26 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Podem abrir-se as portas ao público.

Vamos começar a nossa reunião, cuja ordem do dia foi fixada pelo PS, com a discussão, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento

de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado (décima sétima alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, 926/XIV/2.ª (PAN)

— Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração aoCódigo do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por

motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim(décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo

alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ouafim ou perda gestacional

(décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro),

1018/XIV/3.ª (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para 20

dias, 1023/XIV/3.ª (PCP)— Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento

dedescendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro),1024/XIV/3.ª (IL)— Altera o regime

de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente e1025/XIV/3.ª (CH) — Aumenta os dias de

luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto emcaso de perda gestacional, juntamente

com a Petição n.º 317/XIV/3.ª (Acreditar — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, e outros)

— Alteração do regime legal do luto parental.

Mas, primeiramente, irei dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar várias

informações importantes.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1539/XIV/3.ª

(PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1540/XIV/3.ª (CH), que baixa à 7.ª

Comissão, e 1541/XIV/3.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão.

Sr. Presidente, temos ainda para votação alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, que passarei a anunciar.

Por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia — Juiz 1, Processo

n.º 4383/20.8T8MAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) a prestar depoimento por escrito no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Inquérito n.º