19 DE NOVEMBRO DE 2021

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Além das questões de saúde pública, além das questões relacionadas com a necessidade de salvaguardar

os recursos hídricos, a qualidade do ar, a garantia da continuidade das atividades tradicionais, nomeadamente

da agricultura e da pecuária, estes exemplos do passado revelam que, de facto, não está salvaguardado o

interesse público e das populações e que os interesses das populações não foram considerados. Ora, nós

entendemos que também é importante que a opinião das populações não possa ser desconsiderada nestes

processos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, existem muitas formas de se contar uma história e há algo com que, de facto, concordamos: a exploração mineira não é

inócua. Sabemos bem quais os problemas provocados pela extração, por exemplo, de volfrâmio, na mina da

Panasqueira, já aqui foram referidas as sequelas deixadas a todos os níveis na Urgeiriça, ou ainda na

Borralha, um dos contratos que assinou recentemente, pelo abandono a que foi e é votada e ao qual este

contrato assinado não dará resposta.

Por isso, temos de ser cuidadosos e temos também de ser exigentes, mas não é o caso. O Governo quer

fazer passar uma lei banal de mineração por uma lei que protege a população, que protege os territórios e as

áreas protegidas, mas, mais uma vez, não é verdade. Para o demonstrar, vamos ao concreto das abstrações

em que o Governo não quer tocar.

Sobre as avaliações de impacte ambiental, a Comissão Europeia tem sido clara: a legislação portuguesa

não está conforme na informação que tem de ser disponibilizada. Sobre isto, a situação da exploração de lítio

em Covas do Barroso é bastante demonstrativa: no único território português classificado como património

agrícola mundial pela ONU, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) recusa-se e recusou-se a facultar

documentação às associações afetadas pela exploração, mesmo depois da decisão vinculativa da Comissão

de Acesso aos Documentos Administrativos.

Sr. Ministro, o parecer dizia que o acesso à informação ambiental não depende da existência de uma fase

de consulta pública, nem é limitado por ela. Assim, o Ministério do Ambiente e também a APA têm agora uma

queixa aceite pelo comité da Convenção de Aarhus. Deixo, então, a pergunta: Sr. Ministro, se é tudo tão claro,

tão transparente, tão verde, porquê sonegar e reter a informação devida à população afetada em Boticas? Por

que razão não são estes processos privados incluídos na avaliação ambiental estratégica que está a ser feita

no programa do lítio?

Já na Argemela fica evidente a falta de proteção das populações com a proposta de exploração de uma

mina de lítio mesmo em cima da freguesia de Barco, que se encontra encaixada entre a serra da Estrela e a

serra da Gardunha, junto ao rio Zêzere, como se lê no site da câmara da Covilhã. O Zêzere alimenta a

albufeira de Castelo de Bode e alimenta também a cidade de Lisboa. Não existem relatórios de viabilidade

económica, relatórios de viabilidade ambiental e nem sequer de saúde pública, mas já existe um contrato

assinado com a PANNN — Consultores de Geociências, Lda., empresa com capital social de 40 000 €, que

não dá garantias de recuperação e que foi alvo de vários pareceres negativos, nomeadamente dos órgãos da

democracia local afetados.

O Sr. Ministro acha mesmo que é possível fazer exploração mineira em cima das populações e contra a

sua vontade? E na mina do Numão, em que se assina um contrato com uma empresa em insolvência para

exploração de ouro, numa zona de proteção a 500 m do Alto Douro Vinhateiro?!

Sr. Ministro, as zonas protegidas têm de ser protegidas sempre, tal como as populações devem ser ouvidas

sempre, participando em todo o processo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.