18 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, da sua intervenção resulta que o PSD quer que o Estado não seja o garante à habitação, mas seja, sim, um instrumento

musculado, ao serviço de forçar os despejos para muitos inquilinos que precisam que o direito à habitação seja

assegurado e que hoje não é.

A pergunta que lhe queria fazer não tem que ver diretamente com este assunto, mas com um outro, que não

referiu na sua intervenção. Várias vezes ouvimos o PSD muito preocupado com a situação das empresas, com

a necessidade de apoio às empresas, com a competitividade das empresas. Aquilo que lhe queria perguntar

tem a ver, precisamente, com um dos fatores que mais pesam em muitas pequenas e médias empresas, que

são a base do tecido empresarial deste País, precisamente os custos com o arrendamento.

O PSD esquece-se que aprovou, com o CDS, a «lei dos despejos», que não só desprotegeu o direito à

habitação, como também contribuiu para um brutal aumento das rendas para milhares de micro e pequenas

empresas, particularmente nos setores da restauração, do pequeno comércio, das oficinas e por aí fora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muitas dessas empresas viram-se obrigadas a encerrar ou a deslocalizar-se para longe dos seus clientes, e o que vemos em cidades como as de Lisboa ou Porto é exemplo disso.

Veja-se quanto do comércio local foi expulso para instalar lojas, algumas delas de grandes cadeias, apenas

para turista ver. Veja-se como a expulsão deste pequeno comércio de proximidade, fruto da «lei dos despejos»,

destruiu, até, um tecido social que dava vida às próprias cidades. Isso acabou com o ganha-pão de muitas

destas microempresas.

E se é verdade que o PSD, junto com o CDS, tem responsabilidades na aprovação dessa lei, também não é

menos verdade que o PS sempre se recusou a revogar essas normas, aliando-se à direita e colocando, assim,

os grandes interesses dos fundos imobiliários acima dos interesses de muitos desses arrendatários comerciais.

Mas se houve empresas que conseguiram sobreviver à «lei dos despejos» do PSD e do CDS, a verdade é

que a pandemia, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, veio agravar em muito a situação, também, das

micro, pequenas e médias empresas.

E uma vez que muitas destas empresas ainda não recuperaram um quadro de normalidade, perguntamos

ao PSD se está disponível para aprovar aquilo que o PCP, hoje, aqui propõe: prolongar o regime extraordinário

de proteção dos arrendatários, criado para fazer face às consequências da pandemia, e garantir a não aplicação

do NRAU aos contratos de arrendamento anteriores a 1990, duas medidas que também se aplicam ao

arrendamento comercial e que da sua aprovação depende também o futuro de muitas micro, pequenas e médias

empresas deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Reis, nós não queremos voltar a 2012, porque isso significava que íamos pegar outra vez num País deixado em bancarrota

pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Portanto, de facto, não queremos. Não queremos, Sr. Deputado! O que queremos é soluções equilibradas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exato!