I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por desfazer alguns mitos que continuam a ser apresentados sobre esta matéria.

A reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras era necessária para garantir que as pessoas

estrangeiras em Portugal têm um serviço público que as atende, em condições de igualdade e dignidade,

como a todos os outros cidadãos que vivem em Portugal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Isto era necessário, era fundamental fazê-lo e por isso, desde o início, defendemos esta reorganização, mas defendíamo-la com a criação de um outro organismo ou de outra

instituição que atendesse as pessoas estrangeiras, garantindo este direito a ser atendido com direitos, um

serviço que não fosse discriminatório e que respeitasse os direitos humanos, a dignidade, que não

discriminasse, e com funcionários formados em Direito migratório, para poder atender às especificidades das

pessoas estrangeiras, porque as pessoas estrangeiras vivem em Portugal, fazem parte da nossa comunidade

nacional e merecem igualdade — nem menos nem mais, direitos iguais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vejam o belo serviço que arranjaram!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Este é o lema, é isto que este serviço deve fazer.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Contudo, com a reorganização e a criação desta agência, precisamos de garantir que as pessoas estrangeiras que vivem em Portugal tenham os seus direitos garantidos, ou seja,

que o limbo em que elas se encontram não é perpetuado por sete ou oito anos, como acontece atualmente.

Portanto, precisamos de ter serviços públicos céleres, que garantam a regularização das pessoas

estrangeiras em Portugal e respondam às suas necessidades. Por isso, tem de se garantir que isso acontece

neste espaço de tempo, enquanto se prorroga este prazo para a criação desta agência para as migrações e

para o asilo e também dos serviços de apoio nos espaços de fronteira.

Há uma outra dimensão que também é preciso ter em atenção, que é a instabilidade em que se encontram

as pessoas que trabalham no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras face à indefinição da transferência das

competências para a GNR e para a PSP.

Protestos do Deputado o CDS-PP João Pinho de Almeida.

Importa-se de me deixar terminar, se faz favor?!

Como estava a dizer, a transferência das competências para a GNR, para a PSP e para as outras forças de

segurança.

Portanto, é preciso garantir que esses trabalhadores não são mantidos numa situação de instabilidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E porquê?! Por vossa causa!

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Portanto, nós vamos viabilizar esta prorrogação, mas chamando a atenção de que é necessário que as pessoas estrangeiras tenham a sua situação regularizada, reforçando o

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como funciona agora, sendo também necessária uma resposta aos

trabalhadores e às trabalhadoras, para que não se mantenham nesta situação de instabilidade.

Aplausos do BE.