18 DE NOVEMBRO DE 2021

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bastasse as dificuldades da vida, se não houver intervenção, estas pessoas podem também vir a perder a

habitação porque não dispõem de condições económicas para suportar rendas de valores mais elevados.

São famílias que, pelas suas características, deveriam ter uma proteção social acrescida. Contudo, acabam

por estar mais expostas à desregulação do arrendamento, à liberalização dos preços das rendas, onde as vidas

das pessoas não contam, tudo em nome do mercado, da especulação, dos lucros à custa do direito à habitação.

Se nada for feito, se as propostas do PCP não forem consideradas e aprovadas, serão as famílias em

situação de maior fragilidade, do ponto de vista económico e social, que estarão na linha da frente para poderem

vir a ser despejadas e perder a habitação, pois, devido aos baixos rendimentos que auferem e aos preços

proibitivos do arrendamento, não terão nenhuma possibilidade de encontrar uma solução de habitação.

De acordo com os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), no segundo trimestre de 2021, a renda

mediana dos novos contratos de arrendamento no País aumentou 11,5%, um aumento superior ao observado

no primeiro trimestre, sendo que estes aumentos se verificaram num contexto marcado pela epidemia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando a «lei dos despejos» foi imposta, PSD e CDS argumentaram

que ela iria dinamizar o chamado «mercado do arrendamento», que iria haver mais casas disponíveis para o

efeito, mas nada disto aconteceu. Não houve mais arrendamento nem mais casas disponíveis e esta lei foi

determinante para que milhares de famílias perdessem a casa e tivessem de ir morar para concelhos mais

distantes, tendo de enfrentar tempos de deslocação para o trabalho superiores.

A realidade deu razão ao PCP, que afirmou que a «lei dos despejos» desprotegia os inquilinos no seu direito

à habitação e que os custos com o arrendamento iriam aumentar, tornando-se insuportáveis.

Não se pode continuar a permitir que os interesses especulativos dos fundos e dos grupos económicos no

setor imobiliário prevaleçam sobre os direitos à habitação, à cidade e ao lugar, à estabilidade da vida das

pessoas e à sua dignidade. Com a proposta que o PCP traz a debate pode travar-se este estado de coisas já e

garantir de forma definitiva a estabilidade e segurança no arrendamento para as famílias, para os idosos com

mais de 65 anos, para as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, garantir a proteção destas famílias

em situação de maior vulnerabilidade, garantir que os custos com a habitação são compatíveis com os seus

rendimentos e garantir o seu direito à habitação, assegurando-lhes a tranquilidade e o bem-estar da vida.

O problema está mais do que identificado, Sr.as e Srs. Deputados, não é tempo de se inventarem novos

subterfúgios para não se fazer nada e deixar tudo como está. É preciso agir, é preciso resolver o problema, é

preciso garantir a estabilidade no arrendamento e na vida das pessoas.

A Lei de Bases da Habitação, aprovada na Assembleia da República, estabelece a função social da

habitação, determina que a habitação deve ter um uso efetivo para fins habitacionais e que essa é a sua vocação,

a de garantir o direito à habitação e que todos os imóveis ou frações habitacionais, sejam públicos ou privados,

participam no objetivo de garantir esse direito.

O que o PCP propõe são soluções imediatas para responder aos problemas emergentes. Ao longo destes

anos, temos vindo a apresentar propostas de fundo, estruturais, para ir mais longe na resposta necessária à

questão da habitação. Ainda em setembro deste ano apresentámos aqui várias iniciativas, mas o que hoje

trazemos são propostas para resolver os problemas imediatos e, sobretudo, impedir que as famílias percam a

sua casa.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tal qual foi aprovado hoje em Conferência de Líderes, no tempo e no modo, havendo votações, só há registo para efeito de quórum para votação.

Peço aos serviços que acionem os respetivos procedimentos para ser aberto o registo do quórum para

votações.

Pausa.

Vamos, então, dar continuidade aos nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.