27 DE NOVEMBRO DE 2021

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade

do uso de máscara em espaços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 8.º do

mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 8.º

Vigência

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de

2022.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora proceder à votação na especialidade das restantes normas e à votação final global do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há oposição, fica, então, dispensada, nos termos requeridos.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha

do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados

do PSD Hugo Carvalho e Sofia Matos e abstenções do CH e do IL.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de

combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a

cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.