27 DE NOVEMBRO DE 2021

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Não havendo objeções, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º a 6.º do Projeto de

Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima

sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos

a favor do PCP, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Uma vez que foram rejeitados os artigos do projeto de lei, fica prejudicada a respetiva votação final global.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome dos Srs. Deputados do PS que votaram contra, uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos

requerimentos que deram origem aos guiões suplementares II, III, IV e V.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

24, 25 e 30 de junho, 1, 2, 7, 8, 9, 20, 21 e 22 de julho e 9 de setembro.

Pausa.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Chegados ao fim das votações, temos, agora, as declarações de voto orais.

A primeira declaração de voto, relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, sobre o Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela

não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de

30 de julho), cabe à Sr.ª Deputada Alma Rivera.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 2019, a lei de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi alterada com a introdução, pelo

Governo, de novos instrumentos, entre outras questões, fomos contra e tentámos eliminar falsas soluções como

a do cartão do adepto e das respetivas zonas especiais. Rejeitámos a inconcebível equiparação de mensagens

de teor racistas, xenófobas ou de incitamento à violência, às manifestações de ideologia política.

Naquele momento, estivemos sozinhos, mas, entretanto, a realidade e a implementação do novo modelo

demonstraram como estavam certos os adeptos e estava certo o PCP.

Há duas semanas, voltou a haver a oportunidade de discutir a questão. O projeto do PCP, o único que

respondia à globalidade do problema e que corrigia o erro cometido, não foi aprovado porque o Partido Socialista

não quis.

Do processo de especialidade entretanto feito, e do que dele resulta, destacamos o fim do cartão do adepto,

que saudamos e que é uma vitória dos adeptos.

Em sentido contrário, não ignoramos o que ficou por fazer: se, por um lado, falta uma reflexão séria e a

adoção de mecanismos eficazes de combate a fenómenos violentos e discriminatórios, por outro lado, a

estigmatização e a segregação mantêm-se, por vontade do PS e do PSD, com outras formas de identificação.

Com preocupação, destacamos a opção do PS, do PSD e do CDS em não querer retirar a proibição de

manifestações políticas desta lei.