I SÉRIE — NÚMERO 25

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Propomos que se retirem todas as referências à atribuição de direitos na fase de prospeção e pesquisa,

deixando claro que as atividades de revelação de recursos geológicos são exercidas, em exclusivo, pelo

Estado, através dos respetivos serviços e organismos competentes.

Será, para isso, preciso a revitalização do setor público mineiro, designadamente a Empresa de

Desenvolvimento Mineiro (EDM), que é uma entidade pública que tem descrito na sua missão «conceber e

executar, por si só ou em joint ventures, projetos de prospeção, pesquisa, avaliação e aproveitamento de

recursos geológicos». Está assim descrito no site da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Propomos que as atividades de revelação sejam obrigatoriamente precedidas de estudos para a

identificação de grandes condicionantes ambientais, estudos esses que devem ser sistematizados em cartas

de grandes condicionantes, elaboradas para cada região.

Propomos que a concessão de direitos de exploração fique dependente da submissão prévia de avaliação

de impacte ambiental (AIA) e que esta seja favorável, contendo, nomeadamente, a análise dos recursos

ecológicos e da biodiversidade, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, da saúde pública e da

qualidade de vida das populações, dos valores paisagísticos e culturais, do desenvolvimento económico e

territorial, uma análise psicossocial e a presença de passivos ambientais.

Propomos que, sempre que se proceda à prospeção ou à atribuição de direitos de exploração a incidir em

territórios integrados em áreas protegidas, seja obrigatório um parecer favorável do ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas). Queremos que, relativamente à participação pública, esta deixe de

ser um pró-forma e que seja elaborado um relatório onde seja fundamentada e apresentada, de forma

evidente, a integração ou não dos diferentes contributos recolhidos no processo.

Propomos eliminar a possibilidade de transmissão contratual dos direitos de prospeção e exploração. Sim,

é preciso que os recursos nacionais deixem de ser associados à especulação na venda em mercado das

concessões, de umas multinacionais para as outras, ao sabor dos interesses momentâneos e do lucro

máximo.

Queremos, ainda, que sejam dadas garantias de proteção dos direitos dos trabalhadores em caso de

cessação da exploração.

Com estas propostas, o PCP reafirma a sua posição de fundo, manifestada em 2015, com o voto contra a

lei das minas: conhecer os recursos sem depender de terceiros; avaliar a eventual exploração com base no

interesse público, envolvendo as componentes económica, ambiental e das populações; garantir a valorização

dos recursos em Portugal.

Este é o caminho que permite conciliar o direito à qualidade de vida e à proteção ambiental com a

necessidade de o País desenvolver, de forma sustentável e soberana, a sua indústria extrativa, colocando-a,

não ao serviço dos interesses neocoloniais das multinacionais da mineração, mas sim ao serviço do

desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, temos dificuldade em compreender as razões do requerimento da

apreciação parlamentar apresentada pelo PCP. E se a leitura do requerimento não esclareceu, após a

apresentação aqui feita pelo Sr. Deputado, a dúvida permanece.

Por um lado, o PCP diz que é contra a iniciativa privada e que deve ser o Estado a explorar — até aqui

nada de novo. Portanto, fica a dúvida se o PCP vai pedir a apreciação parlamentar de todas as normas que

visem a regulação dos mercados e as concessões do Estado e se, no fundo, são contra a transparência dos

mercados, ainda que não concordem com eles, tal como são contra a existência de regras claras, em que

todos sabem quais são os seus direitos e quais são as suas obrigações.

O Sr. Deputado Duarte Alves, na sua intervenção, falou muitas vezes em grandes empresas

multinacionais, mas a verdade é que está errado.