I SÉRIE — NÚMERO 26

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Acrescento que as duas declarações de voto orais do PCP anunciadas serão feitas pelo Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira também pediu a palavra. Para que efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Jorge Lacão, José Magalhães, Bacelar de Vasconcelos e Sérgio Sousa

Pinto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha também pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que desejamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Será levada a cabo no final das votações.

A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também pediu a palavra. É para efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o PSD também fará uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pediu ainda a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa. É para que efeito?

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Também faremos uma declaração de voto oral relativa à votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando

obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos

factos que originaram aumentos patrimoniais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação

de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de

cargos políticos e de altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções

do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da

integridade pública.