19 DE NOVEMBRO DE 2021

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Não é demais lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que em 2019 o Tribunal de Justiça Europeu concluiu que

Portugal não cumpre, desde 2009, a Diretiva Habitats, ao não adotar as medidas necessárias à conservação

dos habitats naturais e das espécies presentes nos 61 sítios de importância comunitária em causa.

O Governo português incumpriu, mas não foi por incapacidade para o fazer. Não cumpriu para não pôr em

causa determinados interesses que enviam o ambiente para último plano. É o caso do aeroporto do Montijo,

dos empreendimentos turísticos em Troia e na Comporta, dos olivais intensivos e até das explorações

mineiras, que têm recebido, e bem, a reivindicação das populações.

Em março de 2020, onze anos após o sucessivo incumprimento por parte dos diversos Governos, foram

classificados como zonas especiais de conservação os 61 sítios de interesse comunitário.

Poderíamos pensar, Sr.as e Srs. Deputados, que o problema ficou resolvido, mas não. Os planos de gestão

específicos para estes locais, que é, de facto, o que vai marcar a diferença, só têm que estar concluídos em

2022, ou seja, 13 anos depois do que seria devido!

Até lá, vamos continuar a ter estudos de impacte ambiental que desconsideram completamente as

consequências que os projetos vão provocar nos habitats e nas espécies protegidas e vamos perpetuar o que

tem sido a decisão do Governo: subordinar o ambiente, subordinar a saúde ambiental e a saúde das pessoas

aos interesses económicos de poucos.

Os resultados desta inação estão à vista: Portugal está em 4.º lugar no ranking europeu de espécies

ameaçadas, com um total de 456 espécies ameaçadas. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção

em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para o atual número de 456.

A nível mundial, Portugal é o 27.º país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de

países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta o tamanho do nosso território, é uma

performance incrível, mas pelos piores motivos. Por isso, no âmbito desta apreciação parlamentar, o PAN traz

várias propostas de alteração a este decreto. A primeira proposta visa que haja a efetiva coragem política para

se garantir na lei que não se verificarão intervenções mineiras nas zonas ambientalmente sensíveis.

A segunda proposta é a da garantia de que a localização de projetos de exploração mineira não ocorra

num perímetro inferior a 5 km dos aglomerados populacionais. Novamente, a legislação em apreciação

parlamentar possibilita a localização de projetos a uma distância inferior a 1 km destes aglomerados, desde

que sejam implementadas medidas de mitigação. Porém, o PAN defende que não há medidas de mitigação

possíveis para uma distância inferior a 5 km e que as populações, que já terão de sofrer os impactos da

exploração mineira nas imediações das suas habitações, não poderão sofrer esses impactos, literalmente, na

ombreira da sua porta. O exemplo usado pelas pessoas que vivem nas imediações da serra da Argemela, cujo

pedido de classificação como património natural está em curso, é bem claro: «Querem fazer exploração

mineira no sótão das nossas casas». E se fosse em sua casa, Sr. Ministro? E se fosse em sua casa, Sr.

Secretário de Estado?

A terceira proposta que o PAN traz prende-se com a pronúncia vinculativa dos municípios. Por um lado, é

necessário estender esta pronúncia vinculativa às situações de exploração experimental, de atribuição direta

de concessão a requerimento do interessado e nos processos pendentes, que são lacunas claras na lei em

vigor e que hoje discutimos. Por outro lado, o parecer vinculativo dos municípios não se pode restringir ao

cumprimento dos requisitos legais. A legislação não assegura a possibilidade de os municípios terem este

poder vinculativo, tratando-os como meros verificadores do quadro legal.

Para o PAN, uma desconformidade com o quadro legal deverá sempre representar a inviabilização dos

projetos, mas os municípios não podem ser tratados pelo Governo como uma secretaria de ação jurídica. Os

municípios são a voz da população local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa só tem 9% das matérias-primas críticas de que precisa para o seu desenvolvimento económico — 9%! — e, hoje,

sobretudo em função da COVID, vivemos uma crise de matérias-primas. Não temos matérias-primas, e não as

temos porque, entre outra coisas, como é fácil perceber, mais de 90% são importadas de fora do espaço

europeu. Por isso, mantendo, obviamente, os princípios claros de uma economia aberta — e Portugal, pela