27 DE NOVEMBRO DE 2021

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surdas e valorização da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1449/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por um salário mínimo nacional dignificante no valor de 900 euros.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março).

Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, tendo sido aprovados as propostas de alteração apresentadas pelo PAN e, em votação final global, aquele projeto de lei, com as alterações entretanto introduzidas.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Após aprovação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de

junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, foram rejeitados, na especialidade, os artigos daquele projeto de lei e as propostas de alteração, apresentadas pelo PAN.

Após aprovação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, mereceram aprovação as propostas de alteração apresentadas pelo PAN, tendo também sido aprovado, em votação final global, aquele projeto de lei, com as alterações entretanto introduzidas.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.

Após ter sido aprovado o requerimento, apresentado pelo Deputado João Oliveira (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), foram rejeitados os artigos 1.º a 6.º daquele projeto de lei.

Foram aprovados os n.os 81 a 92 do Diário relativos à 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

O Presidente, na sua última intervenção em sessão plenária, dirigiu à Câmara palavras de despedida e de agradecimento, em especial aos restantes membros da Mesa, bem como a todos os Deputados pelo contributo que deram para a valorização da instituição parlamentar, após o que encerrou a sessão eram 14 horas e 58 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.