I SÉRIE — NÚMERO 24

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Todas estas propostas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do Chega e a

abstenção do IL.

Neste debate, queríamos participar com propostas próprias que davam respostas concretas às necessidades

que a crise social e económica ainda nos coloca e queríamos aumentar o período de carência aplicável após o

fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e

de fornecimento dos serviços essenciais. As pessoas continuam a precisar de respostas públicas que acautelem

a situação de vulnerabilidade em que ainda se encontram.

Se uma família, por força das contingências da crise, não consegue pagar as prestações da conta da água

em dívida, previstas no respetivo plano de pagamentos, não deve ver o serviço ser-lhe cortado; deve, sim, ter

tolerância e tempo dentro de um período claramente definido.

Esta proposta poderia ser hoje aqui discutida e aprovada, no entanto o PCP colocou, mais uma vez, o seu

interesse partidário à frente das necessidades das pessoas e recusou este agendamento,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Vocês fizeram o vosso sobre animais vertebrados na semana passada!

O Sr. Nelson Silva (PAN): ⎯ … o que é lamentável e contrário à filosofia do PAN face a propostas do PCP. Nós pomos o interesse das pessoas e das populações à frente de qualquer interesse partidário.

Assim, neste debate, o PCP opta por estar sozinho e relativamente às propostas que apresentam temos duas

considerações que achamos relevantes: em primeiro lugar, estas propostas não pecam pelo enviesamento

excessivo de anteriores propostas do PCP em matéria de arrendamento, apesar de prever, com uma lógica de

régua e esquadro, a não aplicabilidade do NRAU a certos contratos, solução que não acompanhamos e que

esperamos ver afastada na especialidade; em segundo lugar, somos favoráveis a um conjunto de propostas que

apresentam, sem perder de vista uma certa lógica de equilíbrio e uma maior proteção dos inquilinos no contexto

da atual crise que estamos a viver.

No entanto, não podemos perder de vista igualmente os senhorios, nomeadamente os pequenos locadores,

porque, Sr.as e Srs. Deputados, nem todos os senhorios são fundos imobiliários, e essas pessoas também não

podem ser esquecidas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os portugueses têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que

preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Este é um imperativo constitucional que lança sobre o

Estado a responsabilidade do seu cumprimento.

Na verdade, para assegurar o direito à habitação de cada cidadão, de cada família, incumbe ao Estado:

programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada

em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento

social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de

habitações económicas e sociais; estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o

acesso à habitação própria ou arrendada; incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das

populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas

de habitação e a autoconstrução.

Sr.as e Srs. Deputados, o imperativo constitucional é este e está previsto no artigo 65.º da Constituição.

E, Sr.as e Srs. Deputados, o imperativo constitucional é claro: incumbe ao Estado. Vou repetir: incumbe ao

Estado! Não incumbe, pois, aos senhorios. Estes não são, Srs. Deputados, um prolongamento do Estado. Estes

não são um braço da segurança social e não são instituições de solidariedade social.

E neste, como em muitos outros imperativos constitucionais, o Estado, e concretamente o Governo, falha.

Falha quando o Governo não programa e não executa uma política de habitação capaz de dar respostas

adequadas às necessidades dos portugueses. Falha quando não promove o investimento e quando não cria

oportunidades para as pessoas, oportunidades para melhores empregos, para melhores condições de vida.