I SÉRIE — NÚMERO 25

22

feita a celebração apressada de um contrato que não sabe se poderá ser efetivado? Mais: será que esta

antecipação quer conceder direitos antes de uma eventual alteração a este decreto-lei hoje em discussão?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Ministro, como sabe, a serra da Argemela localiza-se nos concelhos do Fundão e da Covilhã, entre as freguesias do Barco, de Lavacolhos e de Silvares, bem junto ao rio Zêzere. As

populações não estão de acordo com esta exploração, apesar de não terem tido a oportunidade de o dizer

numa qualquer discussão pública in loco, ao contrário do que a Sr.ª Deputada quis dizer, quando afirmou

«parece que desta vez foi feita».

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Tiveram, tiveram!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — As populações não estão de acordo com esta exploração e lembram-se bem das minas da Panasqueira, que, como sabemos, causaram grandes prejuízos ambientais e para a saúde.

Nós, as gentes do interior, na qualidade ambiental, nos produtos endógenos, nas nossas histórias, temos a

nossa fonte de receita e gostaríamos de ver isto representado. Sei que o que está no interior está longe daqui

— «longe dos olhos, longe do coração» — mas, Sr. Ministro, gostaria apenas de deixar uma última pergunta.

Quais os benefícios e as riquezas — uma expressão que o Sr. Ministro usou hoje — que este Governo tem

para oferecer à região e, principalmente, às populações das freguesias do Barco, de Coutada, de Silvares e de

Lavacolhos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, foram assinados 14 contratos bem recentemente, no mês passado, alguns de exploração, outros de pesquisa e prospeção.

Gostaria de começar por lhe perguntar o seguinte: como é que justifica a assinatura destes contratos,

desconsiderando totalmente a opinião por parte das populações?

O processo de participação pública não pode ser simplesmente um processo, uma mera formalidade, no

qual, depois, no concreto, no desenvolvimento, na apreciação, são completamente ignoradas as legítimas

preocupações que as populações suscitam no âmbito desse processo.

A participação pública é muito mais do que isso, Sr. Ministro! A participação pública é o envolvimento das

populações, das diversas entidades, das autarquias, é, de facto, auscultar, avaliar aquilo que é colocado e

considerar o ponto de vista nas conclusões a retirar relativamente a esse mesmo processo. Não pode ser um

pró-forma para dizer que se fez e, depois, não se extrair qualquer consequência ou qualquer consideração

relativamente àquilo que foi colocado em cima da mesa.

Este é um dos aspetos fundamentais que o PCP coloca nesta apreciação parlamentar: os relatórios

relativamente à regulamentação e à participação pública têm de considerar e integrar o que deve ser

considerado relativamente aos projetos e àquilo que está em causa relativamente a esses processos.

Sr. Ministro, na sua intervenção, confirmou que, de facto, quando são atribuídos os direitos de pesquisa e

prospeção são automaticamente concedidos os direitos no plano da exploração. É isso que nós não podemos

acompanhar e que consideramos errado. Por isso, o PCP considera que deve existir uma entidade pública e

que o Estado tem a responsabilidade de ter capacidade de intervenção relativamente a esta questão.

Sr. Ministro, também disse que a mina não termina quando termina a exploração. Mas, Sr. Ministro,

quantos exemplos nós conhecemos de passivos ambientais terminadas essas explorações mineiras?!

Quantos? É exatamente pelas experiências que muitas destas populações têm, em que os passivos

continuam lá, em que os resíduos continuam lá, que, de facto, se adensam estas preocupações.