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27 DE NOVEMBRO DE 2021

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qualidade de vida ambiental, sendo que esta última é também um preceito constitucional. Esta é, portanto, uma

medida que ficou pelo caminho.

Por outro lado, visávamos garantir que os municípios tivessem de facto uma voz ativa e uma palavra a dizer,

mediante parecer vinculativo.

Ouvimos frequentemente nesta Casa defender-se a descentralização de competências, mas essa

descentralização de competências é só até ao momento de os municípios terem uma palavra a dizer e poderem,

de alguma forma, decidir sobre o destino das suas populações.

Ora, o PAN não pode concordar com esta visão do bloco central, a que hoje se juntou também o CDS e que

levou a que estas medidas ficassem pelo caminho, por força dos votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Poderíamos e deveríamos ter ido mais longe, porque Portugal não pode estar a saque de explorações a céu

aberto que põem em causa a qualidade de vida das populações e a qualidade de vida ambiental.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei relativo à exploração mineira, um decreto-lei que previa, e prevê, mais

exigência ambiental, mais participação pública em todas as fases do processo e, aliás, pareceres vinculativos

por parte das câmaras municipais. Portanto, trata-se de um decreto-lei que deu claramente um salto enorme na

participação pública.

O BE, o PSD e o PEV apresentaram, neste âmbito, apreciações parlamentares, contra as quais votámos,

porque, ao contrário do que é prática, nas apreciações parlamentares, as entidades são ouvidas. E aqui não

permitiram que fossem auscultados os municípios, as ONG (organizações não governamentais), o ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), a APA

(Agência Portuguesa do Ambiente). Portanto, não quiseram ouvir estas entidades. Apresentámos um

requerimento…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em 24 horas!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … e foram contra essas audições. Defendem, portanto, participação pública. Mas quando chegou o momento de promover e proporcionar a

participação pública, o que é fizeram? Votaram contra, não permitindo a participação pública das várias

entidades. E essa é uma marca que fica.

Aplausos do PS.

Não sei se, em relação ao PSD, que propôs que nada se possa fazer numa área protegida, isso não terá a

ver com o facto de, quando foi Governo, ter concessionado direitos para exploração mineira em 44 áreas

protegidas, incluindo na serra da Argemela e na serra d’Arga. Porventura, é por isso, e é com esta incoerência,

que se apresenta nesta lógica proibicionista, impedindo que pudéssemos ouvir as várias entidades.

Portanto, o que fica como conclusão é que, na quarta-feira passada, defenderam participação pública,

porventura, na quinta-feira, também, mas hoje, sexta-feira, votaram contra aquilo que pretendíamos, que era

ouvir as entidades representativas da sociedade civil para termos uma melhor lei.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do BE.

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