I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto oral, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente, por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, o PAN, depois, gostaria de fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de

aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime

contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do CH, do IL

e de 32 Deputados do PS (Ana Passos, António Gameiro, Clarisse Campos, Cristina Jesus, Cristina Mendes da

Silva, Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Rocha, Hugo Costa, Joana Bento, João Azevedo, João Azevedo

Castro, João Gouveia, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Moreira

Testa, Mara Coelho, Marcos Perestrello, Maria da Graça Reis, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara,

Palmira Maciel, Pedro Coimbra, Pedro do Carmo, Raquel Ferreira, Santinho Pacheco, Sílvia Torres, Telma

Guerreiro e Vera Braz).

Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) e que consta

do guião suplementar II.

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou em crer que a votação, na especialidade, deste projeto de lei pode ser feita em conjunto.

O Sr. Presidente: — Todas as propostas podem ser votadas em conjunto, na especialidade?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedimos só um momento para fazer essa verificação.

Percebemos a bondade da proposta do Sr. Deputado João Oliveira, mas, como há propostas alternativas em

alguns artigos, não é líquido que se possam votar em conjunto.

Portanto, pedimos só, talvez, 2 minutos, para verificar se é possível fazer uma votação conjunta, mas parece-

nos que não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Penso que, desde que haja vontade expressa do Plenário nesse sentido, se pode votar em bloco, na especialidade. Já fizemos isso várias vezes e, portanto, vamos passar à votação, na especialidade,

das propostas, apresentadas pelo PAN, de alteração aos artigos 1.º, 2.º e 3.º deste projeto de lei.