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I SÉRIE — NÚMERO 29

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e formativos na ferrovia, do bom usufruto dos fundos comunitários para a renovação de frotas mais

amigas do ambiente, da promoção dos módulos suaves de mobilidade, entre outras medidas.

Face a esta resenha, e no que se refere à iniciativa apreciada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e,

em particular o conjunto de Deputados signatários, acompanharam as iniciativas tendentes à criação de títulos

de transporte «com custos mais reduzidos para os segmentos da população em questão, bem como outros de

baixos rendimentos, de modo a garantir a não exclusão do acesso aos serviços de transporte pelo preço e de

promover a inclusão social. No entanto, tal deve ser efetuado, tendo em consideração a continuidade e

compatibilidade dos apoios já criados e dados pelo Governo atualmente, através da manutenção da aposta em

políticas de investimentos em infraestruturas e expansão das atuais redes de transporte, sem nunca descurar

aquele que é o papel das autoridades de transportes, enquanto entidades que tem como incumbência, quer a

organização e contratualização dos transportes públicos, quer a definição das tarifas a praticar».

Acreditamos que a universalidade do acesso ao transporte público, numa lógica de equidade,

proporcionalidade e racionalidade, deve imperar sobre o desígnio cego da gratuitidade, não obstante esta opção

poder ser virtuosa em alguns cenários.

Da análise dos impactos financeiros, de uma medida que abrangeria 1 830 012 portugueses, qualquer que

seja o otimismo de que possamos partir, facilmente se conclui que a aprovação deste diploma acarretaria um

aumento desproporcionalmente elevado dos encargos públicos face aos benefícios que poderia gerar.

Apenas a título de exemplo, no município do Barreiro, um dos 6 entre 308 contam virtuosamente com serviços

municipalizados de transportes públicos rodoviários. Esta medida custaria mais de 1 milhão e 800 000 euros por

ano e a gratuidade, no seu todo, um impacto superior a 7 milhões de euros, por igual período, tudo isto numa

despesa global de 12 milhões e 400 000 euros. Talvez por este óbvio motivo, o PCP e o PEV — que governaram

esta autarquia durante 37 anos, desde 1976 — nunca tenham aplicado a sua proclamação no momento de

decidir e gerir com realismo e critério.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este projeto de lei, não por

discordância de princípio genérico, mas muito mais pelo primado da responsabilidade sobre o eleitoralismo.

Queremos, aliás, crer que a melhor forma de defender o transporte público em Portugal teria passado pela

aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, cujo bloqueio mereceu uma coligação de PEV,

PCP, BE, IL, Chega, CDS e PSD, que juntaram inusitadamente os seus votos, mergulhando Portugal numa crise

irracional.

São Bento, 25 de novembro de 2021.

As Deputadas/Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, André Pinotes Batista — Eurídice Pereira —

Maria Antónia de Almeida Santos — Fernando José — Clarisse Campos — Sofia Araújo — Ivan Gonçalves —

João Azevedo Castro — Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Cristina Mendes da Silva — Jorge Gomes —

Lúcia Araújo Silva — Ana Passos — Maria da Graça Reis — Cristina Sousa — Rita Borges Madeira — Alexandra

Tavares de Moura — Sofia Andrade — Vera Braz — Dora Brandão — Rosário Gambôa — Pedro Sousa —

Marta Freitas — Maria Joaquina Matos — João Azevedo — Joaquim Barreto — Martina Jesus — Romualda

Fernandes.

[Recebida na Divisão de Redação em 2 de dezembro de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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