.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Não, não!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, perceba que eu fique um bocadinho duvidosa em relação aos seus pressupostos.

Depois, sobre o infligir dor, infligir sofrimento, eu também acho que este conceito precisa de ser bastante

densificado. Porquê? Porque tenho ouvido aqui algumas propostas do PAN que referem que se viola o

comportamento natural dos animais. A esterilização viola o comportamento natural dos animais e, nesse sentido,

também se pode considerar, Sr.ª Deputada, que inflige dor e sofrimento ao animal, porque viola o seu

comportamento natural, mas, por outro lado, a Sr.ª Deputada também, certamente, o defenderá em muitos

casos.

Portanto, eu gostava de entender exatamente o que estamos a discutir, porque se estamos a discutir aquilo

que a Sr.ª Deputada disse daquela tribuna, então, peço-lhe desculpa, mas o seu projeto não tem nada que ver

com isso, é um projeto que torna, basicamente, impossíveis a pecuária, a pesca e o consumo humano de carne

animal.

Portanto, convém definir conceitos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de qualquer declaração adicional, gostaria de dizer que não fiz aqui quaisquer comparações entre os direitos das mulheres

e os direitos dos animais.

O que eu disse, e passo a repetir, é que a conclusão que eu tiro daquilo que o Sr. Deputado João Marques

disse é exatamente a de que podemos falar de uns direitos, mas esquecemos os outros.

E do que aqui, hoje, vimos falar é precisamente do que, nesta Casa, felizmente, já foi fazendo um caminho

muito importante ao nível da proteção dos animais considerados de companhia, mas, como a Sr.ª Deputada

bem sabe, foram muitos os juristas e os penalistas que, na altura, se pronunciaram, inclusivamente sobre a

perigosidade de só estarmos a proteger uns animais e não protegermos todos.

Então, aquilo que o PAN hoje aqui traz — digo-o mais uma vez para que fique bem claro — é o alargamento

da proteção que está associada aos animais de companhia e que queremos trazer para outros animais que

sabemos serem sencientes, havendo, precisamente, consenso científico em torno disso.

A réplica que o PAN aqui traz e o modelo que aqui hoje propomos é o do código penal alemão, que vigora

desde os anos 70. E, que nós saibamos, na Alemanha nunca foram impedidas de existirem quaisquer atividades

legais. Foi isso mesmo que eu disse na minha intervenção.

O PAN, com esta proposta, em nada pretende interferir nas atividades legalmente autorizadas; apenas

pretendemos que os animais que são utilizados para esses fins durante a sua vida estejam, de facto, protegidos.

Não é por um animal se destinar à alimentação, não é por um animal se destinar a uma tourada, não é por

um animal se destinar à caça que durante a sua vida pode ser alvo de maus-tratos.

Essa não é a nossa visão e, por isso, Sr.ª Deputada, se não é também essa a sua visão, acompanhe este

projeto do PAN.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm sido dados importantes passos na proteção animal a nível legislativo. Nesse sentido, a Lei n.º 27/2016, resultante de um projeto de lei do PCP,

significou um enorme avanço ao determinar a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e o

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 23

10

fim do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de

incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor. Assim, é proibido, exceto

por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos, a sua occisão.

A lei foi regulamentada, com insuficiências que reconhecemos, pela Portaria n.º 146/2017 e as taxas de

recolha e adoção evoluíram positivamente.

Os centros de recolha oficiais de animais de companhia são, além de um instrumento fundamental no âmbito

da política de saúde pública, também fundamentais para assegurar condições dignas de acolhimento dos

animais errantes.

Todavia, o nível de execução de criação e melhoramento de centros de recolha e, sobretudo, de esterilização

deixam muito a desejar e fazem com que exista sobrelotação. Os meios são insuficientes e o acompanhamento

à implementação também não tem sido suficiente.

Perante isto o que tem sido feito? Retiram-se meios à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)

enquanto se aumentam as suas atribuições e obrigações. Não faz sentido! Não adianta legislar e criar novas

figuras quando só temos 140 veterinários municipais no País, por exemplo. Isso é tornar impossível a aplicação

da lei e também a democratização dos cuidados prestados a animais.

O PCP não se cansa de colocar esta questão, tanto no contexto orçamental, como fora dele.

Esta falta de meios para atingir plenamente os objetivos da lei revela-se um problema circular: abandono e

ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos

centros de recolha nos municípios.

A insuficiência das verbas para os CRO (centros de recolha oficial) e esterilização constituem uma limitação

concreta, porque o financiamento assegurado pelo Governo não cobre, nem perto disso, os investimentos

necessários.

O alojamento, os cuidados, a política de limitações ao abate de animais, ou a ausência delas, a falta de

recursos para esterilização e vacinação de animais errantes são problemas que ainda urge combater.

Por isso, antes de tudo o mais, o PCP não quer perder nenhuma ocasião para colocar em cima da mesa o

que, efetivamente, tem de ser colocado.

A par dos CRO e das campanhas de adoção desenvolvidas por estes, a esterilização é o instrumento por

excelência para a redução da população de animais errantes e é uma das formas de acabar com o abate

injustificado, de modo verdadeiramente eficaz e sem pôr em causa nenhum outro interesse comunitário.

Há dois anos, existiam 21 000 animais recolhidos, para os quais não foi ainda encontrada solução de

encaminhamento. Hoje, serão muitos mais. A solução não pode ser a colocação em CRO ou noutro lado

qualquer, é agir na raiz do problema.

Em muitos casos, são associações e organizações de cidadãos que asseguram a recolha dos animais.

Também se conhecem situações de canis e abrigos privados para animais errantes que não garantem condições

dignas.

O PCP já apresentou, em 2019, um plano de emergência para aplicação da Lei n.º 27/2016, que visava a

criação e o reforço da rede de CRO e a adoção de medidas excecionais de esterilização e vacinação de animais,

com vista à salvaguarda da saúde pública, acompanhada do reforço de meios financeiros e de recursos

humanos que possibilitassem a recolha, a esterilização e a vacinação de animais errantes e de companhia.

Apesar de, no entender do PCP, essa proposta ser inadiável, ela não obteve, então, acolhimento, por parte

do PS e do Iniciativa Liberal, e teve abstenções do PSD e do CDS.

Infelizmente, a realidade e a própria exposição de motivos de vários dos projetos hoje em discussão insistem

em relembrar a necessidade de acelerar a criação e a modernização dos centros de recolha oficial e,

principalmente, de garantir os objetivos da Lei n.º 27/2016 e da proposta do PCP de intervenção para uma

massiva esterilização.

Por isso, aqui trazemos novamente a proposta, sem aceitar recuos.

O PCP mantém a preocupação com o bem-estar animal e a posição quanto ao não abate de animais como

solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis, defendendo que o caminho não pode ser de

retrocesso, voltando ao abate de animais saudáveis, mas, sim, de reforço da rede de CRO e da capacidade

instalada dos CRO existentes, no sentido de dar a resposta adequada a esta situação e atuar na prevenção.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

Página 11

13 DE NOVEMBRO DE 2021

11

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados e outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações, o que

acaba por vir a constituir um problema real para a comunidade.

As opções de esterilização, recolha temporária e vacinação de gatos para devolução à comunidade e à rua

são exemplo de um método e de uma política que respeita, simultaneamente, o bem-estar comunitário e o dos

animais.

É claro que, para que tais experiências possam ser generalizadas, é fundamental que existam meios e

recursos. Ao mesmo tempo, é preciso ver que não são apenas os animais errantes — principalmente cães e

gatos — a fonte de proliferação de animais errantes que se verifica em alguns territórios. Na verdade, a ausência

de uma política que aposte numa rede pública de cuidados veterinários, na esterilização gratuita e na sua

promoção traz o descontrolo sobre o número de animais que pode acabar por viver na rua sem estar ao cuidado

de ninguém.

Assim, o PCP quer que se discuta e se avance para a medida que melhor serve, neste momento, a política

de bem-estar animal. Por isso, volta a propor uma ação enérgica, de que o Estado central não se demita, para

alargar a vacinação e esterilização de animais. Uma ação que deve incidir em dois universos: animais em

situação de abandono ou errância, com a capacitação dos CRO e dos serviços de veterinária municipais para

recolha, vacinação e esterilização; e, ainda, junto dos animais com detentor, garantindo esterilização gratuita.

O conjunto das medidas concretas que o projeto de lei do PCP contém dá resposta aos verdadeiros

problemas e alivia, simultaneamente, os encargos das famílias e dos cuidadores de animais.

Se há uma verdadeira intenção de proteger os animais, se isso é genuíno, então, não há nenhum motivo

para rejeitar este projeto e aprovar esta lei.

Uma nota ainda sobre as restantes propostas em debate: a legislação em vigor é adequada, o que falha é a

fiscalização, por falta de meios humanos e técnicos da entidade competente, da Direção-Geral de Alimentação

e Veterinária e dos médicos veterinários municipais, por exemplo, ponto em que o PCP se tem batido de forma

intransigente para que estas entidades possam ser providas de meios para desenvolver as suas competências

com rigor e profissionalismo.

Independentemente da boa vontade das propostas, é bom que se perceba que não é por omissão legislativa

que há maus-tratos. Não falta proteção penal, mas ainda não se garantiram os mecanismos de sensibilização,

prevenção, exequibilidade e fiscalização. Esta é que é a questão e, infelizmente, não é por estar num papel que

a realidade se altera.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Tem, então, a palavra, para um primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, compreendemos e concordamos com o princípio da proposta trazida a debate, relativa à criação de uma

campanha nacional de esterilização para animais. E, sobre esta temática, começamos por destacar o papel

fundamental das autarquias locais no que diz respeito à proteção da vida animal, em que têm cada vez mais

responsabilidades e funções também mais exigentes. Mas o que não deve nem pode acontecer é a transferência

de competências ocorrer sem se disponibilizarem os meios adequados para as pôr em prática,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 23

12

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … sob pena de estarem em causa os princípios que lhes estão subjacentes.

Quanto ao conteúdo da proposta apresentada, a primeira dificuldade na sua implementação de que

queremos dar nota prende-se com a prestação destes serviços de forma gratuita, levantando-nos muitas dúvidas

relativamente à identificação dos custos e respetivo financiamento, em que nem mesmo a abertura de uma linha

excecional, resultante do Fundo Ambiental e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas que

mencionam, seria capaz de suportar os custos elevadíssimos e os meios que tal campanha exige, para além de

se traduzir inevitavelmente num acentuado decréscimo da qualidade dos serviços prestados pelas câmaras

municipais, que é necessário acautelar.

Outra das dificuldades diretamente relacionada com a anterior, com que há muito nos deparamos e que

continua por resolver, é o facto de existirem câmaras municipais que nem sequer dispõem de médico veterinário

municipal,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … comprometendo, desde logo, o trabalho a levar a cabo nesta matéria.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD compreende e partilha das preocupações que presidiram à apresentação da

iniciativa. No entanto, acreditamos no princípio da responsabilidade quanto à participação dos detentores dos

animais neste processo. E, a este propósito, convém lembrar um relatório recente sobre o estado da saúde em

Portugal, em que se demonstra que os portugueses gastam mais dinheiro do seu bolso com despesas de saúde

do que a média dos países da OCDE, parecendo-nos, por isso, que, por questões de razoabilidade e eficiência

na gestão dos recursos públicos que provêm principalmente dos impostos pagos pelos portugueses, seria justo

acrescentar à iniciativa o princípio da responsabilidade, razão pela qual defendemos que, nos casos em que

haja possibilidades para isso, deverão os detentores dos animais comparticipar os custos do processo em causa.

O Sr. João Dias (PCP): — Uma taxa moderadora?!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — A comparticipação seria, a nosso ver, um sistema mais justo e racional para todos.

Neste sentido, a pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada Alma Rivera, é se nos acompanha quanto às

preocupações apresentadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Partido Comunista pela apresentação do projeto de lei que pretende criar uma campanha nacional de esterilização de animais no ano

de 2021.

Reconhecendo o mérito que assiste à referida iniciativa, a mesma é extemporânea e redundante, visto que

o seu propósito foi já acautelado.

No entanto, há que referir que, em matéria de bem-estar animal, e concretamente no tocante a animais de

companhia — identificação, vacinação, redução do abandono, medidas para promover a adoção e a

esterilização —, o Partido Socialista e o Governo têm desenvolvido e concretizado políticas efetivas e

continuamos empenhados em trabalhar e legislar para, de uma forma harmoniosa, acautelar a qualidade de vida

dos animais,…

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

Página 13

13 DE NOVEMBRO DE 2021

13

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — … o meio em que se inserem, mas também, como já temos referido, a liberdade de quem opta por não ter animais de companhia.

Sabemos bem que devemos continuar a fazer diminuir o abandono de animais, privilegiando ações e

campanhas de sensibilização, de esterilização e promovendo a adoção, e estamos convictos, como também

temos referido, do papel essencial das associações de proteção animal e das autarquias locais, que, de uma

forma articulada, muito têm contribuído para executar um grande conjunto de medidas.

Recordemos alguns dos mais recentes diplomas aprovados pelo Governo e que já vão ao encontro da vossa

pretensão.

Foi atribuído, pelo Governo, um financiamento na ordem dos 10 milhões para realizar um conjunto de

investimentos no bem-estar dos animais de companhia, os quais são desenvolvidos através das autarquias

locais e das associações zoófilas. Este financiamento é três vezes superior ao previsto no Orçamento do Estado

do ano anterior.

Foram lançados vários avisos e, neste momento, há já um número considerável de candidaturas, estando,

portanto, em execução, por exemplo, para o programa de concessão de incentivos financeiros à construção e

modernização de CRO e de instalações das associações zoófilas; para despesas referentes a programas de

bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia; para uma campanha de

prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas; para

campanhas de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia; para uma campanha de apoio à

sensibilização para o benefício da esterilização; para campanhas de apoio para a identificação eletrónica e

registo de animais de companhia.

Foram também lançados avisos para o apoio direto às associações zoófilas.

Refiro, ainda, a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa Nacional para os Animais de

Companhia, onde se destacam: a elaboração de um regime geral de bem-estar dos animais; a Estratégia

Nacional para os Animais Errantes; a rede nacional de respostas para acolhimento temporário, articulando os

centros de recolhimento com os alojamentos das associações e as famílias de acolhimento temporário; o

Programa Nacional de Adoção de animais de companhia, num trabalho concertado entre as associações e os

municípios e uma série de procedimentos em curso; a figura do Provedor do Animal, atribuindo ao titular deste

cargo a missão de defesa do bem-estar animal, promovendo uma atuação mais eficaz e coordenada do Estado.

Lembro também o reforço dos recursos humanos, através da contratação de 20 médicos veterinários, e a

criação de um departamento de bem-estar dos animais, que terá uma atuação em todo o território nacional,

através das direções regionais.

Sr.ª Deputada Alma Rivera, lembro o ditado popular «Roma e Pavia não se fizeram num dia», e nós já fizemos

muito.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Assim, pergunto: se o Orçamento do Estado para 2022 fosse aprovado, não seria mais uma excelente oportunidade e um grande passo para a concretização destas medidas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de endereçar uma questão à Sr.ª Deputada Alma Rivera, aproveitando, desde já, para saudar a iniciativa da campanha nacional de esterilização, que,

evidentemente, o PAN não só acompanha, como também tem reivindicado a existência de uma campanha

eficiente. Aliás, no âmbito do que foram as negociações em sede de Orçamento do Estado, já tínhamos chegado

a acordo para um investimento de 2 milhões de euros numa campanha que seria a base e o ponto de partida

para a verba de que as associações e os particulares também precisam, uma vez que a posição do PAN é clara:

não podem ser as pessoas a arcar, constantemente, com as despesas no âmbito das políticas de esterilização,

quando estas devem, evidentemente, ser da responsabilidade do Estado.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 23

14

A Sr.ª Deputada referiu, na sua intervenção, mais uma vez, como tem sido seu apanágio, a importância de

fazermos caminho a nível da pedagogia e da educação para estas matérias, nomeadamente no que diz respeito

à sensibilização, o que, como é evidente, acompanhamos.

Mas, repare, Sr.ª Deputada, são tantas as atrocidades a que assistimos no nosso País que, sabemos bem,

vão para além dos animais de companhia, porque não estão, de facto, protegidos, independentemente do fim a

que se destinam, como já deixámos aqui claro. Mas sabemos bem que não será suficiente. É preciso proteger,

efetivamente, estes animais.

Sr.ª Deputada, na sua intervenção, deu boa nota da importância da educação, mas lembro que o PAN

apresentou aqui uma proposta de recomendação, a qual visava que, no âmbito da estratégia nacional para a

cidadania, a proteção animal e o tratamento digno dos animais passassem de caráter opcional para caráter

obrigatório. A posição do PCP foi dúbia. Afinal, como se posiciona o PCP em relação a essa matéria?

Pergunto-lhe também se o PCP vai ou não estar ao lado da proteção destes animais, que continuam a ser

vítimas de inúmeras atrocidades no nosso País. O PCP vai ou não acompanhar a proposta do PAN?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me foram colocadas.

Vou começar pelo fim, dizendo que é, no mínimo, improvável — digamos que é, até, uma conceção

retrógrada — achar que, por via penal, se conseguem resolver questões que são muito mais complexas.

Aplausos do PCP.

Muito mais complexas! Porque, se não, as leis que o PAN já fez aprovar teriam tido resultados e não

estaríamos aqui a ter esta conversa.

Estamos a falar de um alargamento da abrangência, não estamos a falar propriamente da estratégia adotada.

E a estratégia adotada pelo PAN aparentemente não falhou, como, aliás, reconhecem.

Mas se estamos todos de acordo com a questão do enfoque na prevenção, do enfoque na educação e numa

visão de relação mais harmoniosa entre os seres humanos e os animais, então é preciso que haja medidas

concretas. E a prevenção e a adequação dos meios fazem-se com a aprovação de propostas.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O PCP traz aqui uma proposta. Sabemos que existe sobrelotação nos centros de recolha oficial, isso é evidente. Essa sobrelotação existe porque não há controlo das populações de animais

errantes e esse controlo não existe porque as campanhas de esterilização não são suficientes. E não são só os

animais errantes que se reproduzem, são também as ninhadas que continuam a nascer e cujos proprietários

são pessoas que, infelizmente, não têm condições para pagar a esterilização.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, estas são prioridades. Podemos arranjar os subterfúgios que quisermos, as dúvidas que quisermos, mas enquanto não formos

coerentes com aquilo que dizemos não vamos lá! Se não começarmos, desde já, a reforçar os meios veterinários

municipais, que são aqueles que garantem o acesso às famílias, aos idosos, que não têm dinheiro para cuidar

dos seus animais, enquanto não pusermos equipas na rua a fazer campanhas de esterilização, enquanto o

financiamento dado pelo Governo assegurar uma ínfima parte dos investimentos que é necessário fazer, por

parte dos municípios, enquanto não se resolverem estas questões…

Página 15

13 DE NOVEMBRO DE 2021

15

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, enquanto não se resolverem estas questões de fundo, que são as questões sérias a

que é preciso dar resposta, podemos fazer o conjunto de anúncios que fizermos que não resolvemos o problema.

E quanto ao Orçamento do Estado, sou eu que faço a pergunta: porque é que o PS não quis o Orçamento e

está mais preocupado com eleições?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de normas gerais de proteção do bem-estar animal, assentes numa relação de coexistência harmónica com os seres humanos,

reconhecendo os direitos dos animais ao bem-estar, é fundamental, assim como a sua proteção em situações

de maus-tratos e tratamentos cruéis.

Neste âmbito, os animais de companhia têm uma proteção jurídica distinta dos restantes animais, justificação

essa que nos parece ultrapassada, na medida em que não vemos distinção entre deixar um cão ou um cavalo

morrer à fome. A ação é a mesma, só muda a classificação que atribuímos ao animal agredido. Fará, então,

sentido apenas proteger alguns?

Tenho a certeza de que não há um Deputado ou Deputada, neste Plenário, que concorde com a agressão

gratuita a um animal, independentemente do facto de se tratar de um animal de companhia ou de um animal de

pecuária, por exemplo.

Independente do uso ou da classificação do animal, este deve ter direito a viver uma vida livre de maus-

tratos.

Como tal, a proposta hoje em discussão vem alterar o Código Penal com o intuito de criminalizar a morte e

maus-tratos injustificados de animais vertebrados, assim como o seu abandono, alargando a proteção penal que

agora existe para os animais de companhia aos restantes animais.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento aprovou, e bem, o fim do abate de animais errantes, mas, apesar dos numerosos e bem fundamentados avisos, não se

preocupou em implementar alternativas viáveis, o que resultou naquilo que já se sabia que ia acontecer, a

sobrepopulação de animais errantes. Por isso, não teremos dúvidas em votar a favor da proposta do PCP sobre

a campanha nacional de esterilização, porque vai diretamente à raiz do problema.

Quanto às propostas do PAN, vamo-nos opor vigorosamente a uma delas, que é a da extensão da tutela

criminal aos animais vertebrados, uma lei muitíssimo mal construída.

Quanto ao outro projeto, tem o mérito de reconhecer a figura do animal comunitário, uma distinção que faz,

de facto, todo o sentido. No entanto, temos muitas dúvidas na regulação proposta, quer pela enorme carga

burocrática exigida para se registar um animal comunitário, quer pela redução do prazo de reclamação dos

animais não identificados recolhidos nos centros de recolha oficial.

Não vamos obstaculizar essa proposta, mas, dado o extenso trabalho de especialidade que se exige, não

nos parece possível terminar o processo legislativo antes da dissolução do Parlamento. Portanto, fica aqui o

compromisso de voltar a este assunto na próxima Legislatura, se o PAN assim o entender.

Para terminar, e voltando à proposta do PCP, não posso deixar de fazer esta observação política: quando se

trata da saúde e bem-estar dos animais, o PCP defende que, em complemento aos serviços prestados pelas

entidades públicas, o Estado recorra a entidades privadas e sociais, para que este serviço seja prestado nas

melhores condições.

Ou seja, o PCP defende para a saúde dos animais uma solução melhor do que a que defende para a saúde

das pessoas, e isto ninguém percebe.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 23

16

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Dora Brandão.

A Sr.ª Dora Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, saúdo a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues pela apresentação do projeto de lei em discussão.

Esse projeto — e a minha intervenção vai nesse contexto — propõe que se alterem os artigos 387.º, 388.º e

388.º-A do Código Penal, introduzindo a expressão «vertebrado» à frente da designação de «animal»,

substituindo a que está em vigor, que é «animal de companhia». Por outro lado, consequentemente, elimina e

revoga o artigo 389.º do referido diploma legal.

Esta proposta legislativa altera significativamente o bem jurídico a proteger, faz tábua-rasa das exceções

excluídas do conceito de crime na redação atual, nomeadamente a utilização de animais para fins de exploração

agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como os factos relacionados com a utilização dos animais para fins

de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos, excecionados neste artigo.

Considerando que o Código Penal deve assentar nos valores fundamentais da comunidade, nas molduras

penais que espelhem a hierarquia dos valores que subjazem à sociedade, no status quo, na consciência coletiva

prevalecente, pois é aqui que reside a sua aceitação e legitimação, promovendo a paz social e não uma

turbulência coletiva, como esta proposta viria trazer.

A minha pergunta, que deixo no ar, é a seguinte: que respostas tem a Sr.ª Deputada para salvaguarda destas

atividades, previstas neste artigo 389.º, e que são extremamente importantes em termos de sociedade?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O bem-estar animal é um tema que suscita debates longos e apaixonados. Envolve, ainda, a pulsão para ideias feitas e caricaturas pouco

elaboradas. Assistir ao debate sobre que deveres devemos ter perante os animais é assistir à história a repetir-

se vezes sem conta. Volvendo a 1995, já tínhamos, no projeto de lei que instituía o crime de maus-tratos a

animais, a proibição de tiro ao pombo ou da corrida de galgos, por exemplo, temas que recorrentemente aqui

discutimos e que já há quase 30 anos — atenção! — se entendia serem anacrónicos.

Essa discussão foi iniciada, Sr.as e Srs. Deputados, em 1985, 10 anos antes da aprovação dessa lei, e levou

esses 10 anos a dar algum fruto. Dessa discussão permaneceu a primeira lei, que reconhecia a existência de

maus-tratos a animais de companhia e a necessidade da sua proteção, mas foram necessários mais quase 10

anos para que esse conceito fosse incluído no Código Penal, desta feita uma petição, com um projeto legislativo

em anexo, que solicitava que se instituísse um regime de proteção dos animais sencientes, mais uma vez.

Esse projeto de lei, apresentado por mais de 40 000 cidadãos e cidadãs, dispunha muito mais do que o que

se consagrou em 2014. E dispunha precisamente o que hoje, aqui, novamente discutimos: que a lei não pode

apenas proteger de maus-tratos os animais domésticos ou de companhia, porque todos eles são alvo de maus-

tratos, sejam de companhia, sejam outros animais.

Em 2020 foi também isso que o Bloco de Esquerda voltou a referir e em que insistiu. E voltamos, mais uma

vez, a insistir hoje: passados tantos anos, e depois do que já sabemos cientificamente sobre o sofrimento e a

dor dos animais, não faz sentido que continuemos a achar que se deve uma proteção especial a um tipo de

animais e que devemos retirar essa proteção para os restantes.

Em agosto de 2020, o Bloco de Esquerda não subscreveu o texto conjunto que o PAN, o PS e o PSD

subscreveram relativamente às alterações feitas à lei sobre os maus-tratos de animais, precisamente porque

não concordámos com que esta Assembleia da República aprofundasse essa diferença, apenas mantendo a lei

dos maus-tratos para os animais domésticos. O nosso projeto ia mais longe. Continuamos a dizer que deve ir

mais longe e que não só era essencial a clarificação de aspetos da lei, como de facto era e ainda é, assim como

é fundamental também o seu aprofundamento.

Página 17

13 DE NOVEMBRO DE 2021

17

Mais uma vez, aqui estamos, às portas do fim de uma Legislatura, a discutir o bem-estar animal, a sua

proteção, sem que esta matéria venha a ter tempo para ser dirimida em especialidade, e quando o fizemos

também, em agosto do ano passado, sem que houvesse espaço para as necessárias alterações.

Se dúvidas houvesse, Sr.as e Srs. Deputados, o massacre da Torre Bela, os incêndios de Santo Tirso, os

galgos maltratados por João Moura, o estado caótico de centros de recolha em vários municípios, a falta de

apoio a associações que fazem o trabalho de municípios, a própria falta de meios do Estado central mostram

que ainda estamos longe de garantir o bem-estar aos animais que a sociedade nos pede.

Mas também se dúvidas houvesse, existe uma maioria nesta Assembleia da República que não pretende

avançar com os mínimos e que tergiversa. Vejamos o caso do projeto de lei que proibia as armadilhas e redes

de caça usadas para capturar aves não cinegéticas. Parecia haver espaço para a aprovação, existiu um

processo de especialidade. E, no fim, onde está a lei?

Vejamos as nossas recorrentes discussões sobre a proteção de espécies com estatuto de conservação ou

desconhecido ou em perigo de extinção, não permitindo, por exemplo, que sejam caçadas. Essas propostas

foram também, recorrentemente, chumbadas. Vejamos as discussões que temos sobre a necessidade de

controlo público, informação fidedigna, fiscalização e limitação da caça para garantia da conservação das

espécies, habitats e territórios.

Sobre esta matéria, teremos também a votação, precisamente hoje, de dois projetos de resolução com

ambições bastante simples, diria, até, modestas: divulgação de dados, a existência de técnicos e médicos

veterinários que acompanhem esses espaços de atividade cinegética, o controlo mais apertado ou apertado por

parte do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.), controlo higienosanitário, controlo

dos repovoamentos, que contrariam a ideia de conservação, e áreas mínimas de refúgio para os animais.

Quando nos digladiamos com as alterações climáticas, quando temos um milhão de espécies em risco de

extinção, medidas como esta não só são sensatas, como são altamente necessárias, mas uma maioria desta

Assembleia da República ainda as nega.

Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que nem tudo está igual desde 1995 e que avanços foram conseguidos,

mas também é verdade que a sociedade e o ecossistema em que vivemos nos pedem mais exigência e

capacidade de ir mais além, garantindo a proteção de animais contra a agressividade humana, sejam eles por

nós criados para companhia, para alimentação, para espetáculos ou outras funções.

O que não se aceita — é isso que se deve legislar — é que se possa infligir dor desnecessariamente a um

animal que não seja de companhia e não exista consequência, e que ponhamos em perigo, impávidos e serenos,

a existência de espécies inteiras, sabendo disso claramente.

Esta Assembleia da República discutirá este assunto, com certeza, mais vezes. Esperemos não voltar a

aguardar mais 10 anos para que a proteção das espécies, dos habitats e dos animais sencientes seja uma

realidade e que a atividade humana tenha em conta essa necessidade.

Do que depender do Bloco de Esquerda, estamos aqui para essa exigência. Pela nossa parte, de facto, já

teríamos feito história há muito mais tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017, cerca de 40 000 animais foram retirados das ruas e recolhidos em centros de recolha oficial de animais (CROA), municipais ou

intermunicipais. Em 2019, os números indicam que foram retirados das ruas cerca de 32 000 animais.

Poderíamos ficar animados com a diferença que existe entre estes números nacionais, porém, o que estes

nos podem indicar é que os centros de recolha que existem por todo o País estão sobrelotados e têm dificuldades

claras em acolher os animais errantes.

No entanto, a dimensão destes números é o reflexo de um problema que tem de ser enfrentado. Não estamos

só a falar dos animais que são recolhidos, temos, também, de acrescentar os muitos que continuam a vaguear

pelas ruas.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 23

18

Por isso, Os Verdes propuseram, nos últimos Orçamentos do Estado, verbas necessárias para que o Estado

dê cumprimento às medidas dispostas na Lei n.º 27/2016, à continuação da criação de uma rede de CRO (centro

de recolha oficial) e à dotação destes com espaços específicos para a esterilização de cães e gatos.

Relativamente ao bem-estar animal, temos vindo a fazer o caminho para a mudança de comportamentos e

de mentalidades, acompanhada da aprovação de legislação importante no que respeita ao bem-estar animal.

Importa dizer que, na perspetiva de Os Verdes, para continuar a trilhar este caminho, é necessário que os

cidadãos conheçam com algum detalhe os efeitos práticos da aplicação destes aspetos essenciais da legislação

em vigor e as dificuldades na sua aplicação, de modo a que se perceba se estão a ser, ou em que medida estão

a ser, cumpridos os objetivos a que se propõem, designadamente, uma maior proteção dos animais, dissuadindo

e erradicando atos de violência ou de abandono dos mesmos.

É necessário, desde logo, conhecer os efeitos da criminalização dos maus-tratos a animais, ou do

alargamento dos direitos das associações zoófilas, e, também, perceber as dificuldades sentidas pelos centros

de recolha oficial e o cumprimento da proibição do abate de animais errantes.

O Partido Ecologista «Os Verdes» deixou sempre claro que uma das suas preocupações se prendia com a

fiscalização e a aplicação prática dos vários aspetos da lei. Foi nesse sentido que, no Orçamento do Estado de

2020, ficou inscrito, por proposta de Os Verdes, a constituição de um grupo de trabalho para a avaliação e

aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos centros de recolha oficial de animais. O grupo de trabalho

criado produziu um importante relatório que pode e deve servir como instrumento para futuras alterações à lei.

Entretanto, o caminho indicado para acabar com a sobrepopulação, que traz problemas graves de saúde

pública, é a esterilização, instrumento importante para a concretização de uma política de gestão de animais de

companhia e que já deveria estar mais avançada.

Assim sendo, é primordial que se aumente a verba destinada à esterilização, tanto para os municípios como

para as associações, acrescida de meios para a sua promoção. É urgente sensibilizar a população para a

necessidade de se esterilizar não só os animais recolhidos, mas também todos aqueles que não se destinam à

criação.

Contudo, não podemos ignorar que, para se atingirem os números de esterilização que pretendemos, não só

é necessário dotar os CRO de condições físicas específicas, mas também de profissionais e técnicos

especializados. Também neste aspeto, os municípios continuam com graves lacunas. Por outro lado, continua

muito lento o processo de sensibilização das comunidades para a adoção e proteção de animais de companhia.

Estas dificuldades concorrem para que os centros de recolha oficial continuem sobrelotados, não sendo

capazes de dar outras respostas urgentes, de que as comunidades necessitam, como, por exemplo, a pessoas

que vivem sozinhas e que têm de ser hospitalizadas e não têm onde deixar o seu animal de companhia. Também

para estas situações serviam os CRO, mas não conseguem, porque estão a debater-se com problemas graves

de sobrepopulação.

Acrescem, também, as dificuldades à maioria dos centros, porque vários municípios ainda não têm

programas de apoio às famílias carenciadas, que, muitas vezes, precisam de apoios para conseguirem garantir

o acesso a cuidados de saúde para os seus animais.

São, também, importantes as campanhas de sensibilização, que deverão ter lugar junto das comunidades

escolares, no sentido de promover o respeito, a adoção, a proteção dos animais e o fim do abandono dos animais

domésticos.

Podíamos continuar a referir todas as lacunas que ainda podemos encontrar em muitos municípios, não

obstante os esforços que têm sido feitos. Podíamos continuar a referir que os sucessivos Governos ignoraram

e se demitiram de cumprir as suas responsabilidades.

Porém, mais do que alterarmos constantemente as leis, temos de garantir que tudo foi feito, que os

municípios, em conjunto com as freguesias, conseguem saber, no mínimo, quantos animais existem nos seus

territórios e que o poder local seja capaz de trabalhar em conjunto com as associações que dão um apoio

essencial à causa.

Algumas das propostas que estão hoje a discussão reclamam alterações que não acompanham a realidade.

Cuidar dos animais, de todos os animais, criar condições para preservar o seu bem-estar exige que se atue e

não que se continue no mundo das intenções. Até porque os animais merecem o nosso respeito, precisam de

evolução nos comportamentos e nas mentalidades e não de radicalismos que até podem levar a retrocessos,

como infelizmente aqueles que se preveem no dia de hoje.

Página 19

13 DE NOVEMBRO DE 2021

19

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Joana Bento.

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades atuais, é consensual o reconhecimento dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como é cabalmente reconhecido o imperativo

ético da adoção de medidas vocacionadas para a sua proteção.

A sociedade portuguesa reconhece a necessidade de proteção dos animais face a atos de crueldade,

abandono e maus-tratos.

A nível internacional, são desenhados, desde 2007, procedimentos operacionais para incluir estratégias de

cuidados dos animais, através do desenvolvimento de responsabilidades sociais, localmente.

Em Portugal, a legislação relativa ao bem-estar animal tem sido feita e passos legislativos significativos têm

sido dados. Ainda recentemente, com vista a, e cito, «realizar a necessária adequação dos meios de resposta

nacional às exigências da sociedade portuguesa nestas matérias, dando suporte estrutural aos passos

legislativos dados, a fim de se atingir em pleno um estádio de bem-estar animal, saúde pública, segurança e

tranquilidade das populações», foi aprovado, através da Resolução de Conselho Ministros n.º 78/2021, a 25 de

junho do presente ano, um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-

estar dos animais de companhia.

Refiro, nomeadamente, a Estratégia Nacional para os Animais Errantes, no âmbito da qual se afigura de

maior relevo investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial enquanto alojamentos

temporários e próximos às populações, onde os animais sem detentor possam ser recuperados, do ponto de

vista da sanidade e do bem-estar, e integrados num programa de adoção a nível nacional, com recurso a uma

rede de famílias de acolhimento temporário devidamente reguladas e apoiadas para o efeito.

O caminho de reforço das bases e dos alicerces que acabei de indicar estava traçado e estou certa de que

continuará, em 2022, a ser reforçada a política traçada no que respeita ao bem-estar dos animais de companhia,

que tinha expressão no Orçamento do Estado para 2022, que só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

votou favoravelmente.

Penso que, com as medidas que elencarei, não estaremos a fazer nenhuma demissão das nossas

responsabilidades.

Em 2022, continuaremos a desenvolver medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de

companhia e continuaremos a Estratégia Nacional para os Animais Errantes, elaborada pelo ICNF, que

continuará a investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial.

O plano nacional de formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários,

privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e contraordenacional, à

perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção responsável e à gestão dos

alojamentos sem fins lucrativos. Será criado o registo nacional de associações zoófilas, junto do ICNF.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, somos chamados a debater, através da iniciativa do PAN, o Projeto de Lei n.º

999/XIV/3.ª, a possibilidade de reconhecer e regular a figura do animal comunitário, a possibilidade de reduzir o

prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos centros de recolha oficial e, ainda, a

possibilidade de atribuir ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou

comunitários.

Reconhecemos o mérito da iniciativa e acompanhamos o seu propósito. A realidade nacional mostra-nos que

é importante reconhecer e regular a figura do animal comunitário.

Aproveitamos para saudar a comunidade, as instituições e as comunidades escolares. Nesse sentido,

permitam-me mencionar um exemplo pessoal: há 20 anos, na minha escola, em Silvares, no concelho do

Fundão, já havia esta figura que pretendemos reconhecer e regular. Cada um de nós, alunos, professores,

auxiliares, éramos responsáveis pelo bem-estar animal, assegurando a guarda, a alimentação e os cuidados

médico-veterinários. Na verdade, todos nós, enquanto comunidade escolar, abraçámos aqueles companheiros

de quatro patas.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 23

20

Ainda recentemente, tivemos relatos de comunidades de moradores que se empenham profundamente em

missões idênticas. São verdadeiros cuidadores, que devem ter a possibilidade de, legalmente, ver reconhecido

esse cuidado. Todos ganhamos com essa missão, enquanto comunidade.

Porém, entendemos que podemos, em conjunto, em diálogo e em compromisso, promover a melhoria do

projeto em discussão, em sede de especialidade, de forma a encontrar equilíbrios que consideramos

necessários, adequados e proporcionais para as realidades dos nossos territórios.

Nomeadamente, quanto à definição de animal comunitário, consideramos que a mesma deve ser a seguinte:

«qualquer animal expressamente autorizado pela câmara municipal a permanecer num espaço público a que o

animal esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários são

assegurados por uma pessoa, singular ou coletiva, ou comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão

do médico veterinário municipal.»

No que concerne ao alargamento do prazo para 15 dias de presunção de abandono para os animais não

reclamados, este parece-nos excessivo. Devemos manter o regime de oito dias, na medida em que, face à

proibição do abate nos centros de recolha e à sobrepopulação, é necessário o rápido tratamento destas

questões.

Na verdade, sabemos que um cuidador, um detentor responsável não passará, salvo algumas limitações,

mais do que oito dias para recuperar o seu animal de companhia. Na verdade, sabemos que podemos contar

com a obrigatoriedade de identificação e registo de animais no Sistema de Informação de Animais de

Companhia, que permite a rápida identificação e a reunião dos detentores com os animais perdidos.

Ainda devemos, em coerência, Sr.as e Srs. Deputados, na criação da figura animal comunitária, criar a

possibilidade de adoção por pessoas coletivas e, depois, em simultâneo, no mesmo diploma, encurtar as

possibilidades de entidades que podem dar essa resposta, porque, na verdade, mais do que condições de

alojamento ou maneio, é o bem-estar animal que deve ser garantido.

Mantendo sempre o foco no bem-estar animal, Sr.as e Srs. Deputados, é importante realçar que, apesar da

proibição do abate de animais em centros de recolha oficial, não podemos deixar de considerar as alterações

comportamentais graves dos animais, suscetíveis de comprometer o bem-estar do próprio animal, e esta

proposta, nos termos apresentados neste ponto em concreto, não considera esta possibilidade.

Na verdade, é o Estado, por razões de saúde pública e bem-estar animal, que assegura, por intermédio dos

centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação, identificação eletrónica e esterilização dos animais

errantes, sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização e

devolução.

O equilíbrio entre saúde pública e bem-estar animal deve estar no espírito da lei e, na prática, em parceria,

no trabalho de vizinhança com as entidades locais que, pela sua proximidade, são confrontadas com a realidade

de ter um animal comunitário.

Há, assim, a necessidade de supervisão, de parecer favorável do médico veterinário municipal, de forma a

salvaguardar o bem-estar animal, a saúde pública, a segurança das pessoas, de outros animais e bens, que

possibilite a sã e desejável convivência, sem delimitações excessivas que podem, na eventualidade,

comprometer a existência de animais comunitários.

O equilíbrio e a coerência ao legislar sobre esta matéria são determinantes para acautelar a sua existência,

para não sobrecarregar os cuidadores do animal comunitário, que devem, em rede com as autarquias locais,

com os médicos, definir protocolos, nomeadamente de responsabilização, mas de forma facultativa.

Na promoção do aprofundamento do compromisso social do Estado e das autarquias locais para a estratégia

de controlo e gestão da população animal, e de forma a que estas entidades, conjuntamente com o movimento

associativo e as organizações não governamentais, possam adotar medidas adequadas a garantir um destino

condigno aos animais, é fundamental, Sr.as e Srs. Deputados, que as autarquias locais sejam dotadas de meios,

fundamentais na gestão desta questão, sobretudo na adequação de medidas às diferentes realidades que se

encontram nos próprios territórios.

O desafio é enorme e, para que seja respondido, requer sempre de todos razoabilidade, conhecimento da

realidade de cada território, em coerência e tendo por fim o que nos une: o bem-estar animal.

Aplausos do PS.

Página 21

13 DE NOVEMBRO DE 2021

21

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista uma inscrição, do Sr. Deputado André Neves, do PSD, para um pedido de esclarecimento.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Bento, a posição do PSD ao longo da história é conhecida, já o meu colega Deputado João Marques a referiu, com vários

episódios e impulsos legislativos que hoje densificam o quadro normativo, o quadro jurídico, que regula esta

matéria.

No entanto, reconhecendo a importância do tema, a valorização do assunto que trazemos para discussão,

convém que não percamos o foco do seguinte: há cerca de um ano esta matéria também foi discutida na

Assembleia da República e, em parte, até terminou com uma legislação acordada entre vários partidos, dos

quais também fez parte o PAN.

Ora, o que me parece é que não faz sentido que, de ano a ano, nós possamos vir a discutir a mesma matéria.

Tem de haver alguma estabilidade nos quadros normativo e jurídico que a regulam, independentemente dos

problemas e das soluções que encontramos.

É preciso que façamos uma avaliação corrente das alterações que vamos fazendo ao longo do tempo e

parece-me que o PS também tem de definir, com coerência, a sua posição. O PS não pode ter uma posição

numa vez e, de outra vez, porque pode ter algum interesse negocial com o PAN, nomeadamente em sede de

negociação orçamental, acabar por ceder em matérias sobre as quais, no passado, tinha tido atitude diferente.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. André Neves (PSD): — Ora, a Sr.ª Deputada acabou de elencar um conjunto de medidas hipotéticas para o que seria a proposta de Orçamento para 2022 e que a Sr.ª Deputada da PAN, Bebiana Cunha, já teria

negociado com o Partido Socialista.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. André Neves (PSD): — A ideia com que ficamos é que a convicção do Partido Socialista varia mediante as necessidades de negociação para os Orçamentos do Estado.

Aplausos do PSD.

Ou seja, o que gostaria de saber, Sr.ª Deputada, é o seguinte: qual é a verdadeira posição do Partido

Socialista, qual é a convicção do Partido Socialista em relação a esta matéria? Ela não pode ser uma convicção

que varia de ano para ano!

Em segundo lugar, mantenho a minha pergunta inicial: a Sr.ª Deputada não acha que esta matéria precisa

também de alguma estabilidade normativa, alguma estabilidade jurídica? Ou nós temos de ceder também ao

interesse do PAN, no sentido de vir aqui discutir esta matéria, porque se apresentam a eleições legislativas

dentro de poucos dias?

É importante sabermos isto, porque este projeto deu entrada no dia em que foi chumbada a proposta de lei

do Orçamento do Estado para 2022, quando sabemos todos que esta matéria já tinha sido discutida e tinha até

sido alvo de acordo numa proposta, há pouco mais de um ano.

Ora, a ideia que fica é que estamos aqui a discutir esta matéria novamente, passado um ano, não pela

necessidade que existe de regulação, mas porque o PAN quer marcar a agenda política com uma bandeira que

é do seu partido há muito tempo. É isto que tem de ser dito!

Pergunto: o PS vai embarcar nisto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Bento.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 23

22

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Sr. Presidente, respondendo à pergunta do Sr. Deputado, quero dizer-lhe que me parece que não ouviu nada da intervenção que fiz!

Vozes do PS: — É normal, é normal!

A Sr.ª Joana Bento (PS): — O Sr. Deputado não estava atento, mas esse é um problema seu.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Respondendo à pergunta sobre o que é que interessa ao Partido Socialista, devo dizer-lhe que o que interessa ao Partido Socialista é dar todos os dias respostas aos problemas das

comunidades; é todos os dias responder às necessidades de criação de figuras, como esta figura que já existe

na comunidade e que vai ao encontro das necessidades quer das autarquias, quer dos centros de recolha, quer

das próprias comunidades locais.

O Sr. Deputado pode estar arredado dessa realidade, mas o Partido Socialista, de facto, não está e não é de

ano a ano que o faz, é constantemente. Aliás, recentemente, em junho, dei vários exemplos da promoção do

bem-estar animal ao longo deste tempo.

Portanto, Sr. Deputado, entendo que tenha preparado a sua intervenção antes de eu ter feito a minha. Mas

à pergunta o que é que o PS quer, respondo que é evidente que o que o PS quer é dar resposta às pessoas!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Isso é claro, é óbvio!

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Porquê? Porque está preparado para o combate político, para as próximas eleições legislativas, porque responde todos os dias às necessidades das pessoas, e os portugueses e as

portuguesas saberão dar-lhe a devida nota e o devido reconhecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A poucos dias da dissolução do Parlamento e quando em Portugal se vive uma crise sanitária, económica, energética e se anuncia uma quinta

vaga da pandemia, bem como um período de inflação que conduz a um aumento generalizado dos preços, que

faz com que os portugueses estejam fundamentadamente preocupados com o seu futuro e com o futuro das

gerações mais jovens, tudo isto a par de uma crise política e de estarmos em período pré-eleitoral, é difícil para

o PSD compreender que se perca uma manhã inteira a discutir esta matéria. Os portugueses não entenderão a

prioridade da realização deste debate!

Aplausos do PSD.

Os portugueses, certamente, tal como o PSD, não compreendem que o Parlamento ocupe uma manhã inteira

com este tipo de iniciativas, relegando para segundo plano os verdadeiros problemas sentidos por todos no dia

a dia e as dificuldades que se apresentam no futuro.

Mas, para o PAN, nada disso importa e usa o pouco tempo que resta desta Legislatura para vir, além da 25.ª

hora, apresentar um debate, na generalidade, sobre iniciativas que visam criar profundas alterações ao regime

jurídico em torno dos animais de companhia, bem como dos animais errantes, à Convenção Europeia para a

Proteção dos Animais de Companhia, ao Código Penal e ainda mais alterações.

Compreendemos que é um momento de campanha eleitoral para o PAN, que sabe muito bem que esta

legislação entrou à última hora e já sem nenhuma possibilidade de ser discutida de forma séria, como todas as

matérias merecem.

Página 23

13 DE NOVEMBRO DE 2021

23

Este debate hoje representa mais um exemplo do que temos vindo a conhecer, semana após semana, mês

após mês: o PAN repete, insiste, persiste nas mesmas iniciativas ou noutras muito parecidas, sempre, sempre

alheado da realidade do nosso País e das preocupações dos portugueses, que viveram os dois últimos anos

numa grave pandemia.

Esta legislação, a seguir para a frente, exigiria um grande processo de especialidade, para ouvir a sociedade,

os peritos e as entidades. A verdade é que o PAN vem, mais uma vez, insistir em iniciativas que, a serem

aprovadas na generalidade, correm o risco de forçar uma especialidade muito rápida e uma votação final de

costas para Portugal e para os portugueses, num Parlamento fechado em si mesmo, apenas para agradar a

alguns nichos de população e a alguns nichos eleitorais, porque é disso que se trata.

Por isso, vamos apreciar as iniciativas em termos mais formais e quanto ao seu conteúdo. Antes disso,

deixem-me referir que talvez fosse bom que o PAN, de uma vez por todas, pensasse bem no que disse o Tribunal

Constitucional sobre a questão dos maus-tratos aos animais, porque, por vezes, quando não sabemos parar

corremos o risco de sermos cúmplices em retrocessos como este.

Portanto, Srs. Deputados, este Parlamento tem obrigação de pensar muito bem o que faz, porque, quando

tentamos insistir e levar a legislação e as coisas ao limite, somos cúmplices em retrocessos civilizacionais, como,

aliás, acontece com todos os partidos com ideologias totalitárias, como é o caso do PAN nestas matérias.

Assim, quanto ao Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª, que propõe várias alterações, nomeadamente à lei que

proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população e ao decreto-lei do regime especial

para detenção de animais potencialmente perigosos, a nosso ver as alterações teriam impactos muito negativos

no bem-estar e poriam em risco a segurança das populações e a saúde pública.

Desde logo, relativamente à Lei n.º 27/2016, a do fim dos abates, pode existir um total alheamento da

realidade do que pode estar em causa. O PAN propõe que a declaração para o comportamento agressivo dos

animais tenha de ser comprovada, e que não é possível, e vou citar, «treino próprio e especializado.» Ora, esta

formulação diminui naturalmente a autonomia do médico veterinário sobre os meios a utilizar em animais

agressivos, pondo em risco a saúde e segurança públicas.

Também sobre as matilhas é estranho que, para o PAN, os parques de matilhas sejam vistos como locais de

reabilitação mágica, como de reconversão de cães assilvestrados e agressores.

Esterilizar animais com modo de vida selvagem, porque é disso que se trata, e pô-los a viver em parques

cercados, porque é isso que o PAN pretende, onde passam todos os momentos do seu longo cativeiro a tentar

encontrar formas de fugir, resulta num enorme sofrimento para os animais. Isso é tudo menos a natureza e o

bem-estar do animal, isso é provocar-lhes um sofrimento contínuo desde o momento em que são colocados

nesses espaços até ao dia em que morrem e se acaba esse sofrimento atroz, pois estes animais não são, em

regra, aptos para a vida em cativeiro e, muito menos, para adoção ou para serem cães comunitários.

Por outro lado, só quem não conhece o processo de aprendizagem e as características dos animais poderá

sugerir que um animal assilvestrado possa ser cão-pastor ou animal de gado.

Srs. Deputados, urge também perguntar como ficam os edifícios e os centros de recolha oficial, em termos

de espaço, perante a recolha massiva destes animais. Acham mesmo que é possível e justo manter animais em

condições prejudiciais ao seu bem-estar, única e exclusivamente porque o PAN assim o considera e é essa a

sua vontade única e unívoca, que não pode ser contrariada por ninguém?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos estes projetos acabam por ser uma forma de o PAN fazer

campanha eleitoral, como já referi, mas também mostram uma agenda totalitária em que nos querem impor

modos de vida, não respeitando os diversos modos de vida e confundindo maus-tratos a animais e bem-estar

animal com a forma enviesada como veem o mundo, que não é aquela que os outros têm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Grupo Parlamentar do PS, peço aos serviços para colocarem nos nossos ecrãs o registo para efeitos de quórum, para podermos iniciar esse processo.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 23

24

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar o agendamento do PAN sobre uma matéria que tem correspondido a uma evolução e a uma preocupação que a

Assembleia tem tido ao longo dos anos.

Acima de tudo, penso que é importante procurarmos não dramatizar nem radicalizar um debate que se pode

fazer com ponderação,…

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

… assente naquilo que é consensual e que permita revisitar a legislação nos pontos em que isso se justifique,

seja no Código Penal, seja no que respeita à introdução de conceitos novos, como o do animal comunitário, seja

na revisitação de temas que, ao longo dos últimos seis ou sete anos, têm ocupado a Assembleia da República.

Isso é mais importante do que utilizar o debate como um momento de proclamações ou de ataque, não

diretamente direcionado ao problema que é apresentado.

A matéria penal tem tido uma evolução muito significativa entre nós, muito rápida até, desde 2014, mas é

importante não perdermos de vista, precisamente porque estamos a procurar fazer um debate assente nas

zonas de consenso, que, em 2014, apenas com as abstenções do PCP, de dois Deputados do CDS e os votos

contra de dois Deputados do CDS, todos os restantes grupos parlamentares votaram favoravelmente a

alteração.

Em 2015, uma pequena alteração que aditou matéria relativa às penas acessórias, mais uma vez apenas

com a abstenção do PCP, foi aprovada por todos os grupos parlamentares.

Em 2020, na mais recente alteração sobre esta matéria, a unanimidade da Câmara revelou que este tema

corresponde, de facto, a preocupações dos cidadãos em todos os pontos do País, com perspetivas diferentes,

mas, ainda assim, traduzindo um sentimento da comunidade, e, por essa razão, assiste ao Parlamento a

possibilidade de continuar a melhorar e a aprofundar este tema. Como? Acolhendo sugestões dos operadores

judiciários, que vão aplicando a lei, detetando os problemas e aprofundando os trabalhos académicos sobre a

matéria e, também, permitindo alargar o debate a outros temas já suscitados em momentos anteriores, mas que

não reuniram consenso.

É precisamente aqui que chegamos à questão do alargamento do âmbito de proteção e do conceito de animal

que é proposto nas iniciativas do PAN e da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues. Esta é a questão fundamental

desta proposta de alteração, a qual procura, obviamente, harmonizar soluções de outras ordens jurídicas,

procura harmonizar o que a nossa própria ordem jurídica fez no que respeita ao Código Civil, onde temos um

conceito mais abrangente, mas que não deve dispensar a necessária cautela, ponderação, amadurecimento

das soluções e, acima de tudo, não deve criar ruído adicional onde podemos ter soluções consensuais.

A perspetiva do Partido Socialista neste debate é a de contribuir, tanto quanto possível, para soluções

equilibradas e capazes de voltar a reproduzir o consenso alargado de 2014, de 2015 e de 2020.

Nesta matéria, como já foi referido, a Alemanha e a Espanha oferecem soluções interessantes de direito

penal, que podem servir de inspiração e que têm permitido a outras atividades conviverem com esta sanção

penal, quando se justifica. Muitos países preveem até, no seu próprio direito constitucional, o bem-estar animal

como um elemento relevante da tutela.

Nesse aspeto, o recente projeto de revisão constitucional do PSD, que não chegou a dar entrada, prevê

precisamente que seja inscrito no texto da Constituição o bem-estar animal como um eixo relevante,

correspondendo até ao que o próprio direito da União Europeia vem a fazer. Há, efetivamente, algo que é

bastante transversal a todas as bancadas e, por essa mesma razão, devemos focar-nos naquilo que nos une e

não naquilo que, necessariamente, nos divide sobre esta concretização.

Portanto, a pergunta não será tanto sobre se vamos fazer esta evolução, mas antes sobre como devemos

fazer esta evolução, com que conceitos e com que cautelas.

Assim, queria focar, fundamentalmente, dois aspetos em relação aos quais, na versão atual das propostas

apresentadas, sem trabalhos adicionais e sem uma revisão da matéria, ainda não nos é possível acompanhar

esta solução e que respeitam, por um lado, ao conceito de animal e, por outro lado, às atividades que têm de

ficar claramente identificadas como sendo motivos legítimos na lei penal.

Quanto ao primeiro aspeto, o caminho que a lei espanhola trilhou afigura-se-nos preferível à solução da lei

alemã, que consta das propostas apresentadas. Primeiro, porque é bastante mais determinado e claro,

Página 25

13 DE NOVEMBRO DE 2021

25

identificando categorias de animais mais facilmente concretizáveis — domésticos ou domesticados, temporária

ou permanentemente sob controlo humano, ou animais que não vivam em estado selvagem —, sendo por isso

capaz de oferecer não só uma zona de consenso parlamentar alargado, o que é importante, mas também uma

zona de certeza na aplicação por parte dos operadores judiciários, o que é igualmente importante ou, se calhar,

é até mais importante do que isso.

Portanto, alguma imprevisibilidade que tenhamos neste conceito gera-nos uma preocupação, percebendo,

no fundo, o que está na base da proposta apresentada pelo PAN. Por isto, parece-nos que uma solução de tipo

espanhol é preferível, pois é mais clara quanto ao objeto da proteção, é cultural e juridicamente mais próxima

da realidade portuguesa e é potencialmente geradora de um consenso alargado e de um consenso social maior,

bastando ver os temas que, como todos sabemos, são trazidos à colação neste debate, sejam a caça, a pesca

ou a atividade tauromáquica, que, em Espanha, convivem com a realidade de um Código Penal que criminalizou

determinadas condutas.

Mas esse não é o debate que estamos a fazer hoje. São sabidas as posições diferentes que todos temos

sobre essas atividades — a tauromaquia, a caça ou a pesca —, mas, repito, não é esse o debate de hoje e é

importante que isso fique claro. Mais uma vez: olhemos para o que é consensual e em relação ao qual se podem

dar passos em conjunto e não para aquilo que, para já, não está em cima da mesa.

O Direito Penal é a última ratio do Direito, pelo que, evidentemente, tanto quanto possível, deve ser tão

consensual e claro na identificação dos seus propósitos. Isto leva-me ao segundo ponto, que é o da delimitação

do âmbito da criminalização, ou seja, do que pode e deve ser entendido como motivos legítimos para efeitos da

exclusão da existência de uma sanção criminal.

Atualmente, a lei — se calhar, não com a melhor técnica legislativa —, no n.º 2 do artigo 389.º, acaba por ter

referência a um conjunto de atividades, sendo explícito e claro que não são postas em causa por esta opção de

reforço da tutela penal. São elas a pecuária, a agricultura, a agroindústria, os espetáculos, mas poderíamos até

acrescentar outras, como as práticas veterinárias.

Já foi suscitado neste debate se uma esterilização é, ou não, algo que possa ser considerado como motivo

legítimo, por exemplo. Evidentemente que é, de acordo com a leges artis da medicina veterinária.

Consensualmente, nós, que estamos a desenvolver a lei, chegamos a esta conclusão, mas é vantajoso que isto

possa estar expresso de forma muito clara na legislação e, por isso mesmo, parece-nos que há muito trabalho

de desenvolvimento e de especialidade, até para acautelar outras dúvidas que, no futuro, se possam levantar

quanto à determinabilidade dos conceitos que estamos a utilizar.

Portanto, há um sentido de oportunidade na iniciativa que não pode ser desligado do debate que se faz nos

tribunais e nas apreciações de situações concretas, havendo até uma oportunidade para o legislador, que, de

forma tão consensual — quase sempre com unanimidade ou, pelo menos, com ausência significativa de

oposição —, o tem vindo a fazer ao longo dos últimos anos.

Nesse sentido, é fundamental que se densifique «motivo legítimo» ou que se definam exatamente quais são

as atividades em que os animais são utilizados e que estão fora do âmbito desta tutela criminal, seja por via do

n.º 2 do artigo 389.º ou através de um aprofundamento do conceito de motivo legítimo, uma questão técnico-

jurídica que não é necessariamente para o debate de hoje, mas para debate em comissão. Podemos, até, refletir

sobre o desenvolvimento e aprofundamento de alguns tópicos que ajudariam a lei a ser mais clara.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, com alguma precisão, apontava, por exemplo, o conceito de sofrimento. É

verdade que há elementos objetivos de consenso científico que permitem identificá-lo, tais como aqueles que

passam pela nutrição ou subnutrição de um animal, pelas agressões aos animais, pelo treino desajustado às

características naturais dos animais, mas que, até certo ponto, não estão presentes no Código Penal e que,

eventualmente, poderiam e deveriam estar.

Ou seja, tentando sumariar, de forma a concluir e para que prossigamos com o debate, foi possível encontrar

consenso em 2014, 2015 e 2020, sempre numa ótica de que, nesta Câmara, haverá certamente quem queira ir

mais longe e quem queira, com mais cautela, ir num passo não tão apressado. Mas, de facto, o que nos

interessa, enquanto legislador que quer corresponder às aspirações dos cidadãos que se mobilizam para esta

causa, é tentar definir, dentro do que é possível, um consenso.

Caso haja oportunidade para fazer este debate na especialidade — e volto a dizer que, com a redação que

atualmente se encontra perante os nossos olhos, não podemos acompanhar com voto favorável —, com estes

tópicos e com estes elementos, temos disponibilidade para aprofundar o debate e procurar corrigir o texto, pelo

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 23

26

menos nestes aspetos importantes em que isso é fundamental. No fundo, procuraremos alargar o conceito e

garantir que as atividades que são de subsistir continuem a subsistir, procurando fazê-lo no quadro de um

Parlamento que, no passado, por três vezes, nestas e noutras matérias, soube estar à altura da sua

responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, depois das últimas intervenções, não poderia deixar de fazer alguns comentários. O PSD está preocupado com a capacidade de diálogo e negociação do PAN —

tomamos boa nota disso! —, que visa fazer avançar a legislação de acordo com a sensibilidade social dos

portugueses e das portuguesas. Se as Sr.as e Srs. Deputados perguntarem a qualquer pessoa se considera que

estes animais devem, ou não, estar protegidos, a resposta será clara.

Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

Aliás, ainda na semana passada discutimos uma petição que visava, precisamente, garantir proteção para

os equídeos, por exemplo.

Queria ainda dar nota de que foi feita uma intervenção, também por parte do PSD, que revela uma visão

dicotómica da realidade, procurando, mais uma vez, trazer a debate uma divisão entre o mundo rural e o mundo

urbano…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não ouviu a minha intervenção!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Ouvi, sim, Sr.ª Deputada. Procura fazê-lo como se o mundo fosse preto e branco, mas o mundo não é preto e branco, felizmente é

colorido, e essa visão que é trazida recorrentemente não ajuda a resolver problemas. Apelamos, inclusivamente,

ao PSD para que repense e debata essa sua posição.

Depois, sobre os parques de matilhas, no que diz respeito à intervenção do PSD, gostaríamos de dizer que

nos parece ficar bem claro que prefeririam uma política de abate do que resolver e procurar intervir em relação

a estes animais.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, não!…

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Isto porque, lamentavelmente, o PSD não reconhece o trabalho que pode ser feito no âmbito da educação animal e do comportamento animal, tendo já nós, em Portugal, bastantes

especialistas nesta matéria.

Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

Para concluir, o PAN está disponível para, em sede de especialidade, se aproximar do Código Penal

espanhol e do consenso reunido nesta Casa em que, de facto, não há nada mais básico do que censurar a

violência gratuita contra seres indefesos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, interrompo-a porque há um excesso de ruído na Sala que não permite que seja dada atenção à sua intervenção.

Peço aos Srs. Deputados que estão em movimento que se sentem ou que saiam. Não se esqueçam que

continuamos em fase de verificação do quórum e que irá ser feita uma votação eletrónica.

Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, peço desculpa pela interrupção.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

Página 27

13 DE NOVEMBRO DE 2021

27

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, antes de passarmos ao encerramento do debate, e para que não haja dúvidas, lembrava que a expressão «sem motivo legítimo» tem já uma longa tradição jurídica que

não podemos esquecer e, evidentemente, iremos percorrer o caminho necessário para garantirmos este avanço

civilizacional que a sociedade portuguesa há muito reivindica.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Francisco Rocha, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer, mais uma vez, reafirmar que, genericamente, em relação ao Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª, do PAN,

reconhece o mérito dessa iniciativa e acompanha o seu propósito, mas clama por um trabalho de especialidade

detalhado e rigoroso com vista ao aperfeiçoamento e equilíbrio das soluções propostas, e deixo dois exemplos.

O primeiro exemplo diz respeito a uma tendência que, desde já, julgamos imprudente e que se pode revelar

perigosa. A necessidade de controlar e de gerir este tipo de população animal — leia-se: animal comunitário —

não pode resultar na construção de um complexo labirinto burocrático que represente um sorvedouro de

recursos e de tarefas administrativas, impossíveis de concretizar na prática, despejando, e permitam-me este

termo, toda e qualquer responsabilidade nas câmaras municipais, sem, previamente, acautelar a existência de

condições técnicas e logísticas para a execução e concretização das mesmas.

O segundo exemplo diz respeito ao não envolvimento das freguesias. Parece-nos evidente que este mesmo

diploma ignora olimpicamente o papel essencial que as juntas de freguesia podem desempenhar na

implementação, no acompanhamento e no controle desta nova figura legal, que são os animais comunitários.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Francisco Rocha (PS): — As freguesias devem ser parte na construção deste tipo de soluções, pela sua natureza, pela sua proximidade e pela vantagem de as tornar parceiras nesta missão comum de controlo

de animais errantes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, por isso, melhorar, aperfeiçoar, envolver todas partes

interessadas, enfrentando um problema que temos obrigação de superar, investindo na esterilização de animais

errantes, controlando colónias, implementando campanhas de adoção responsável, requalificando e

densificando a rede dos nossos CRO e, também, formalizando a figura do animal comunitário. É esse o caminho!

Vamos em frente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, gostaria apenas de dizer, em nome do PAN, que, de facto, registamos esse trabalho que temos de fazer e que iremos, certamente, fazer

em especialidade.

Registamos também a recetividade para trabalharmos a iniciativa que, no fundo, é o reconhecimento de uma

figura que a sociedade já espera há muito, isto é, a do animal comunitário. Sabemos bem quais são as vantagens

que esta traz para a nossa sociedade e os problemas que resolve. É uma questão de, efetivamente,

acautelarmos o que tem de ser acautelado.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 23

28

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria levantar uma questão que tem que ver com o facto de ter entrado um requerimento do PAN, solicitando a baixa,

sem votação, à comissão parlamentar competente, por 30 dias, de um dos projetos que estamos hoje a discutir.

Sr.as e Srs. Deputados, há alguém nesta Câmara em condições de garantir que, daqui a 30 dias, este

Parlamento não estará dissolvido?

Acho que temos de parar e, de facto, pensar nas mensagens que estamos, hoje, a passar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Cada partido tem todo o direito de ter as suas prioridades, sendo que os outros também têm o direito de divergir dessas prioridades.

Nestas duas semanas, estamos a fechar processos de especialidade ou a fazer processos de especialidade

que sejam muito simples tecnicamente, no entanto, se há algo que se percebe é que este processo não é simples

do ponto de vista técnico. Portanto, estarmos, hoje, a viabilizar uma baixa à comissão sem votação significa,

das duas uma, que ou é para inglês ver e é para não terminar, ou, então, que é para terminar sem ser feito com

a devida segurança jurídica. Por isso, deixo aqui esta questão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, fiz duas perguntas que têm que ver com a densificação dos conceitos jurídicos aqui em causa. Estamos a falar em alargar uma tutela penal e criminal a

todos os animais vertebrados, ou seja, a impedir a sua morte sem motivo legítimo. Ora, é crucial perceber o que

é um motivo legítimo. A pecuária e a pesca são motivos legítimos ou não?

Poderá dizer-me que há um amplo consenso para que o sejam. Com certeza, há um amplo consenso, mas,

então, se esse consenso é tão amplo, gostava de saber porque não aparece já densificado no projeto de lei.

Parece que é uma pergunta relativamente pertinente. A questão do sofrimento é, com toda a franqueza, ainda

mais difícil de definir.

Por último, acho que convém termos a perceção de que estamos a viver os últimos dias deste Parlamento,

estamos nas suas últimas semanas. De facto, os partidos têm todo o direito de ter as suas prioridades. Gostava

de dizer que, num ano como este que estamos a viver, em que estamos ainda a sair de uma pandemia, em que

temos uma crise de saúde — não apenas a relacionada com a pandemia, mas também com o facto de muitos

portugueses não terem tido cuidados de saúde e que terão, por isso, consequências gravíssimas na sua vida —

, em que houve, por exemplo, em 2020, menos 200 adoções de crianças, tenho pena que a prioridade não seja

tudo isto e que a prioridade sejam os direitos dos animais. É uma visão de sociedade, mas é uma visão de

sociedade que eu não partilho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se há mais inscrições antes da intervenção final da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Há grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo, mas, se

ninguém se inscrever, passamos à intervenção final.

Pausa.

Não havendo inscrições, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, para encerrar o debate.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, neste Hemiciclo, algumas intervenções que, por momentos, nos causaram a estranha sensação de termos viajado no tempo,

recuando cerca de 20 anos, para uma altura em que se ridicularizava qualquer tentativa de avançar na proteção

aos animais.

Página 29

13 DE NOVEMBRO DE 2021

29

Ouvimos dizer que cabe ao homem o dever de controlar os animais, como se eles fossem meras coisas que

estão ao nosso serviço! Ouvimos dizer que os animais, que não sejam de companhia, não devem ter direitos,

ignorando, assim, o avanço civilizacional, o apreço e os laços afetivos que nos unem a eles, mas também o

direito que todo e cada ser, independentemente da sua finalidade, tem de ser tratado com respeito e dignidade.

Aplausos do PAN.

Ouvimos também que a necessidade de uma consolidação do Código Penal deve obstaculizar este

alargamento da esfera ética que o domínio penal não pode ignorar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, peço desculpa por interromper, mas está muito ruído na Sala.

Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos a nossa colega Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente. Ouvimos também uma visão marcada pelo obscurantismo e uma visão retrógrada, do século passado, que

apelida o PAN de totalitarista, mas que, na verdade, mais não vem trazer do que os interesses de determinados

setores à frente da dignidade animal, além de denotar um claro desconhecimento das boas práticas que existem

hoje no nosso País, como é o caso de Matosinhos, que tem um parque de matilhas que é exemplo não só no

País, como também além-fronteiras.

Sr.as e Srs. Deputados, já passámos o tempo em que Portugal, de facto, ridicularizava estas matérias e não

fazia um esforço de consenso para trazer a mínima dignidade aos animais, os nossos grandes companheiros

de jornada.

Já avançámos, e bem, como foi referido, desde a lei de 2014, de 2015, de 2020, a qual foi aprovada, por

unanimidade desta Casa, no sentido de acompanhar o que noutros países é uma realidade desde, pelo menos,

1995.

Hoje, o passo de que estamos a falar é o de deixar de considerar os animais em função de uma visão

especista, que distingue e faz jus à máxima orwelliana de que todos os animais são iguais, mas uns são mais

iguais do que outros. Aliás, continuamos atrás de países como a nossa vizinha Espanha ou a Alemanha, onde

esta proteção já se estende aos outros animais e não apenas aos animais de companhia.

Falar deste tipo de violência não é apenas falar de bem-estar animal é também falar de algo primordial,

porque a violência em sociedade não pode ser tida como uma inevitabilidade, seja ela contra pessoas ou contra

animais. Não podemos ignorar também o link entre a violência e os contornos macabros de quem se diverte

torturando ou maltratando um animal, ignorando, com isso, que também se estão a violar os valores basilares

da dignidade humana e que os valores humanitários jamais podem ser indiferentes ao sofrimento animal.

Com efeito, continuamos a viver num País onde crimes verdadeiramente hediondos continuam a ser

tolerados sem resposta do nosso Código Penal. Os exemplos são mais que muitos: vimos cavalos deixados a

morrer à fome em pleno coração de Lisboa, vimos cavalos caídos na beira da estrada por serem forçados a

puxar carroças, vimos bovinos deixados a morrer à fome nas explorações pecuárias porque não são

alimentados.

Isto é totalitarismo, Sr.as e Srs. Deputados? Obscurantismo e totalitarismo é querer impor uma visão sectária

da sociedade que desconsidera o respeito que devemos a estes animais.

Aplausos do PAN.

Sr.as e Srs. Deputados, sempre que aqui se procura trazer estes avanços, ouvimos os lamentos, as

manifestações de indignação e palavras de circunstância que não fazem jus aos crimes cometidos e, mais, que

não dão voz aos que não a têm, os animais, mas que têm, felizmente, uma sociedade civil em movimento que

continua a clamar por justiça não apenas nos tribunais, mas também nesta Casa da democracia.

Por isso, para o PAN, esta é a hora de avançar e de melhorar a proteção dos animais, mas, aqui, ergue-se

todo o tipo de barreiras que tentam impedir de avançar. Hoje, voltou a acontecer, mas esperamos que o bom

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 23

30

senso impere e que, na fase da especialidade, possa, de facto, harmonizar-se o nosso Código Penal com os

exemplos da Alemanha, da Espanha e de tantos outros países por esse globo fora.

Nesta Assembleia da República, temos apenas dois caminhos a seguir: por um lado, obstaculizar estas

iniciativas que são da maior e da mais elementar justiça, mantendo a criminalização pela metade, restringindo-

a aos animais de companhia e ignorando o próprio apelo dos aplicadores do direito; por outro, aproveitar esta

oportunidade para corrigir a enorme injustiça de largas décadas, que retrocedeu até no avanço dado nas

Ordenações Manuelinas e Afonsinas que já proibiam os maus-tratos a animais domesticados e a animais

utilizados como força de trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, ouvir aqui exaltação por oposição a algo que deve ser uma questão de respeito e de

sensibilidade só denota que estão no lado errado da história e que não têm o mínimo de sensibilidade e de

respeito pelos animais.

Risos de Deputados do PSD.

Não nos esqueçamos também que a Primeira República, em 1919, estabelecia que toda a violência exercida

sobre os animais é considerada ato punível, prevendo como crime diversos comportamentos de maus-tratos a

animais, sem se limitar o âmbito desse conceito. Isto em 1919, Srs. e Sr.as Deputadas!

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

É caso para dizer que regredimos um século nesta matéria!

Os animais são, hoje, consensualmente reconhecidos como seres vivos dotados de sensibilidade, capazes

de percecionar sensações, emoções e sentimentos de forma consciente, tais como o sofrimento, a angústia e a

dor.

Por isso, devemos, de facto, evitar provocar esse sofrimento, porque o ser humano sabe como fazê-lo e o

Direito Penal tem uma importante função preventiva e reparadora. Aliás, desde Darwin, sabemos que as

faculdades cognitivas e emocionais dos outros animais só diferem das nossas em grau, não em substância.

O nosso renomado neurocientista António Damásio tem toda uma extensa obra a respeito da consciência,

destacando a situação particular de todos os animais dotados de sistema nervoso, de mente e conscientes,

referindo-se aos mamíferos, às aves e aos peixes. Inclusivamente, no seu mais recente livro, Sentir & Saber,

lamenta que o conhecimento desta evidência científica não seja suficiente para que nos comportemos de

maneira decente para com os outros animais.

Mas o facto é que Portugal continua na cauda da Europa em matéria de justiça penal, quando os animais

são as vítimas. A realidade no nosso País causa enorme incompreensão e indignação às cidadãs e aos cidadãos

que recorrem aos órgãos de justiça criminal, na convicção de que a crueldade terá consequências na justiça.

Mas estes cidadãos confrontam-se com a sombria realidade: o Código Penal prevê e pune quem danifica um

telemóvel, uma cadeira ou outro qualquer bem material, mas ignora agressões a um cavalo, a uma vaca, a um

veado ou até mesmo que se arranque a cabeça a animais em praça pública, em frente a crianças, continuando

tal completamente impune. Isto é completamente anacrónico, Sr.as e Srs. Deputados!

É do conhecimento geral que os casos de maus-tratos injustificados a animais, nomeadamente a cavalos,

são comuns no nosso País, o que evidentemente tem causado enorme alarme social. Desnutrição severa, morte

por exaustão, esforços de que não são capazes ou inanição são exemplos habituais. Chamadas as autoridades,

a resposta é sempre a mesma: «estamos de mãos atadas, não temos lei». Se fosse um animal de companhia

seria crime, mas sendo um cavalo ou um porco, já podem ser agressões gratuitas, motivadas por qualquer razão

ou nenhuma.

Sr.as e Srs. Deputados, recordo que não estamos a falar de acabar com atividades anacrónicas como as

touradas ou a caça.

Risos e protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

Página 31

13 DE NOVEMBRO DE 2021

31

A vizinha Espanha tem precisamente desde 1995 esta mesma punição e tem todas estas atividades.

Portanto, o que nos impede de dar este salto civilizacional se não a voz da nossa consciência e a indiferença

para com o sofrimento animal?

Hoje, ouvimos dizer que a resposta ao combate à violência gratuita está na sensibilização e não na proteção

penal, como se o Código Penal fosse uma ferramenta jurídica desnecessária e inútil.

Sensibilizar não chega, sensibilizar não evita a morte por fome dos animais, não evita que se deixe de

espancar animais na praça pública, como ainda acontece nos dias de hoje. É por este motivo que, nesta Casa,

se aprovaram, por unanimidade, os crimes de maus-tratos e de abandono de animais de companhia. Sejamos,

por isso, coerentes e intelectualmente honestos, porque tanto sofre um animal de companhia, como um animal

destinado a qualquer outro fim, independentemente da finalidade com que é detido.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

Bem sabemos que o Código Penal é um instrumento de prevenção e de censura de comportamentos que

atentam contra valores essenciais da sociedade e que é ele próprio o corolário desses valores.

É lamentável que tenhamos de recordar a importância da tutela penal para acautelar a violência gratuita,

porque danificar uma coisa inanimada jamais pode ter mais dignidade penal do que maltratar um ser vivo no

nosso País. Aliás, é de facto uma esquizofrenia de valores inaceitável que poderá muito bem ter repercussões

inconstitucionais, tal como tem sido alertado pela doutrina mais autorizada, como é o caso da ilustre penalista

Prof. Dr.ª Quintela de Brito, também já ouvida nesta Casa sobre esta matéria.

Não podemos deixar de salientar ainda outras posições que foram aqui hoje assumidas, como é o caso do

Iniciativa Liberal, que referiu de forma muito clara que só os animais de companhia é que têm dignidade e

merecem proteção penal. Fica o registo para futuro.

Por outro lado, deixamos um repto ao PCP: já que estão tão empenhados na proteção animal, podem

começar por dar o exemplo realizando campanhas municipais de esterilização nos municípios que estão sob a

vossa gestão.

Ao lado do PCP aparece o PEV a dizer que isto é um retrocesso.

Protestos do PCP e do PEV.

Ou seja, somos todos muito progressistas, ficamos muito chocados com os crimes cometidos contra os

animais, mas quando chega o momento de assumir uma posição, voltamos as costas às vítimas destes crimes

e deixamos tudo na mesma, garantindo a total impunidade de quem atenta contra a vida de seres vivos

sencientes.

É evidente que com esta proposta do PAN, infelizmente, estão salvaguardadas todas as demais atividades

que são legítimas por lei.

Para concluir, aquilo que não podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, é que, de facto, aos animais, a este

tempo, deveria ser conferido um direito — citando as palavras do ilustre Prof. Dr. Fernando Araújo —, que era

o direito de poderem existir e viver em paz. Mas, já que isso não é possível, ao menos que saibamos reconhecer-

lhes o direito a não serem maltratados ou abusados.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Negar este direito — o direito de não serem abusados — e permitir esta violência na nossa sociedade é

negar a dignidade humana e é negar os valores humanitários pelos quais nos devemos pautar.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Reconhecer os direitos dos animais é elevar a fasquia da nossa sociedade e em nada minimiza o valor dos direitos humanos.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 23

32

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate, cujo primeiro ponto foi fixado pelo PAN. Temos ainda um segundo ponto, sem tempos para debate, sobre o Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) —

Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado

para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e

eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei

Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.

Vamos, pois, entrar nas votações regimentais.

Temos 207 Sr.as e Srs. Deputados registados. Espero que todos os que não se registaram ainda o façam

imediatamente, porque vou dar por encerrada a hipótese de registo eletrónico para efeito de quórum.

Peço aos serviços para nos mostrarem o registo eletrónico que acabei de referir.

Pausa.

Estão 207 Srs. Deputados registados, pelo que, havendo quórum, vamos passar às votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 698/XIV/3.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento

de Celso Augusto Baptista dos Santos.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este projeto de voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 3 de novembro de 2021, com 81 anos, Celso Augusto Baptista dos Santos, militante

do CDS-PP e proeminente autarca democrata-cristão na história política do distrito de Aveiro.

Natural de Pena Verde, em Aguiar da Beira, distrito da Guarda, Celso Augusto Baptista dos Santos era um

homem bom, reconhecido por todos, tendo desenvolvido ao longo da sua vida um trabalho de cidadania ativa e

solidária, num exercício exemplar de vida e de criação de amigos, reconhecido publicamente pela sua dedicação

à causa pública e aos seus concidadãos.

O Prof. Celso Santos desenvolveu a sua vida profissional na área da educação, assumindo vários cargos de

responsabilidade ao nível da gestão escolar. Fica para sempre ligado ao município de Aveiro, terra que adotou

como sua e onde viveu boa parte dos seus 81 anos de vida.

Eleito nas listas do CDS-PP, exerceu, durante nove anos, a função de vereador, tendo posteriormente

sucedido a Girão Pereira na função de Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, de 1994 a 1997. Ocupou

também funções autárquicas em Aveiro e na Murtosa, designadamente a de administrador delegado da

Associação de Municípios da Ria, de 1998 a maio de 2002, entre outras funções de relevante interesse público,

em instituições públicas e associações privadas sem fins lucrativos, tendo recebido reconhecimento formal no

ano 2003 com a atribuição da Medalha de Mérito Municipal, em prata.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Celso Augusto Baptista dos Santos, transmitindo à sua família, amigos e a toda a comunidade municipal de

Aveiro as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Estão familiares do falecido presentes na galeria, pelo que aproveito também para apresentar os meus

sentimentos.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária Deputada Sofia Araújo o favor de ler o Projeto de Voto n.º 699/XIV/3.ª

(apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento

de Rui Oliveira e Costa.

Página 33

13 DE NOVEMBRO DE 2021

33

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 9 de novembro, aos 73 anos, Rui Oliveira e Costa, figura que se destacou

publicamente por um percurso multifacetado, que vai do sindicalismo à política, passando pelas sondagens e

pela ligação ao desporto.

No campo político-partidário, Rui Oliveira e Costa foi Deputado à Assembleia da República, nas III e IV

Legislaturas, eleito nas listas do PPD/PSD, e membro da Comissão Nacional deste partido, de 1978 a 1986.

Mais tarde, viria a aderir ao Partido Socialista, tendo sido membro da sua Comissão Nacional, de 1989 a 2008.

Integrou ainda as comissões de honra das candidaturas presidenciais de Mário Soares, em 1986 e 1991, e de

Jorge Sampaio, em 1996 e 2001. Como autarca, foi vereador da Câmara Municipal do Seixal, entre 1998 e 2001.

No campo político-social, Rui Oliveira e Costa foi membro do Secretariado Nacional da UGT desde o seu I

Congresso e membro do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente de Concertação Social.

Profundo conhecedor da realidade política e social do País, a que não era alheia a sua atividade como

administrador e responsável técnico da Eurosondagem, Rui Oliveira e Costa distinguiu-se também no

comentário político e desportivo. Foi autor do livro Lei Eleitoral para a Assembleia da República – Proposta de

Configuração de Círculos Uninominais, tendo lecionado Ciência Política e Relações Internacionais, na

Universidade Lusófona.

Rui Oliveira e Costa era um homem afável, com uma grande alegria de viver, cuja falta será sentida por todos

os que com ele privaram.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Rui Oliveira e Costa, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Estão vários membros da família de Rui Oliveira e Costa presentes na galeria. Queria saudá-los a todos e

em especial os seus dois filhos, que são meus amigos e amigos da minha família há muitos anos.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir com as votações.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do

regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em

confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas

residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de

novembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na especialidade, do mesmo Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS), que terá de ser uma votação

eletrónica. Peço aos serviços que preparem essa votação eletrónica.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marcos Perestrello, estamos a meio de uma votação!

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 23

34

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sim, Sr. Presidente, mas era para informar que o meu terminal já se desligou várias vezes e não me consigo registar eletronicamente. Portanto, é para dizer que estou presente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não se conseguiu registar eletronicamente porque chegou quando já estavam encerradas as inscrições eletrónicas.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ó Sr. Presidente, isso não é verdade! O Sr. Presidente vê em cada Deputado um adversário e não é isso que se passa.

O sistema desligou-se quatro vezes, Sr. Presidente!

Aplausos de Deputados do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir, com a votação final global do Projeto de Lei n.º 1011/XIV/3.ª (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado

para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e

eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei

Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo sido aprovado

por unanimidade, com 209 votos a favor (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL e Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira).

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta iniciativa.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, assim se fará.

Pausa.

Passo a direção dos trabalhos à Sr.ª Vice-Presidente Edite Estrela, a quem agradeço e peço o favor de dar

seguimento às votações.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos continuar com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º

118/XIV/3.ª (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas

de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pede a palavra para que efeito?

Página 35

13 DE NOVEMBRO DE 2021

35

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a esta votação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do

animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao

Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à

primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei

n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, peço, por um lado, que estejam sentados ou, então, saiam da Sala, uma vez que

tanta movimentação dificulta a perceção da Mesa em relação às indicações do sentido de voto, e peço, por outro

lado, que estejam atentos para exprimirem o voto em devido tempo.

Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PSD Carlos Eduardo Reis, votos

contra do PSD, do CDS-PP e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Joaquim Barreto, Luís

Moreira Testa e Pedro do Carmo) e abstenções do PCP e do CH.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que eu e o Deputado Pedro Pinto votámos favoravelmente o Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN).

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º

1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima

quarta alteração do Código Penal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, segundo o requerimento do PAN de que dispomos, o diploma baixa à Comissão pelo prazo de 30 dias e não de 15 dias. Portanto, gostaria que esclarecesse essa

questão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — O Sr. Deputado tem razão, mas, entretanto, a Mesa foi informada de que o prazo foi alterado para 15 dias.

Independentemente das informações de que cada um disponha, vamos votar o requerimento.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 23

36

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª (PCP) — Cria uma campanha

nacional de esterilização de animais no ano 2021.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo

de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código

Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1408/XIV/2.ª (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do

Tejo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CH e do IL e a

abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1081/XIV/2.ª (BE) — Pela interdição da caça em terrenos

murados e pela inclusão de medidas para a conservação da biodiversidade no ordenamento cinegético.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL,

votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PEV.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma retificação. Por lapso nosso, no Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª (PCP), que já foi votado anteriormente, abstivemo-nos quando queríamos ter votado a

favor.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Não altera o resultado final.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não altera, mas, de qualquer forma, fica registado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Sim, fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1082/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas que promovem

a transparência no setor da caça.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PCP.

Página 37

13 DE NOVEMBRO DE 2021

37

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1129/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Por uma maior proteção da saúde pública e dos animais na caça.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1167/XIV/2.ª (PSD) — Reforço da proteção laboral dos

cuidadores informais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de

título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações

laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das

pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PS e do PSD.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso

à reforma para as pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PS, do PSD e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma

dos trabalhadores com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PS, do PSD e do BE.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso

à reforma antecipada para pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do

PS e do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1480/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação

de um sistema de videovigilância na floresta.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 23

38

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e dasDeputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a

abstenção do IL.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, para indicar à Mesa que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 823/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente e integral modernização

da Linha do Oeste.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, estão a alertar-me de que há um erro dos serviços ao terem indicado, no guião de

votações, que este diploma baixa à 6.ª Comissão, o que não é o caso.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca

artesanal e costeira e à pequena aquicultura.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e do IL e a abstenção da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus

profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e

atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do IL, do PEV e do

CH.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo

à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.

Página 39

13 DE NOVEMBRO DE 2021

39

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PEV e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Para que efeito?

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.ª (BE) — Institui o dia 20 de outubro como

o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda a criação do Dia Nacional das

Acessibilidades.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 480/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

avance com a realização de obras urgentes no IC2 — Oliveira de Azeméis — que resolvam definitivamente a

sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis, 501/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 — Oliveira de Azeméis e 1344/XIV/2.ª (BE) —

Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a

melhorar a qualidade da via e reduzir a sinistralidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125

compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António, 234/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente conclusão das

obras de requalificação da EN125 e 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de

requalificação da EN125 e que envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das

regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar, 970/XIV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que proceda à alteração das regras dos programas Apoiar + simples e Apoiar rendas

e 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa Apoiar às empresas e aos

empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 23

40

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a

Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) —

Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde – Barca d’Alva) e subsequente ligação a

Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha

do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP)

— Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária

internacional e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto, Processo n.º 142/15.8T8CBC-C,

a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o

Deputado Joaquim Barreto (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Processo n.º

2718/18.2T9VFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Deputado Moisés Ferreira (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Faça favor.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É apenas para informar que estive presente nas votações, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo para dar conta do expediente.

Página 41

13 DE NOVEMBRO DE 2021

41

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1018/XIV/3.ª (PSD) e a Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. A próxima sessão plenária terá lugar no dia 17 de novembro, quarta-feira, às 15 horas, com a discussão, no

primeiro ponto, do Projeto de Lei n.º 1014/XIV/3.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção e apoio aos

inquilinos e, no segundo ponto, da Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) — Procede à regulação da aplicação

de contribuições especiais para o ano de 2022. Poderá haver eventual votação no final do debate.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a Proposta de Lei n.º

94/XIV/2.ª:

Com vista ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento do mercado de capitais português,

promovendo a simplificação, a redução de encargos e das barreiras regulatórias e de previsibilidade na atuação

do supervisor, objetivos com os quais o PSD se revê, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª,

que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários.

Considerando: i) que as audições em sede de especialidade, nas quais foram efetuados importantes alertas,

ocorreram até 12 de outubro; ii) que, no seguimento da não aprovação do Orçamento do Estado de 2022 a 27

de outubro, a 4 de novembro foi anunciada a dissolução da Assembleia da República; iii) e pese embora a

pertinência da célere entrada em vigor das novas regras, não se pode deixar de registar que, oportunamente, o

PSD defendeu que, perante a importância, abrangência, complexidade e implicações subjacentes às alterações

introduzidas pela referida proposta em diversos códigos, estatutos e regimes, seria prudente que um processo

legislativo desta natureza não tivesse uma conclusão precipitada.

De notar que a proposta revê o Código dos Valores Mobiliários e os Estatutos da Comissão de Mercados e

Valores Mobiliários, propondo também alterações ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, ao Regime

Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Código da Sociedades Comerciais.

Diferentes partidos entenderam, no entanto, apesar dos nossos alertas e reservas, que o processo legislativo

deveria prosseguir na especialidade.

Nesse sentido, o PSD apresentou algumas propostas de alteração, com o propósito de salvaguardar/reforçar

garantias dos investidores ou das contrapartes nos sistemas de intermediação, que eram fortemente

penalizados com a proposta de lei do Governo.

Com o contributo determinante do PSD não avançou a proposta do Governo que visava reduzir o volume de

receitas dos mecanismos de indemnização dos investidores para favorecer as receitas próprias da CMVM ou

que limitava a responsabilidade civil das entidades responsáveis, a par do BCE, pela gestão de plataformas de

liquidação de operações.

Notamos como fragilidades adicionais deste processo o facto de se estar a alterar o Código da Insolvência e

da Recuperação de Empresas (CIRE), quando decorre um outro processo legislativo noutra comissão

parlamentar que visa também alterar o CIRE. E, ainda, o facto de a solução da proposta de lei do Governo ter

assentado numa opção legislativa de remissão, em vários momentos, para legislação europeia, ao invés de ser

optado por densificação nacional em sede de lei, facto que pode dificultar a aplicação do Código agora alterado.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 23

42

Não ignorando os benefícios para o mercado de capitais português introduzidos pela presente proposta, que

enaltecemos, bem como a importância da sua aprovação no âmbito dos compromissos assumidos para o acesso

aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, não poderia, em consciência, o PSD votar a favor desta

proposta por não ter existido a necessária maturação, pelo que o PSD decidiu abster-se.

Lisboa, 12 de novembro de 2021.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ascenso Simões e pela Deputada do PAN

Bebiana Cunha, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo

87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do

Território, sobre os Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª, 526/XIV/2.ª, 577/XIV/2.ª, 578/XIV/2.ª, 598/XIV/2.ª,

605/XIV/2.ª e 609/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 5 de novembro de 2021 — DAR I Série n.º 20 (2021-

11-06)]:

A mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a preparação dos territórios e das populações para

fenómenos extremos, como secas e inundações, são prioridades da ação política do CDS.

O CDS entende que o combate às alterações climáticas deve ser levado a cabo por via da adoção de políticas

de coesão territorial, do desenvolvimento de uma economia verde e sustentável e do investimento em setores

estratégicos como a agricultura ou o setor florestal.

No mesmo sentido, é entendimento do CDS que as empresas e a indústria devem ser sujeitos destacados

no processo de descarbonização e na adaptação da economia às exigências de sustentabilidade atuais.

O CDS procurou que a versão final da Lei de Bases do Clima se aproximasse o mais possível desta

perspetiva económica da proteção do ambiente, apresentando, em sede de trabalhos de especialidade, diversas

propostas de alteração.

Por outro lado, o CDS entendeu reforçar, em várias normas, a necessidade de adaptar e de renovar o parque

imobiliário, por via da promoção de melhores condições de construção, de conforto térmico e de desempenho

energético do edificado.

Foram aprovadas propostas de alteração do CDS sobre as seguintes matérias:

Participação do tecido empresarial, a par dos cidadãos, no planeamento, tomada de decisão e avaliação da

política climática (artigos 11.º, n.º 5, e 18.º, n.º 5);

Promoção da segurança climática em áreas como a habitação, as obras públicas e o ordenamento do

território (artigo 17.º);

Redução do consumo de energia no parque imobiliário, público e privado, considerando a neutralidade dos

materiais, a adequação das soluções construtivas às alterações climáticas e o ciclo de vida do edificado [artigo

33.º, n.º 2, b)];

Valorização do princípio de neutralidade carbónica nas compras públicas e nos cadernos de encargos [artigo

33.º, n.º 2, i)];

Combate e erradicação da pobreza energética [artigo 33.º, n.º 2, j)];

Proteção de pessoas e bens face às alterações climáticas, nomeadamente em matéria de resistência da

construção a fenómenos extremos, tendo em conta critérios de segurança sísmica, durabilidade, resistência ao

fogo e inércia térmica (artigo 43.º, n.º 2);

Promoção de políticas de envolvimento da comunidade piscatória na prevenção e combate aos resíduos

marinhos, designadamente através da criação de sistemas de incentivos (artigo 55.º, n.º 3);

Página 43

13 DE NOVEMBRO DE 2021

43

Desenvolvimento de tecnologias de captura, utilização e armazenamento de carbono, com vista à sua

conversão em matérias-primas para a indústria química ou em combustíveis sintéticos (artigo 59.º).

Entre as propostas de alteração apresentadas pelo CDS foram rejeitadas as seguintes:

Densificação do direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio

climático, acrescentando que o tal direito apenas existe quando esteja comprovado o desrespeito pelos

princípios e normas nacionais no contexto do Roteiro Nacional para a Neutralidade Carbónica (RNC 2050) e

Programa Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da legislação nacional e da UE aplicável [artigo 6.º, n.º 2,

c)];

Integração de representantes dos setores produtivos e da indústria da construção na Comissão Independente

para a Estratégia Climática (Conselho para a Ação Climática, na versão final aprovada) e densificação das

competências desta entidade (artigos 12.º e 13.º);

Inclusão de circunstâncias industriais no leque de circunstâncias que servem de base ao planeamento e

definição da política climática (circunstâncias tecnológicas, políticas, económicas, fiscais, sociais, energéticas,

regionais, europeias e internacionais) — artigo 18.º, n.º 4;

Considerar 1990, e não 2005, como ano de referência para efeitos de definição de metas nacionais e setoriais

de redução de gases de efeito de estufa, tal como decorre do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento n.º 2021/1119

(UE), de 30 de junho de 2021 — artigos 19.º, n.º 2, e 21.º, n.º 2;

Implementação de medidas compensatórias que assegurem a competitividade da indústria num contexto de

mercado interno europeu, no âmbito dos princípios orçamentais e fiscais verdes — artigo 28.º, alínea b);

Criação de incentivos fiscais ao cultivo de espécies florestais nativas ou autóctones (artigo 57.º);

Criação de mecanismos de prevenção da erosão costeira, nomeadamente a limitação de construção nova

em zonas consideradas sensíveis e a promoção de mecanismos de proteção sedimentar (artigo 58.º);

Participação dos setores abrangidos pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às alterações

climáticas na elaboração desses planos (artigo 73.º).

Deste modo, ponderadas a importância e a necessidade de aprovar um diploma que estabeleça as bases da

política climática em Portugal, bem como a inclusão, na versão final, de matérias que consideramos

fundamentais, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente a Lei de Bases do Clima.

Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021.

Grupo Parlamentar o CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de novembro de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0039:
13 DE NOVEMBRO DE 2021 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do P

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×