26 DE NOVEMBRO DE 2021

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feito, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, às preocupações e aos direitos dos trabalhadores e

recordo, inclusivamente, aquela que foi a declaração de voto do PAN efetuada aquando da votação final desta

proposta. É que estamos perante uma matéria da maior importância para o nosso País, uma matéria que tem

que ver com pessoas migrantes,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — … pessoas refugiadas, requerentes de asilo e que, evidentemente, no âmbito da crise humanitária que vivemos, da crise de solidariedade que vivemos, necessitam também de

políticas públicas que sejam feitas com a devida cautela e com o devido debate aprofundado, o que não

aconteceu.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que se dúvidas houvesse sobre o erro que representou a decisão de extinguir o SEF, essas dúvidas ficariam, hoje, literalmente

dissipadas com a apresentação desta iniciativa legislativa por parte do Partido Socialista.

O Governo preferiu extinguir o SEF ao invés de o dotar dos meios técnicos e humanos para poder exercer

as suas atribuições e as suas competências. E o resultado está à vista: é o caos no que diz respeito à

regularização de pessoas estrangeiras.

E agora, à boleia da pandemia, o PS quer suspender o diploma que, aliás, entrou em vigor apenas há 15

dias, pretende adiar a resolução do problema e, entretanto, o caos continua. É o PS a dar a mão à palmatória,

mas o problema não fica resolvido com este projeto de lei. A resolução do problema fica, digamos assim,

congelada.

Vamos esperar que, ao menos, este processo sirva para o Governo e o Partido Socialista perceberem o

quão grave pode ser legislar à pressa e procurar resolver o problema com a extinção de serviços, ao invés de

os dotar dos meios técnicos e humanos, necessários para que possam dar resposta às atribuições que lhes

cabem, que lhes competem ou são atribuídas pela lei.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do debate. Peço aos serviços para nos apresentarem os resultados do quórum de deliberação para podermos dar

início às votações.

Estão 202 Deputados inscritos, pelo que temos quórum para realizar as votações, que vamos

imediatamente iniciar.

Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta

justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado (décima sétima

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-

PP.

A iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional.