19 DE NOVEMBRO DE 2021

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Eu expliquei!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — … e, agora, parecem ser contra. Os Srs. Deputados do PSD — e, já agora, do CDS — atribuíram esses direitos de prospeção e pesquisa em áreas protegidas em

44 contratos. E, como referiu o Sr. Ministro, não estamos a culpar o PSD por tê-los atribuído; o que estamos a

dizer é que é incompreensível que, depois de tê-lo feito e certamente aplaudido nesta Casa quando isso

aconteceu, venham agora «rasgar as vestes» e dizer que, quando é um Governo do Partido Socialista, já não

pode ser. Mas é que há diferenças, Sr.as e Srs. Deputados do PSD — e, já agora, do CDS —, entre os

contratos que agora promovemos e os que os senhores promoveram. A primeira é que nós promovemos muito

menos contratos e a segunda é que o fizemos ao abrigo de um decreto-lei que vai, em todas as áreas deste

diploma e em todas as áreas que eram faladas na lei de 2015 — aliás, isto era tudo omisso nessa lei —, mais

longe na valorização da participação dos municípios, muito mais longe na distribuição dos royalties e muito

mais longe na proteção do ambiente.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Seis anos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr.as e Srs. Deputados, não havia uma regra ambiental em sede de prospeção e pesquisa — nem uma! O primeiro ato deste Governo, aliás, desta equipa,

quando as minas passaram para a tutela do Ministério do Ambiente, foi, logo em 2019, salvaguardar por

despacho grande parte das disposições que estão agora aqui vertidas em lei. E sabem qual foi uma delas, Srs.

Deputados? Foi a de garantir que a prospeção e pesquisa é também uma área que requer o acompanhamento

do ICNF, da APA e de todas as entidades que a vossa lei excluía e que todos os contratos de prospeção e

pesquisa que os senhores atribuíram não salvaguardaram.

É verdadeiramente penoso…

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É mesmo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — … ouvir o PSD a falar da serra da Argemela! Srs. Deputados, já leram o contrato que o PSD e o CDS celebraram para a serra da Argemela? É que está lá

escrito, de forma taxativa e à vista de todos, o nome da empresa que, em novembro de 2011, adquiriu os

direitos de prospeção e pesquisa — e não foi agora, não foi este Governo, foi nessa data! E sabem o que este

Governo fez, Srs. Deputados? Cumpriu o contrato que VV. Ex.as assinaram. Nós respeitamos o Estado de

direito…

Protestos doDeputado do PCP João Oliveira.

… e respeitamos os contratos assinados.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Quem tinha o direito de prospeção e pesquisa na serra da Argemela tinha um contrato assinado pelo Governo PSD/CDS e está escarrapachado nesse contrato

quem tem direito à concessão. E nós, Srs. Deputados, limitámo-nos a cumprir. Aliás, a DGEG limitou-se a

cumprir o contrato que VV. Ex.as assinaram.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, queira terminar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Espero verdadeiramente, Sr.as e Srs. Deputados, que, se algum dia voltarem ao poder, respeitem também o Estado de direito e os contratos,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, no mínimo, responda, se faz favor.