I SÉRIE — NÚMERO 25

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O problema que temos com este modelo da lei das minas e a regulamentação do Governo é que, para

conhecermos os nossos recursos, estamos dependentes das multinacionais. Ou seja, temos de dar contratos

de prospeção, que já garantem, eles próprios, a exploração.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Não é verdade!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É verdade! Então, como é que o Governo pode dizer agora que estas concessões que está a dar já resultam de

direitos anteriores?!

Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.

É, precisamente, porque a prospeção dá direitos de exploração. Aí é que está o problema de fundo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Não há nenhum direito à prospeção!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Repito, aí é que está o problema de fundo. É que o Estado está dependente das multinacionais para conhecer os seus recursos e, a partir daí, já não pode fazer nada, porque está

entregue a prospeção, que dá direitos de exploração no futuro. É esse o problema.

Portanto, aquilo que defendemos é que o Estado tenha o direito alienável de conhecer os seus recursos, de

fazer uma avaliação com o conhecimento das populações, tendo em conta as componentes ambientais e,

também, as económicas. Mas, para isso, precisa de ter a exclusividade na prospeção e uma empresa pública

que o faça e que possa cumprir esse papel.

Quanto às questões da participação pública que colocou, o melhor exemplo da falta de participação pública

e da falta de envolvimento das populações são estas 14 concessões que foram agora feitas e em relação às

quais as populações estão completamente contra. Portanto, as populações não foram ouvidas, o que mostra

que este decreto-lei não tem servido para o envolvimento das populações e para garantir a adequação entre a

necessidade de conhecermos os nossos recursos e avaliarmos a sua eventual exploração e as preocupações

ambientais e de qualidade de vida das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela oportunidade do agendamento deste debate.

Quando a pandemia de lítio começou a atacar o País, com a proliferação de pedidos de concessão para

prospeção e pesquisa e com três pedidos de exploração, dois no Barroso e um na serra da Argemela, o

Governo foi o primeiro contagiado.

Preocupados com o ataque deste vírus, que parece perturbar o raciocínio dos decisores com miragens de

futuros inovadores, em que o dinheiro corre a jorro, toldando-lhes a capacidade de ver a gravidade das

consequências ambientais e sociais que estas decisões acarretam, Os Verdes confrontaram imediatamente o

Sr. Ministro do Ambiente, na Assembleia da República. Aliás, fomos o primeiro partido a fazê-lo.

Este confronto com a tutela que, por um lado, licencia a atividade mineira e, por outro lado, tem, também, a

responsabilidade de proteger os valores ambientais, teve, e tem, mais justificação, porque já tinha sido

assinado um contrato de exploração de lítio na mina do Romano, em Montalegre, sem ter sido sujeito a

nenhum processo prévio de avaliação de impacte ambiental, e porque já estavam, na altura, mais dois

contratos na calha: os das Covas do Barroso e da Argemela.

Estes pedidos de exploração de lítio em minas a céu aberto dizem respeito, todos eles, a áreas de grande

sensibilidade ambiental. Duas dessas áreas são em Terras de Barroso, território de agricultura de montanha,

classificado pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) como património