I SÉRIE — NÚMERO 29

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,

sobre as Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.ª, 49/XIV/2.ª e 50/XIV/2.ª:

A Lei n.º 54/2015, a lei das minas criada pelo Governo PSD/CDS e que o Governo PS regulamentou no

Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, foi uma lei profundamente lesiva do interesse nacional, do

desenvolvimento económico soberano e das populações.

Esta lei das minas aprofunda o caminho que tem como escopo estratégico a entrega ao grande capital

multinacional do setor mineiro, das vastas e diversificadas reservas de importantes matérias-primas, algumas

delas claramente estratégicas, como os metais básicos.

Trespassa por toda a lei proposta pelo então Governo PSD/CDS, mas também pela regulamentação e pela

prática política do Governo PS, a obsessão com a entrega da revelação e da exploração ao capital privado, e

estrangeiro, dos recursos geológicos nacionais, ficando o Estado num mero papel de agente promotor e

facilitador dos negócios. Uma política que pretende um crescimento acentuado deste setor, ou seja, a rápida

delapidação, ao serviço de interesses terceiros, de riquezas nacionais estratégicas, assumidas como tendo uma

natureza escassa, insubstituível e não deslocalizável.

O PCP defende o direito de o País conhecer os seus recursos. Defende o direito de, a partir do conhecimento

desses recursos, decidir, com base em critérios económicos, ambientais, de qualidade de vida das populações,

se em cada caso concreto deve ou não explorar esses recursos.

Mas para possibilitar esse conhecimento e essa avaliação com base em critérios de interesse público, é

condição necessária que o Estado, em vez de depender das multinacionais, particularmente na fase de

revelação, tenha meios próprios para esse fim.

Foi nesse sentido que foram apresentadas as propostas do PCP, no âmbito da apreciação parlamentar deste

decreto-lei.

O PCP propôs a retirada de todas as referências à atribuição de direitos na fase de prospeção e pesquisa,

deixando claro que as atividades de revelação de recursos geológicos são exercidas, em exclusivo, pelo Estado

através dos respetivos serviços e organismos competentes, o que naturalmente exigiria a revitalização do setor

público mineiro.

Propôs ainda outras medidas, como a garantia de que as atividades de revelação sejam obrigatoriamente

precedidas de estudos para identificação de grandes condicionantes ambientais, sistematizados em cartas de

grandes condicionantes elaboradas para cada região; que a concessão de direitos de exploração fique

dependente da submissão prévia de avaliação de impacte ambiental e que esta seja favorável; que, sempre que

se proceda à prospeção ou a atribuição de direitos de exploração incidir em territórios integrados em áreas

protegidas, seja obrigatório um parecer favorável do ICNF; a eliminação da possibilidade de transmissão

contratual dos direitos de prospeção e exploração, pondo fim à especulação na venda em mercado das

concessões; melhores garantias no processo de participação pública; e ainda a existência de garantias de

proteção dos direitos dos trabalhadores em caso de cessação da exploração.

A generalidade destas alterações foi rejeitada, na especialidade, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP.

Foi ainda rejeitada, com a mesma votação, a norma que aplicava as alterações ao decreto-lei aos concursos

pendentes.

Com a rejeição destas propostas, mantém-se no essencial a lógica de mercado aplicada a recursos naturais

estratégicos, que caracteriza a lei das minas e a respetiva regulamentação, assim como a prática política do

atual Governo.

Num contexto marcado pela celebração, pelo Governo, de 14 concessões nas últimas semanas, à revelia

das populações, antes do final do prazo da consulta pública sobre a avaliação ambiental estratégica, e com o

objetivo da entrega de recursos nacionais às multinacionais na mineração, o PCP votou favoravelmente, na

especialidade, todas as alterações que possam impedir o avanço destes negócios.

Mantendo o mesmo sentido de voto na votação final global, regista-se que as alterações aprovadas não

correspondem a uma mudança substancial face ao atual modelo, que continua a promover a entrega dos

recursos nacionais aos interesses neocoloniais das multinacionais da mineração.

O PCP continuará a defender um caminho que permita conciliar o direito à qualidade de vida e à proteção

ambiental com a necessidade de o País desenvolver, de forma sustentável e soberana, a sua indústria extrativa,

colocando-a, assim, ao serviço do progresso do País.