20 DE NOVEMBRO DE 2021

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à vigésima

alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de

sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não

estatutárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita, a título individual, referente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à

segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o

crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções

não estatutárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei, a título individual, uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final

global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal

e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e aos Projetos de Lei

n.os 875/XIV/2.ª (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira,

procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa e 876/XIV/2.ª (PSD) — Trigésima oitava

alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação de que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre a votação final global desta matéria, que será proferida pelo Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?