I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Carlos Silva (PSD): — Reconhecemos que se trata de um caminho mais fácil, mas não compreendemos que continuem a colocar o País a duas velocidades para prejuízo daqueles que vivem fora dos

grandes centros.

Não bastante os equívocos, a esquerda acrescenta o preconceito ideológico profundo contra a propriedade

privada, como fica expresso na defesa do protelamento do congelamento das rendas, da imposição dos

contratos vitalícios, da renovação garantida dos contratos, da proibição dos despejos, das alterações das

normas de direito de preferência. Isto, sim, Sr. Deputado João Paulo Correia, impede um verdadeiro mercado

de arrendamento!

Mas há ainda mais uma medida inaudita, Sr. Deputado, que é a chamada «requisição temporária de

imóveis», que mais não passa de um regresso ao gonçalvismo e às nacionalizações selvagens.

Aplausos do PSD.

Tal torna-se tanto mais incompreensível na medida em que o Estado, sendo o maior proprietário em Portugal,

com milhares de imóveis devolutos e degradados, dos quais não trata nem cuida, ainda pode expropriar à força

proprietários para resolver, à conta daqueles, um problema que é do próprio Estado.

Estas são as linhas vermelhas do nosso debate parlamentar e distinguem-nos claramente da esquerda do

Parlamento. Nunca apoiaremos políticas públicas de habitação à custa dos senhorios. Recusaremos alterações

legislativas que constituem verdadeiros ataques à propriedade privada e que transformam os senhorios em

extensões da segurança social, mas também defenderemos intransigentemente os arrendatários, sobretudo os

idosos e os mais necessitados.

Acontece que essa proteção, sendo absolutamente necessária, deve ser executada pelo próprio Estado e

não por imposição do Estado à conta daqueles que em nada contribuíram para a existência de situações de

carência social.

As nossas políticas serão sempre a pensar no País como um todo, a pensar na dinamização do mercado de

arrendamento, a pensar na estabilidade legislativa e com isso criando confiança nos cidadãos, não

abandonando uma visão social-democrata da proteção para com os mais necessitados, protegendo quem deve

ser protegido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, ninguém põe em causa a importância da habitação nas políticas públicas, mesmo que ao longo de décadas tenha sido um pilar esquecido.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem muito orgulho no caminho realizado a nível da habitação nos

últimos seis anos. Mesmo que outros, numa lógica de propaganda, façam esquecer os avanços, minimizando

os mesmos e apagando as responsabilidades na votação recente do Orçamento do Estado, que impediu

acréscimos orçamentais e a resolução de problemas concretos na área da habitação, o Partido Socialista tem

muito orgulho no trabalho realizado.

Aplausos do PS.

Sim, o Partido Socialista votou a favor do Orçamento, ao contrário do que outras intervenções tentaram deixar

transparecer, sendo esses partidos os responsáveis pelo chumbo do mesmo.

A habitação é um direito constitucional e o ponto base para outros direitos como o emprego, a educação ou

a saúde. Sem este vetor, não existe dignidade. E quem não tem um teto e sofre de frio e calor não tem condições

mínimas de dignidade para viver.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo de décadas, não respondemos enquanto sociedade a este desafio.

Durante anos, a lógica do mercado e do seu funcionamento livre foi a regra. O mercado tudo resolvia e as

denominadas falhas do mercado não eram mais do que efeitos colaterais.