20 DE NOVEMBRO DE 2021

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Matosinhos e envolver a população local e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1487/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proteja a zona do resort Costa Terra, em Melides.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1507/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1294/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais e 1357/XIV/2.ª (PSD) — Descontaminação dos solos e aquíferos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIV/3.ª (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados António Filipe (PCP) e José Manuel Pureza (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 869/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias e 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas, pelo Plenário, as votações indiciárias realizadas em Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e aos Projetos de Lei n.os 875/XIV/2.ª (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa e 876/XIV/2.ª (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. (O

Governo e o PSD retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Bebiana Cunha (PAN), Mónica Quintela (PSD) e Cláudia Santos (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas, pelo Plenário, as votações indiciárias realizadas em Comissão e foram aprovadas, a requerimento do PSD, normas da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 805/XIV/2.ª (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), 816/XIV/2.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento, 843/XIV/2.ª (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, 860/XIV/2.ª (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza, 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, 874/XIV/2.ª (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais e 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 886/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regulem a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização, 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo e 1408/XIV/2.ª (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal;