I SÉRIE — NÚMERO 29

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Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 1523/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Estrasburgo e a Haia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS)

— Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação

do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que

exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa da redação final e do prazo de reclamações relativamente a este projeto de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo oposição, este pedido do PS fica, então, satisfeito. Procedemos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º

1027/XIV/3.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à

distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima

primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de

resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões desta iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há manifestações de oposição, fica dispensada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao diploma que se segue, estão previstas as três votações, na generalidade, na especialidade e final global. No entanto, no decurso do debate na

generalidade, há instantes, por formulação e sugestão do PSD, apresentámos uma proposta de alteração a ser

considerada na especialidade. Portanto, sugeria que se votasse na generalidade, que se fizesse a votação na

especialidade desta proposta de alteração já distribuída e que depois, eventualmente, se pudesse fazer a

votação das restantes normas, na especialidade, e final global em conjunto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não havendo objeções, votaremos, então, dessa forma.