I SÉRIE — NÚMERO 29

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De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não

discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Com este resultado, ficam prejudicadas a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, sobre o mesmo

Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª, bem como as votações na especialidade e final global.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece as medidas a adotar

com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV

até ao cumprimento do referido plano.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Assim sendo, o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª e a respetiva votação final global ficam prejudicados.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da

proteção na parentalidade, procedendo, para o efeito, à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta

alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade, no âmbito do sistema previdencial e no

subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

Fica, assim, igualmente prejudicado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª e a respetiva votação final global.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os

animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e

dos Deputados do PS António Gameiro, Ascenso Simões e Luís Moreira Testa, votos a favor do BE, do PAN e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Isto leva a que fique igualmente prejudicado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª e a respetiva votação final global.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 946/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de

uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves — Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto

Douro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?