I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. António Filipe (PCP): — E, entretanto, em matéria administrativa, ninguém consegue tratar nada com o SEF. É uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso implica para os cidadãos que

precisam de resolver inadiavelmente problemas relacionados com a sua permanência em Portugal.

Bom seria que o Governo, em vez de tentar perceber como há de extinguir o SEF, se preocupasse em criar

condições para que ele pudesse trabalhar.

Aplausos do PCP, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que para final de Legislatura não poderíamos ter melhor exemplo daquilo que tem sido a governação do Partido Socialista: um

exemplo de irresponsabilidade,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — …um exemplo de insensatez e, pior do que isso, um exemplo de que não sabem o que andam a fazer,…

Aplausos do PSD.

…porque aprovaram uma legislação não tendo consciência daquilo que ela significava. Mas, mais:

protagonizada — isso, sim, é cereja no topo do bolo — por um Ministro da desorientação interna, que é bem a

demonstração de como está este Governo nesse e noutros processos.

Aplausos do PSD.

Até pela coragem, a coragem que teve de culpar a pandemia… Olha a pandemia!… Quer dizer, o Governo

aprovou a legislação em plena pandemia e, agora, vem escudar-se na pandemia, que tem umas costas do

tamanho deste Parlamento, para passar para seis meses o período de vacatio legis. Não há justificação

possível para isto! O Partido Socialista e o Governo fizeram o que não sabiam que estavam a fazer, fizeram-no

sem consciência do que estavam a fazer e, agora, nem coragem têm para assumir o erro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que isto quer dizer é que o tempo que agora aqui nos propõem que aprovemos de aumento da vacatio

legis dá tempo para quem governa se aperceber do disparate que fez e dá sobretudo tempo para quem venha

a governar reverter todo este processo.

Aplausos do PSD.

E aquilo que o PSD aqui tem de dizer, em coerência com aquilo que defendeu, é que num futuro governo

em que o PSD venha a ter responsabilidades será revogada esta legislação, será revertido esse processo tal

como sempre propusemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que, talvez por estarmos no fecho da Legislatura, esta é, provavelmente, uma das minhas últimas intervenções neste

Plenário e parece-me que é uma intervenção, de facto, um pouco estranha e até algo exótica, e já vão ver