19 DE NOVEMBRO DE 2021

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tudo aquilo que se apregoa, das boas práticas climáticas, das boas práticas ambientais, ou se vai fazer

marcha atrás e ir ao encontro dos interesses do Alto Minho e dizer que a exploração e prospeção de lítio na

serra d’Arga não vai acontecer.

Aplausosdo PSD.

OSr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve e, depois, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia.

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, para a serra d’Arga foi retirada toda a parcela que se encontra na Rede

Natura 2000, cerca de 40% da área que está no mapa que exibiu. Para a serra d’Arga, e não só, foi feita uma

avaliação ambiental estratégica.

Vale a pena lê-la e perceber bem que, de entre os oito locais para os quais houve uma avaliação ambiental

estratégica, é manifesto que há um dos locais — deixo à sua curiosidade ir ver qual é — onde parece mesmo

que os impactos ambientais avaliados a esta escala são de grande magnitude.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Eu li-a!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Por isso, Sr.ª Deputada, o que é muito provável é que, muito em breve, a única preocupação com o lítio na serra d’Arga tenha que ver com os quatro contratos

que o PSD assinou.

Aplausosdo PS.

OSr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o chamado «decreto-lei das minas» e o Governo olha para algumas das questões suscitadas e

dos temas levantados com alguma perplexidade.

O Bloco de Esquerda e o PCP insistem em dizer que este decreto-lei não valoriza a participação pública,

nem a proteção do ambiente. Só posso concluir uma coisa, Srs. Deputados: não leram a lei e, sobretudo, não

leram a lei comparando-a com as leis que existiam anteriormente. Se há coisa que este decreto-lei faz é

reforçar, sim, a participação dos municípios em todas as fases — na fase de avaliação prévia, na fase de

prospeção e pesquisa, na atribuição da concessão.

É por essa razão, Sr. Deputado, que, se hoje um município der parecer negativo a um pedido de prospeção

e pesquisa, esse pedido é negado. O que existia na lei anterior? Era indiferente a posição do município. Essa

é uma das diferenças que esta lei traz.

Portanto, Srs. Deputados, é muito difícil compreender por que razão insistem nessa ideia que é pura e

simplesmente falsa — e qualquer pessoa que leia o decreto-lei assim o concluirá. Há participação dos

municípios em todas as fases, Sr. Deputado. Nunca tinha existido uma lei que desse tanto poder aos

municípios. Isto não é matéria de opinião, é matéria de facto, está na lei, assim a leiam com atenção.

Depois, suscitam outro tema que não conseguimos compreender, o de que não se pode dar uma

concessão antes de uma avaliação ambiental. Ora, é exatamente na atribuição e pela atribuição da concessão

que se dá a obrigação ao concessionário de apresentar um estudo de impacte ambiental. Qual é o objetivo

das propostas enunciadas pelo PAN — cujo grupo parlamentar não tem, neste momento, nenhum Deputado

presente na Sala — e pelo Bloco de Esquerda? É garantir que não há nenhuma exploração mineira sem uma

declaração de impacte ambiental positiva ou positiva condicionada. E o que é que decorre desta lei, e que, já

agora, também decorria da anterior lei do PSD e que sempre existiu, desde que há legislação sobre avaliação

de impacte ambiental em Portugal? O propósito que os Srs. Deputados dizem querer garantir, e já está