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Sábado, 27 de novembro de 2021 I Série — Número 29

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

1027 e 1028/XIV/3.ª Foi apreciado o relatório final da Comissão Eventual para

o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. Proferiram intervenções os Deputados André Pinotes Batista (PS), Sandra Pereira (PSD),

Moisés Ferreira (BE), Alma Rivera (PCP), Miguel Arrobas (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Luís Moreira Testa (PS), tendo, no final, o Presidente agradecido o trabalho feito pela Comissão.

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, tendo feito intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos

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Peixoto (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e João Oliveira (PCP). Posteriormente, aquele projeto de lei foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto introduzida, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Os Deputados Jorge Lacão (PS), Telmo Correia, João Pinho de Almeida e Cecília Meireles (CDS-PP), dado não se recandidatarem à Assembleia da República nas próximas eleições, proferiram intervenções, tendo dirigido à Câmara palavras de despedida e de agradecimento.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 706/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, 707/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Rui Borges Santos Silva e 713/XIV/3.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Caetano da Cunha Reis, ao qual o Presidente se associou. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido, pela Deputada Lina Lopes (PSD), o Projeto de Voto n.º 709/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 712/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pela crise migratória artificial forçada pelo regime bielorrusso, após o que foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 710/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De preocupação pelas atrocidades reportadas no conflito interno na Etiópia, após o que foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1523/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS) — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social;

N.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores;

N.º 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia;

N.º 835/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano;

N.º 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade;

N.º 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal.

Foram aprovados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 946/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro;

N.º 1314/XIV/2.ª (PSD) — Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico;

N.º 1356/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens;

N.º 1450/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação;

N.º 855/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival;

N.º 1077/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor do vinho nacional;

N.º 1349/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte e Centro;

N.º 1448/XIV/3.ª (PEV) — Plano de ação para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 672/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto piloto de rendimento básico incondicional.

Foi rejeitado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais, tendo sido aprovados os pontos 2, 3 e 4.

Foram aprovados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 1504/XIV/3.ª (PS) — Inclusão dos cidadãos nacionais

residentes no estrangeiro no regime público de capitalização;

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N.º 57/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira;

N.º 1432/XIV/2.ª (PCP) — Ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta;

N.º 1524/XIV/3.ª (PS) — Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.ª (PS) — Proteção e valorização do Barranquenho e 800/XIV/2.ª (PCP) — Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) e 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1420/XIV2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 743/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço da IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros e 1173/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros;

Apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1508/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1063/XIV/2.ª (BE) — Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas e 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º

920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, tendo, ainda, proferido uma declaração de voto a Deputada Alma Rivera (PCP);

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1006/XIV/2.ª (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal;

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado;

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1019/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-19, 1093/XIV/2.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS e 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1 em Portugal;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral e 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, 1503/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos e 1514/XIV/3.ª (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos;

Apresentado pela Comissão de Saúde,relativo aos Projetos de Resolução n.os 943/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para construção do novo edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja e 1073/XIV/2.ª (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas, pelo Plenário, as votações indiciárias realizadas em Comissão e foram aprovados, a requerimento do PSD, a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 31.º do texto de substituição) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e aos Projetos de Lei n.os 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante, 868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido e 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante.

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Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do plano de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis, 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1057/XIV/2.ª (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território;

Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, tendo proferido uma declaração de voto a Deputada Paula Santos (PCP).

Após ter sido aprovado o requerimento, apresentado pela Deputada Diana Santos (BE), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 1.º e do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de alteração do BE ao Projeto de Lei n.º 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, foram rejeitadas as propostas de alteração, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Posteriormente, proferiram declarações de voto as Deputadas Marta Freitas (PS), Bebiana Cunha (PAN) e Carla Madureira (PSD).

Foram também aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1219/XIV/2.ª (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste e 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1440/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1515/XIV/3.ª (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1502/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projeto de Resolução n.º 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, 719/XIV/2.ª (BE) — Reabertura das urgências e reforço do Hospital Dr.

Francisco Zagalo, em Ovar, e 733/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia e 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.ª (BE), 49/XIV/2.ª (PCP e PEV) e 50/XIV/2.ª (PSD) — Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais, tendo, depois, proferido declarações de voto os Deputados Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Nuno Fazenda (PS) e Nelson Peralta (BE).

Após aprovação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 251.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), foi rejeitado aquele n.º 3, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, 926/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1018/XIV/3.ª (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias, 1023/XIV/3.ª (PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1024/XIV/3.ª (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente e 1025/XIV/3.ª (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional.

Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas

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surdas e valorização da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1449/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por um salário mínimo nacional dignificante no valor de 900 euros.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março).

Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, tendo sido aprovados as propostas de alteração apresentadas pelo PAN e, em votação final global, aquele projeto de lei, com as alterações entretanto introduzidas.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Após aprovação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de

junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, foram rejeitados, na especialidade, os artigos daquele projeto de lei e as propostas de alteração, apresentadas pelo PAN.

Após aprovação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, mereceram aprovação as propostas de alteração apresentadas pelo PAN, tendo também sido aprovado, em votação final global, aquele projeto de lei, com as alterações entretanto introduzidas.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.

Após ter sido aprovado o requerimento, apresentado pelo Deputado João Oliveira (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), foram rejeitados os artigos 1.º a 6.º daquele projeto de lei.

Foram aprovados os n.os 81 a 92 do Diário relativos à 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

O Presidente, na sua última intervenção em sessão plenária, dirigiu à Câmara palavras de despedida e de agradecimento, em especial aos restantes membros da Mesa, bem como a todos os Deputados pelo contributo que deram para a valorização da instituição parlamentar, após o que encerrou a sessão eram 14 horas e 58 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Como sabem, a sessão de hoje será particularmente difícil por termos muitas votações, pelo que não

podemos perder mais tempo com a abertura dos trabalhos.

Antes de entrarmos no primeiro ponto da agenda, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar algumas

informações à Câmara.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1027/XIV/3.ª (PS) e 1028/XIV/3.ª (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do relatório final da Comissão Eventual para o acompanhamento da

aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica

e social.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Solidariedade e reconhecimento — estas são as palavras com que pretendemos saudar o contributo dos portugueses para que, volvidos dois

anos, sejamos hoje um dos países mais bem preparados para lidar com os impactos da brutal pandemia que se

abateu sobre a nossa civilização.

Somos um povo de têmpera única, resiliente como poucos e com uma capacidade de nos agigantarmos

perante a adversidade que dificilmente encontrará paralelo.

Demonstrámos, uma vez mais, que não aceitamos o vaticínio do fracasso que alguns pareceram tentados a

ensaiar. Para aqueles que como nós acreditam num Estado social forte, vale a pena invocar que o SNS (Serviço

Nacional de Saúde), a escola pública e a segurança social não falharam perante estes tempos de incerteza e

provação. E, socorrendo-me das sábias palavras da Deputada Susana Amador, relatora desta Comissão,

«constituíram-se mesmo como um cais de esperança e confiança».

Ao invés da dor e da austeridade, o PS escolheu a cooperação e a solidariedade como resposta. Neste

contexto, é da mais elementar justiça destacar o papel essencial da DGS (Direção-Geral da Saúde), da task

force da vacinação, dos especialistas, das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), dos

profissionais de saúde, das Forças Armadas, dos agentes da proteção civil, das autarquias locais, dos sindicatos,

entre tantas outras entidades que hoje aqui poderíamos destacar.

Sr.as e Srs. Deputados, solidariedade e reconhecimento são mesmo as palavras que o Governo do Partido

Socialista, liderado por António Costa, e este Grupo Parlamentar elegeram como compasso no combate à mais

avassaladora crise pandémica dos últimos 100 anos, uma crise sanitária, económica e social que exigiu a

conceção e execução de medidas inovadoras e excecionais, medidas essas que aplicámos e continuaremos a

aplicar com celeridade, proporcionalidade e sustentação científica.

Solidariedade e reconhecimento são mesmo os exatos termos que importa repetir na discussão do relatório

final da Comissão Eventual, cujos trabalhos vigoraram desde setembro de 2020 até ao presente, sendo

abruptamente interrompidos por uma crise política irracional em que a oposição inexplicavelmente mergulhou a

nossa Nação.

Quatrocentos e vinte e oito dias, sessenta e quatro audições e duas audiências depois, ouvidas mais de

setenta e quatro personalidades e inúmeros membros do Governo, podemos fazer um balanço sólido,

necessariamente intermédio, na justa medida em que a pandemia não está ultrapassada.

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No domínio da saúde, o SNS foi alvo de um reforço de investimento sucessivo de mais de 2400 milhões de

euros, uma trajetória que o Orçamento do Estado para 2022 pretendia continuar a reforçar. Mas o Orçamento

foi chumbado!

A cobertura vacinal portuguesa, na ordem dos 90%, orgulha-nos e, acima de tudo, coloca-nos no topo do

mundo na prevenção de manifestações mais graves da doença e de óbitos em sua consequência. Não falhámos

no setor da saúde.

O Governo despendeu 3,4 mil milhões de euros em apoios sociais pagos, incluindo isenções e dispensas

contributivas. A verdade é que, tal como evidencia o estudo da Comissão Europeia SURE, sem estes apoios o

nosso País estaria a braços com mais 250 000 desempregados e, ao invés, numa trajetória que merece

reconhecimento, atingimos uma taxa de desemprego de 6,4%, abaixo do registo pré-pandémico. Não falhámos,

também, na economia e no apoio social.

Na escola pública foi assegurado, durante o confinamento, um conjunto de medidas. Mas destaco, pelo

simbolismo, o acolhimento dos filhos dos trabalhadores essenciais, uma medida que demonstra bem a

solidariedade que empregámos. A escola pública não falhou.

E os portugueses sabem que, se o Estado social não falhou e não falhará na resposta à mitigação dos

impactos da pandemia, urge, neste momento, transformar o infortúnio em novas oportunidades. O PRR (Plano

de Recuperação e Resiliência) desempenhará, neste contexto, um papel nevrálgico, nomeadamente na

alavancagem do investimento público e na concretização de reformas estruturais que permitirão responder aos

desafios da transição digital, das alterações climáticas e do combate às desigualdades, sem descurar a virtuosa

e transparente aplicação de verbas que tão bem soubemos negociar na frente europeia.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a direita não gosta do PRR, pelo que o reforço das condições de

governação do PS será mesmo o melhor garante de que este desígnio nacional será cumprido: a nossa

recuperação.

Finalizo, Sr. Presidente da Assembleia da República, dirigindo-me a si para destacar o papel que a

Assembleia da República desempenhou em todo este processo. É justo que, na sua pessoa, seja reconhecido

que o Parlamento foi capaz de estar à altura dos desafios institucionais, legislativos e fiscalizadores que lhe

foram exigidos e contribuiu para amadurecer a nossa democracia. Acreditamos que as sequelas físicas e

emocionais nas pessoas, bem como a real dimensão dos impactos na sociedade, não se esgotam na conjuntura

e carecem de mais tempo para os analisar, pelo que sugerimos que este Parlamento, na próxima Legislatura,

retome estes trabalhos.

Continuamos empenhados em recuperar a economia e garantir o futuro com menor incerteza e traçar na

adversidade novos horizontes de esperança.

Ironicamente, finalizo com esta ideia: a direita, que precipitadamente quis antecipar fracassos que nunca se

vieram a concretizar, mostra-se hoje ao País incapaz de definir a sua própria liderança. Mas para nós o essencial

é que é mesmo o reforço no PS a única forma de conferir previsibilidade, estabilidade e confiança no futuro.

Vamos juntos em solidariedade com os portugueses. Este é o caminho que trilhámos e continuaremos a

trilhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de

recuperação económica e social, cujo balanço hoje aqui se apresenta, terminou antes do tempo, fruto da atual

conjuntura política nacional.

A dissolução da Assembleia da República forçou o encerramento prematuro destes trabalhos e, por isso,

este relatório que aqui hoje apresentamos não é o relatório ideal, tampouco o desejado, é o relatório possível

face ao apertado calendário parlamentar que a todos condicionou.

Não queremos, contudo, deixar de sublinhar o nosso balanço dos trabalhos desta Comissão e, naturalmente,

o resultado do nosso escrutínio sobre a atuação do Governo em contexto de pandemia.

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A postura do Partido Social Democrata foi apenas uma desde a primeira hora: construtiva e de colaboração

com o Governo, tendo sempre em vista o interesse nacional. Mais importante do que qualquer querela política

é o bem-estar dos cidadãos e o esforço coletivo de mitigação dos efeitos desta crise na vida dos portugueses,

que, infelizmente, ainda não terminou.

Tivemos sempre plena consciência da exigência destes tempos inusitados e, por isso, nunca criámos

obstáculos ao processo de tomada de decisão. Estivemos sempre presentes e participámos, tanto quanto nos

foi permitido, na construção da solução.

Não concordámos sempre com a atuação do Governo. Sinalizámos, em sede própria, o nosso desacordo.

Reiterámos a importância de respaldar as medidas na evidência científica e nas boas práticas internacionais.

Nem sempre fomos ouvidos, nem sempre fomos considerados, mas continuámos a estar presentes e a viabilizar

a ação do Governo. Votámos a favor de 15 estados de emergência; sem o nosso voto, o Governo estaria

manietado na sua ação política e os portugueses teriam ainda menos respostas à crise.

Desde o conhecimento do primeiro caso de infeção em Portugal, a 2 de março de 2020, até ao dia de hoje,

o PSD nunca se demitiu de propor iniciativas para aliviar os efeitos da pandemia e apoiar as famílias e as

empresas no processo de recuperação.

Apesar da natureza construtiva dos nossos contributos, o Governo socialista nem sempre nos ouviu. Em

novembro de 2020, o PSD apresentou um conjunto de medidas sustentadas em sete eixos prioritários para o

controlo e gestão da saúde em Portugal no contexto da pandemia COVID-19. Por força de uma estratégia

adequada por parte do Governo para preparar o período outono-inverno 2020-2021, as medidas propostas pelo

PSD assumiram um caráter não preventivo, como seria desejável, mas de mitigação do impacto da segunda

vaga de novas infeções, quer nos doentes COVID, quer nos doentes não-COVID. A lista de propostas incluía a

criação de centros de testagem em modelo drive-thru em todo o território nacional e aplicação generalizada e

regular semanal dos testes rápidos, que só viria a concretizar-se semanas mais tarde. Foi ainda sugerido maior

controlo das fronteiras nacionais terrestres, marítimas e aéreas, para evitar a entrada e propagação de novas

variantes. Isto nunca foi feito e acreditamos que teria feito diferença no número de infeções.

Também em novembro de 2020, o PSD considerou necessário que se realizasse uma clara diferenciação

entre hospitais COVID e não-COVID. Sabemos hoje que a mortalidade excessiva bateu todos os recordes em

janeiro e a COVID não explica na totalidade este aumento. Na realidade, nem 50% do aumento explica. As

restantes são vítimas colaterais da pandemia, pessoas deixadas ao abandono, sem assistência médica para

responder às suas patologias.

Durante os 15 meses em que decorreram os trabalhos desta Comissão, o PSD levou a cabo um consistente

processo de escrutínio à atuação dos membros do Governo e entidades públicas. Além das seis dezenas de

audições, fizemos mais de 40 requerimentos e perguntas formais ao Governo. Na grande maioria dos casos

nunca recebemos respostas, as quais, regimentalmente, nos eram devidas. Mesmo assim, não deixámos de

questionar, propor e escrutinar.

Feito o balanço dos trabalhos, saltam à vista algumas conclusões gerais fruto das audições. A primeira é a

de que o Governo não foi adequadamente célere na resposta à pandemia, tendo optado muitas vezes por reagir

e não por prevenir. Não é possível contabilizar as consequências deste protelamento e desta insegurança na

decisão, mas temos a plena noção de que uma ação mais rápida e assertiva teria poupado vidas. O atraso na

tomada de medidas como o encerramento das escolas no fim de 2020 ou a criação de um quadro maior de

restrições para as celebrações do Natal no ano passado — duas medidas que o PSD tanto defendeu e que os

especialistas corroboraram desde a primeira hora perante a evidência de uma nova vaga — contribuiu para o

agravamento expressivo do número de óbitos em janeiro de 2021, quer das mortes associadas à pandemia,

quer das provocadas por outras causas.

Finalmente, ficou claro nesta Comissão que a narrativa do Governo em relação às medidas de apoio à

economia e às empresas não correspondeu a uma ação efetiva. Ouvimos dezenas de entidades do turismo,

agricultura, habitação, comércio, cultura, representantes de micro, pequenas e médias empresas, que muitas

vezes em desespero nos confirmaram que os apoios criados pelo Governo eram insuficientes, desproporcionais

e tardavam a chegar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O PSD nunca deixou de ter voz ativa nessas situações, tanto na sinalização dos problemas, como na tentativa

de encontrar soluções, construtivamente, abnegadamente, com irrefutável espírito de missão.

Esperamos que o modo de atuação deste Governo, tardio e reativo, tenha um fim à vista e passe a ser digno

da boa-vontade e confiança de todos, por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão que acompanhava as questões relativas à COVID em Portugal terminou o seu funcionamento de forma abrupta, não por opção do

Bloco de Esquerda, mas porque, a determinada altura, no PS e no Governo, a atração pelas eleições legislativas

assim ditou.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Essa atração pelas eleições fez com que esta Comissão e a Assembleia da República interrompessem o seu funcionamento, apesar de a pandemia continuar. No entanto, é possível tirar

já várias conclusões daquilo que vivenciámos na pandemia, daquilo em que participámos aquando das

discussões da pandemia e daquilo que foi a pandemia até este momento.

A primeira conclusão é esta: o Serviço Nacional de Saúde é imprescindível ao País, por oposição ao setor

privado, que faz da saúde e da doença um negócio.

Lembramos que, enquanto os hospitais públicos estavam todos os dias na chamada «linha da frente» do

combate à pandemia, do outro lado, o setor privado estava a fechar portas, a enviar os seus trabalhadores para

layoff ou, por exemplo, a recusar admitir doentes infetados com COVID-19. Aliás, o lobby do setor da

hospitalização privada em Portugal até veio, certo dia, tentar fazer uma parangona nos jornais dizendo que

estava a contribuir imenso para o combate à COVID e que, em 11 600 camas, tinha vendido 80 ao Serviço

Nacional de Saúde — digo «vendido» porque é assim que o privado faz, ou seja, foi só em troca de dezenas de

milhares de euros que o privado disponibilizou uma pequena parte dos seus recursos ao Serviço Nacional de

Saúde.

A segunda conclusão é a seguinte: os profissionais de saúde, em particular os profissionais do Serviço

Nacional de Saúde, são de uma dedicação e de uma resiliência — repito, resiliência! — inexcedíveis e que não

podem ser postas em causa.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Serviço Nacional de Saúde nunca falhou ao País durante a pandemia, mas é verdade que o Governo falhou em vários momentos dessa pandemia, não só ao Serviço Nacional de Saúde

como também ao País.

Quando não requisitou os privados, apesar de haver um decreto de estado de emergência que permitia essa

requisição civil, o Governo falhou, porque não mobilizou todos os recursos que existiam no País para garantir a

prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas. Quando insistiu em contratar temporariamente, de forma

precária, aos pouquinhos, alguns profissionais de saúde, esperando que a pandemia se resolvesse por si própria

sem ter de gastar muito dinheiro com isso, o Governo falhou ao País. Quando se recusou a defender o fim das

patentes das vacinas e, de alguma forma, se subjugou ou se conformou com os atrasos e os incumprimentos

da indústria farmacêutica, e com isso atrasou o início do processo de vacinação, o Governo falhou, certamente,

ao País. Quando condenou trabalhadores e setores de atividade inteiros a poucos apoios, ou mesmo a nenhuns

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apoios, levando até a que a Assembleia da República tivesse de alterar legislação para aumentar esses mesmos

apoios, o Governo, certamente, falhou ao País.

Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia não se resolveria nem se resolverá por magia, mas as suas

consequências poderiam e poderão ser aligeiradas se o Governo tivesse investido e apoiado mais. Em 2020, o

Governo deixou 7000 milhões de euros do Orçamento por executar, quando esses 7000 milhões de euros

poderiam e deveriam ter sido canalizados para um melhor combate à pandemia e para mais apoios a quem

estava a sofrer.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo insiste em não querer aprender nada para

futuro com o que a pandemia nos deve ensinar, mas o País dirá que tirou as suas lições e as suas conclusões.

O País dirá, certamente, que o Governo falhou muitas vezes ao País durante toda a pandemia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de

recuperação económica e social, além do seu extenso nome, teve a extensa tarefa de analisar toda a situação

epidémica e as suas consequências a 360 º. Sobrepondo-se muitas vezes às diversas comissões, que,

naturalmente, estavam a trabalhar sobre a COVID nas suas diferentes áreas — nem poderia ser de outra forma

—, a Comissão trabalhou na auscultação de dezenas de entidades de vários setores e de vários âmbitos.

Mais do que um balanço do trabalho da Comissão, queremos sublinhar as lições que podemos tirar do que

passámos, pela clareza com que se demonstram as fragilidades do nosso País, e as consequências da política

de direita de sucessivos Governos. Essas lições colocam-nos também perante a possibilidade de correção e de

resposta aos problemas nacionais, opções imediatas que, havendo vontade política para tal, poderão contribuir

para resolver os problemas do País. É o caso do SNS, sem o qual — se já o tivessem desmantelado, como

alguns queriam — tudo seria bem diferente.

A verdade é que o SNS está em risco. Continuam sem resposta as necessidades das pessoas, continuam

por recuperar todos as consultas e toda a atividade que ficou para trás, continuamos sem acesso a várias

especialidades e o que temos visto é a degradação dos cuidados, das infraestruturas e das condições de

trabalho. Se não se tomarem medidas para impedir a destruição do serviço público em nome do negócio da

doença, se não se tomarem medidas, desde já, para travar essa destruição na fixação de profissionais no SNS,

na sua valorização e estabilização, estaremos a pôr em causa aquele que foi o pilar da resposta à COVID-19.

É pelo SNS que passa a resposta que ainda tem de ser dada perante o aumento de casos: o reforço da

vacinação e da estrutura de saúde pública, que sinaliza e estanca a proliferação de casos. É pelo SNS que

passa também um dos maiores desafios, o de responder à saúde mental, garantindo acesso a esses cuidados

e acabando com o desespero de não se conseguir obter ajuda.

O PCP não pode deixar de sublinhar outra das grandes marcas da pandemia: num momento de grande

aperto, para o País e para todo o mundo, aquilo que o sistema económico dominado pelos grandes grupos fez

foi aproveitar-se da situação. Foi assim quanto aos equipamentos, quanto às vacinas, quanto à própria doença.

Foi assim quanto ao trabalho, em que se assistiu aos maiores atropelos, a despedimentos em massa, ao

descarte de milhares de trabalhadores, ao layoff — que só passou a ser pago a 100% por iniciativa do PCP —,

à chantagem e à degradação das condições de trabalho. Tudo isto em nome da pandemia e utilizando a

pandemia.

É comum dizer-se que «a pandemia tem costas largas», e é verdade. Foi tanto o aproveitamento feito pelo

capital para intensificar a exploração e concentrar ainda mais a riqueza que hoje é demasiado evidente a

necessidade de combater a precariedade, de valorizar as carreiras e de aumentar os salários, desde logo o

salário mínimo nacional. Foi também por isso, porque o sistema económico que insistem em não contrariar o

determina, que milhares de micro, pequenas e médias empresas não tiveram auxílio em tempo útil. Essas

empresas, que são a base do tecido económico, mas que dependem da vivacidade da economia nacional e dos

rendimentos dos portugueses, foram sacrificadas porque, mesmo num momento de aperto para as famílias e

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pequenas empresas, preferiu-se deixar intocáveis os lucros das petrolíferas e manter os preços exorbitantes da

energia, por exemplo, a intervir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não podemos terminar esta intervenção sem lembrar e sem dar uma palavra de reconhecimento àqueles trabalhadores essenciais, que se demonstraram absolutamente imprescindíveis,

mas que não estão a ser tratados com dignidade. Deixamos uma saudação e o nosso reconhecimento aos

trabalhadores da saúde, da recolha de resíduos e higiene urbana, da água e saneamento, dos lares e

equipamentos sociais, dos serviços e do comércio, como por exemplo dos supermercados, dos transportes, da

educação.

Tantos trabalhadores foram e são essenciais e o PCP continuará a batalhar por elevar as suas condições de

vida e pelo seu reconhecimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas para uma intervenção.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, em 19 de maio de 2020, um projeto de resolução a recomendar ao Governo a constituição de

uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia COVID-19,

o qual, juntamente com iniciativas de outros partidos e de outros grupos parlamentares, foi aprovado, dando

origem à Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020 — Constituição de uma Comissão Eventual para

o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de

recuperação económica e social.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP submeteu ao CAM COVID (Centro de Apoio Militar COVID-19)

requerimentos a solicitar a audição de mais de 20 entidades, bem como o envio à Comissão de diversas

informações e documentos. Durante estes quase dois anos de pandemia, o CDS esteve atento, foi fiscalizador

do Governo e, com sentido de responsabilidade, foi apresentando as propostas que considerou poderem ser

mais eficazes para dar resposta à situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade em que ficaram milhares de

pessoas, mas também o próprio SNS, o setor social e o setor económico.

Numa pandemia para a qual ninguém estava preparado, é normal e aceitável algum grau de desorganização

e de inconsistência inicial, mas, sobretudo depois da primeira vaga, o Governo demonstrou incapacidade de

aprender com os erros iniciais, de planear atempadamente e de atuar com agilidade.

Em consequência, durante estes quase dois anos de pandemia, o Grupo Parlamentar do CDS alertou para

a necessidade de renovação de apoios às empresas que foram obrigadas a fechar durante os estados de

emergência, frisando não ser aceitável que o programa APOIAR ficasse sem dinheiro quando as empresas mais

precisavam; realçou que era determinante desenhar medidas de fácil acesso, ao contrário do layoff, que, em

relação a outros países europeus, foi dos mais exigentes e restritivos para empresas e trabalhadores; recordou

a necessidade da previsão de apoios sociais quando alguém de uma família se visse obrigado a suspender o

trabalho para cuidar dos seus filhos; chamou a atenção para a imprescindibilidade de garantir aos alunos e aos

professores as condições de que precisavam para aprender e ensinar; defendeu que deveria existir uma maior

atenção e medidas mais concretas e diferenciadas para os grupos mais vulneráveis perante o vírus, onde se

incluíam os idosos; esteve atento ao processo de vacinação, que começou da pior maneira e em que foi preciso

haver a intervenção das Forças Armadas, como o CDS-PP tanto defendeu, com a nomeação do Vice-Almirante

Henrique Gouveia e Melo como coordenador da task force para que o processo de vacinação se tornasse ágil

e eficaz.

Mais: alertámos para a necessidade da testagem massiva; insistimos sempre em que o Governo melhorasse

a sua política de comunicação, que foi desastrosa; destacámos incessantemente a necessidade absoluta da

definição de planos de recuperação da atividade assistencial não-COVID usando todo o sistema de saúde.

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No presente relatório, a CAM COVID fez todo o trabalho que lhe foi possível, de forma exaustiva, atenta e

responsável, tendo-se revelado de extrema importância e, neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS

acompanha o teor deste relatório final. Como recomendação final, entendemos que seria a todos os títulos

desejável que o trabalho desta Comissão Eventual fosse retomado na próxima Legislatura, tendo em conta que

a pandemia não está ainda ultrapassada; há pelo menos uma terceira dose da vacina a administrar à população;

há muitas consequências na saúde das pessoas às quais será preciso continuar a dar resposta; muitas

empresas continuarão ainda a precisar de apoios; e há um Plano de Recuperação e Resiliência a aplicar.

No termo deste nosso mandato, não posso deixar de agradecer à Deputada do CDS Ana Rita Bessa, que

acompanhou mais de 90% do trabalho desta Comissão, a quem agradeço, em nome de todos nós, pelo trabalho

e empenho, tanto nesta Comissão como em todos os trabalhos parlamentares.

Aplausos do CDS-PP, do CH, do IL e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de continuarmos com as intervenções, peço aos serviços para abrirem o registo eletrónico para efeitos de quórum.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN, para intervir.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta emergência sanitária foi uma aprendizagem para os diversos setores sociais e da saúde. Felizmente, Portugal não tem tido este tipo de

emergências de saúde pública, ao contrário de outros países, mas esta é uma situação para a qual teremos

cada vez mais de estar preparados e, acima de tudo, de agir na sua prevenção, tanto no plano local como global

— algo para que o PAN sempre alertou nos diversos fóruns —, não podendo este processo ficar fechado em

nenhuma entidade, seja na DGS ou no INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge), como

inicialmente estava, tendo sido essencial a colaboração da academia, do setor privado e de especialistas

internacionais. Aliás, foi quando esta abertura, tanto de dados como de reuniões, foi conseguida, nomeadamente

no Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), que começámos a ter evidência e

orientação técnica e científica sustentadoras da decisão política.

A investigação teve uma aceleração nunca antes vista, demonstrando o enorme valor da ciência e dos nossos

investigadores, que revelaram não só competência e conhecimento científico como elevado altruísmo e

empreendedorismo.

Apesar de ser uma aprendizagem para futuras crises, a maior aprendizagem terá de se focar na prevenção

de futuras crises. Não podemos passar por esta crise sanitária e social sem percebermos a sua relação com os

nossos comportamentos, hábitos, opções e decisões.

Os mercados de animais vivos são um problema internacional — não apenas da China ou de qualquer outro

país —, pelo que é preciso combater todos os fatores de risco associados à alimentação humana, seja nesses

mercados, seja no transporte de animais vivos, nos agrotóxicos, nos antibióticos para o aumento da produção

alimentar, entre outros, que são fatores de risco para a saúde pública. Não podemos passar por esta crise sem

percebermos que estes são fatores potencialmente geradores de futuras crises sanitárias.

Por outro lado, destacamos o papel fundamental que os profissionais de saúde pública e de saúde ambiental

tiveram e continuarão a ter. Desde a primeira hora que o PAN alertou para a necessidade do seu reforço

prioritário no combate à disseminação da COVID-19 na comunidade, bem como para a importância da proteção

nas fronteiras, que foi, seguramente, um dos problemas mal resolvidos durante esta crise sanitária.

A Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença

COVID-19 e do processo de recuperação económica e social teve um papel fundamental na partilha da

informação e na análise da situação COVID nos diversos setores, sendo um mecanismo essencial para a

auscultação de um conjunto de entidades cujos contributos são fundamentais para combater a crise nos seus

diversos cenários.

Quanto a este relatório, parece-nos que, mais do que espelhar o que foi feito, é preciso que ele deixe

recomendações para o futuro. Nesse sentido, o PAN alertou para a necessidade de identificação de fatores de

risco na saúde humana, animal e ambiental, planos de prevenção de saúde integrados; reforço das equipas de

saúde pública e ambiental, investimento em novas metodologias e inovação em saúde, articulação de saúde

pública/privada, academia ao nível nacional e internacional, proteção de escolas, ERPI (estrutura residencial

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para pessoas idosas), públicos vulneráveis e transportes públicos, teletrabalho seguro e medidas laborais mais

flexíveis, continuar a comunicar a importância das medidas de higienização da população, reforçar profissionais

e recursos do SNS, telemedicina, comunicação eficaz em saúde.

É assim que continuaremos a combater a COVID-19.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a infeção por coronavírus como emergência de saúde pública

de âmbito internacional e, em 11 de março, classificou a situação epidemiológica como uma pandemia.

Os Verdes, desde a primeira hora, defenderam a aplicação de medidas adequadas à prevenção, ao combate

e ao tratamento da pandemia, de modo a salvaguardar vidas e a saúde pública e a diminuir ao máximo os

impactos desta pandemia nas dimensões económica, social e ambiental.

Neste período, ficou patente o crónico subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde ao longo de décadas,

tendo-se evidenciado a emergência de reforço de profissionais nas unidades de saúde — que aqui

homenageamos pelo seu notável contributo, sem que tenham sido devidamente recompensados — e do

investimento em mais e melhores condições para dar as respostas necessárias, nomeadamente no aumento do

número de camas para internamento.

Paralelamente às medidas tomadas com vista a forçar o distanciamento físico, tais como o encerramento de

escolas, o teletrabalho ou o encerramento de estabelecimentos comerciais, desportivos e culturais, era

fundamental associar apoios eficazes que passassem pela manutenção dos salários a 100%, a não

transferência de custos das empresas para os trabalhadores, o alargamento da proteção social e a garantia da

sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas.

Mais, tornou-se evidente que o facto de Portugal estar tão dependente do exterior ao nível alimentar pode

trazer-nos sérios problemas de abastecimento se pandemias de outra natureza e exigência vierem a acontecer,

o que requer medidas urgentes de garantia de soberania alimentar do País, com reservas estratégicas e tecido

produtivo.

Muitas destas decisões tardaram e muitas foram aplicadas em dimensão insuficiente. Situações que ficaram

claras nas muitas audições que esta Comissão realizou, contando sempre com a disponibilidade de

personalidades, instituições e membros do Governo.

A declaração de estado de emergência mereceu sérias reservas por parte de Os Verdes, porque a Lei de

Bases da Proteção Civil assim como o sistema de vigilância em saúde pública comportam os instrumentos

necessários para dar resposta às necessidades.

Os Verdes consideravam e continuam a considerar que é urgente uma comunicação clara com os cidadãos

e medidas de apoio em tempo útil. Exatamente como agora, o que é preciso não é a declaração do estado de

calamidade, mas do estado de reforço dos transportes públicos, do reforço do Serviço Nacional de Saúde e da

escola pública.

Além disso, o PEV alertou para a necessidade de não se assumir esta situação pandémica como um tubo

de ensaio para o aprofundamento de lógicas de exploração, como por exemplo a desregulação de horários

laborais ou a passagem de custos associados à realização do trabalho para os próprios trabalhadores em regime

de teletrabalho, que veio a ser confirmada, também, em audições realizadas.

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» interveio sempre para reclamar que a pandemia não poderia servir de

pretexto para descurar o investimento em setores determinantes para garantir a qualidade ambiental, sob pena

de se estarem a somar problemas a outros problemas, com repercussões muito sérias na saúde pública.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez a melhor forma de começar esta intervenção seja referindo os três grandes pontos com que o Deputado André Pinotes Batista nos presentou

hoje.

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Disse o Sr. Deputado que este é o País mais bem preparado para enfrentar a pandemia. Seria cómico, se

não fosse o País da União Europeia com menos apoios dados aos setores económico e comercial.

Disse também que é o País em que «não falhámos no setor da saúde», mas todas as semanas há demissões

no setor da saúde, quer de administradores, quer de diretores hospitalares. «Não falhámos no setor da saúde»,

mas centenas de milhares de consultas foram adiadas e milhões de cirurgias ficaram por fazer enquanto o

Governo do PS enfrentava esta pandemia. Menos 40% de diagnósticos de cancro e mais de 50% de risco de

morte, mas «não falhámos no setor da saúde». Imagino, se falhássemos, o que teria acontecido!…

«A escola pública não falhou», disse o PS. Só que se esqueceu de entregar os computadores que prometeu

às crianças do nosso País. Hoje, à hora a que estamos aqui, 50% ainda não receberam os computadores que

tinham sido prometidos pelo Governo PS, nem os receberão, certamente, nos próximos meses.

«Não falhámos ao setor económico», disse ainda o Sr. Deputado, mas conseguimos das medidas mais

absurdas que é possível, entre horários às três da tarde, às duas da tarde, às seis da tarde e às dez da noite.

Um País mais absurdo do que este não podíamos ter dado a conhecer.

«Não falhámos», mas nenhum apoio chegou e, em alguns setores, tivemos o maior número de falências da

União Europeia no último trimestre.

Se isto é «não falhar», eu não sei o que é falhar aos portugueses. Meus caros, só há uma hipótese de não

falharmos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Só há uma hipótese, apenas, de não falhar aos portugueses, que é, no dia 30 de janeiro, mandarmos o PS

para casa!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma breve palavra de reconhecimento para o trabalho que os Srs. Deputados e os serviços fizeram nestes 18 meses de funcionamento

desta Comissão Eventual.

O relatório que aqui hoje se discute não pode branquear aquilo que foi uma ação do Governo errática nas

orientações sanitárias, lenta na operacionalização dos apoios, incompetente na educação no que diz respeito

quer aos atrasos das aprendizagens gerados quer à entrega tardia de equipamentos há tanto tempo prometidos,

irresponsável na gestão do SNS, como hoje se verifica no dia a dia e nos muitos e muitos casos de atrasos que

vão ter consequências no futuro.

Os verdadeiros heróis do combate a esta pandemia foram os portugueses, na sua generalidade, os

profissionais de saúde, à cabeça, e as centenas de milhares de trabalhadores e empresários da iniciativa privada

que seguraram este período difícil.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O IL sempre esteve na linha da frente da defesa das liberdades dos portugueses durante este período e insistiu na utilização de dados e da ciência para a tomada de posições,

coisa que, em regra, não aconteceu.

Gostaríamos de ter estado também, permitam que vos diga, na linha da frente desta Comissão. Mas uma

resolução tomada em julho deste ano alterou profundamente o objeto desta Comissão, passando a incluir o

Plano de Recuperação e Resiliência — que é só a medida mais estruturante que Portugal vai ter nos próximos

anos —, não permitindo alterar a composição da Comissão, onde nós gostaríamos de ter tido assento.

Portanto, fica para memória futura. Esta Câmara continuará a ter partidos com mais e menos representação

e todos devem ter possibilidade de participar em trabalhos como estes.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, Presidente da Comissão.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da Assembleia da República, dirijo-me a si em particular no sentido de lhe dar conta de que o mandado que os Deputados desta

Comissão receberam das suas mãos foi cumprido na medida do possível e só na medida do possível.

A aparente isenção manifestada hoje aqui pelos grupos parlamentares, porventura própria do clima pré-

eleitoral que já se vive em Portugal, contrasta e contrastou com o clima vivido em Comissão, onde todos os

Deputados e todos os grupos parlamentares se prestaram ao trabalho de descobrir aquilo que havia a descobrir,

fiscalizar aquilo que havia a fiscalizar e, sobretudo, contribuir onde o papel do Deputado era essencial e onde o

papel dos grupos parlamentares se demonstrou essencial.

Dirijo também uma palavra aos grupos parlamentares, sobretudo às Sr.as e Srs. Deputados que compuseram

a Comissão Eventual que tinha por obrigação fiscalizar a ação do Governo quanto às medidas adotadas de

combate à pandemia e quanto ao processo de recuperação económica e social que o País exigia. Uma palavra,

em particular, aos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Partido Socialista, porque foram eles os promotores

desta Comissão, já que foi destes grupos parlamentares que nasceu a ideia, o projeto, a iniciativa de que o

Parlamento português também tivesse uma palavra a dizer naquilo que era, provavelmente, o assunto mais

importante dos últimos anos.

Quero agradecer, em nome da Comissão, às inúmeras entidades e personalidades ouvidas pela

disponibilidade demonstrada. Algumas delas, foram ouvidas repetidamente e de forma sistemática em sede de

Comissão.

O que é que se nos reserva para o futuro? Desde logo, como já aqui foi referido, a alteração do objeto desta

Comissão, que lhe dá também a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a implementação do PRR.

O desafio que temos para o futuro, nós enquanto democracia, nós enquanto Assembleia da República, é a

necessidade imperativa de continuarmos o trabalho iniciado e não concluído.

É por isso que exorto aqueles que venham a ser eleitos, exorto os grupos parlamentares que venham a ter

representatividade nesta Assembleia da República para que, na próxima Legislatura, este trabalho tenha

continuidade.

Quero despedir-me enquanto Presidente da Comissão com o sentimento de dever cumprido. Quando assim

é, a Assembleia da República cumpriu o seu papel.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que, em nome da Assembleia da República, posso agradecer o trabalho feito nesta Comissão Eventual para o acompanhamento da doença COVID-19 e do processo de

recuperação económica e social, um agradecimento que estendo a todos os que nela participaram e,

evidentemente, a si, que foi Presidente da Comissão.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, do Projeto

de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Para apresentar o projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto da situação epidemiológica em que nos encontramos e também no quadro das medidas já ontem identificadas pelo Governo,

afigura-se novamente necessário debatermos a necessidade de, eventualmente, ser prevista a possibilidade de

criação da obrigatoriedade de utilização de máscaras em espaços públicos.

Tendo em conta, como é sabido por todos, que se avizinha a dissolução desta Assembleia, necessariamente,

qualquer decisão que seja tomada tem de ter em conta estes dois fatores: por um lado, a evolução da pandemia

e, por outro, o facto de, a partir do momento em que a dissolução tenha lugar, deixar de ser possível, ao

Parlamento, legislar sobre esta matéria.

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Ora, se viéssemos, eventualmente, a impor um regime de obrigatoriedade de uso de máscaras a partir deste

momento, com a aprovação de uma lei, só a nova Assembleia, a eleger a 30 de janeiro, estaria em condições

de proceder à sua revogação, o que levaria à implementação de um regime excessivo, porque criava esta

obrigação mesmo que a situação pandémica viesse a evoluir favoravelmente.

Nesse sentido, aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista hoje aqui apresenta é uma solução

intermédia que permite verificar, em cada momento, se se justifica a necessidade de imposição dessa medida

e adequá-la, com respeito pleno pelo princípio da proporcionalidade, à situação que, em cada momento, se

verifica. A forma como propomos solucionar este problema é, hoje, através de uma lei da Assembleia da

República, habilitar o Governo com a faculdade de, caso os números assim o justifiquem, poder determinar a

obrigatoriedade de uso de máscara em espaço público, em todos aqueles momentos em que, através de uma

declaração de alerta, de calamidade ou de contingência, venha a prever medidas necessárias para gerir a

pandemia.

Não se trata, pois, da imposição imediata, por força desta lei, dessa obrigação, trata-se apenas de criar a

possibilidade, a faculdade de, nos momentos em que isso se justifique, mediante uma avaliação dos números

de internados, dos números de pessoas com a doença e dos índices de transmissibilidade, poder tomar essa

decisão com base em dados permanentemente atualizados e verificáveis.

De resto, a estrutura do diploma que apresentamos é, em tudo, similar àquilo que, no passado, por iniciativa

do PSD e, depois, posteriormente, por sucessivas renovações da Assembleia da República, configurou o uso

de máscara, quer no que respeita à idade a partir da qual é obrigatória, quer no que se refere ao conjunto de

exceções, que, nessa altura, também ficaram previstas, designadamente a dispensa desta obrigatoriedade,

quando exista atestado médico de incapacidade multiusos, quando exista declaração de que a condição clínica

da pessoa o não permite, quando o uso da máscara seja incompatível com a natureza das atividades a

desempenhar e, ainda, nos casos em que estejamos perante pessoas do mesmo agregado familiar e, portanto,

da mesma «bolha».

Sumariando e repetindo, não se trata de implementar obrigatoriamente, até ao momento em que o diploma

puder ser revogado, a utilização da máscara, trata-se de permitir, habilitar, dar uma faculdade e um instrumento

ao Governo para, no âmbito das suas competências de proteção civil, quando, através de resolução do Conselho

de Ministros, decretar alerta, calamidade ou contingência, ter esta possibilidade ao seu dispor, se isso se afigurar

necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve e estará sempre ao lado de soluções que salvaguardem a saúde, a segurança e a vida dos portugueses. A imposição do uso de

máscaras pode ser uma dessas soluções, desde logo se ela for recomendada pelas autoridades de saúde.

Por isso mesmo, Srs. Deputados, não será com a nossa oposição, obviamente, que o Governo deixará de

ter os meios necessários para servir o País e para responder ao recente agravamento da pandemia. Seremos,

obviamente, como sempre fomos, nesta matéria, responsáveis e cooperantes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas, Srs. Deputados, fiquem a saber que nós sabemos que este projeto do Partido Socialista é uma engenhoca constitucional, é uma hábil engenhoca constitucional e só é «comestível»

por força das circunstâncias.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É que ele suscita, desde logo, dois apontamentos, o primeiro dos quais é o de que o Governo foi calculista. Não fica bem dizer outra coisa, o Governo foi calculista. Porquê? Porque não

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quis, desde já, assumir o ónus político de definir hoje, com regras específicas e com uma vigência concretamente

determinada, o uso de máscaras, porque sabe que isso tem custos eleitorais ou pode ter custos eleitorais. E,

portanto, o que é que fez? Fugiu a sete pés dessa única via que tinha para o Parlamento resolver a questão de

forma escorreita. E qual era? O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sabe qual era. Era pedir ao Parlamento o

uso de uma autorização legislativa com regras. Mas não foi isso que aconteceu, o que aconteceu foi que o

Governo quis pedir ao PS para pedir ao Parlamento que lhe passasse uma espécie de cheque em branco. Foi

isso, um cheque em branco que será, depois, preenchido à medida das conveniências do Partido Socialista e

do Governo, impondo o uso de máscaras como quiser, quando quiser e da forma que quiser.

Mas, se o Governo foi calculista, nós achamos que o PS também foi um pouco taticista. E não é verdade

aquilo que disse, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, porque este projeto não é idêntico ao que o PSD, em

tempos, apresentou. Aquilo que o PSD apresentou, na altura, foi um projeto que impunha o uso obrigatório de

máscaras, mas com os termos concretos dessa obrigatoriedade e com a respetiva vigência. Não foi isso que o

Partido Socialista fez!

Mais: aquilo que os senhores fazem é remeter para um ato administrativo, que é a resolução do Conselho

de Ministros, a definição de regras e de restrições que só por lei podem ser determinadas.

Não fará muito sentido que o Parlamento, a partir deste momento, fique sem o escrutínio e a fiscalização

daquilo que vai ser feito. E nem sequer o Presidente da República pode fazer esse escrutínio, porque os

senhores vão resolver as coisas nos gabinetes do Conselho de Ministros, sem que nós, aqui, possamos dizer

se o que fazem está bem feito ou mal feito.

Portanto, Srs. Deputados, o que o Governo quer é uma «via verde» para usar como entender. Mas, se

pensam que isto facilita a vida do Governo, pode não facilitar, aumenta as suas responsabilidades, porque, a

partir de agora, só de si se pode queixar e só lhe podem ser pedidas contas a ele, Governo.

Deixo uma última nota, Srs. Deputados: esta delegação de competências que a Assembleia da República

está a fazer ao Governo, de forma absolutamente excecional, não se pode transformar em regra nem se pode

perpetuar no tempo. Portanto, aquilo que sugerimos é que o PS, no artigo 9.º, que estabelece o início da vigência

deste diploma, estabeleça também a cessação da vigência. E para quando? Para dia 1 de março de 2022,

porque, no dia 1 de março de 2022, já temos uma nova Assembleia eleita e é a nova Assembleia eleita que tem

de assumir a plenitude das suas competências e dos seus poderes, a partir do momento em que esteja eleita,

não é o Governo que, sem dar informações à Assembleia da República, continuará a resolver esta matéria como

entenda.

Esperamos que esta sugestão seja acolhida, porque é através disto que o Governo pode ter a credencial

parlamentar para fazer o que tiver de ser feito, sem pretextos, sem desculpas, mas sempre com uma enorme

preocupação, que é a nossa preocupação, é a preocupação, penso, de todo este Parlamento, que é a de

preservar sempre a saúde dos portugueses como sendo, neste momento, a prioridade nacional. E, nisto, o PSD

está igual a si próprio: sempre cooperou, sempre colaborou e sempre pôs essa preocupação em primeiro lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De sublinhar que, nesta matéria, enfim, demos assentimento a que o Partido Socialista a pudesse trazer e agendar hoje, porque, de facto, à partida,

pela sua necessidade e pela forma como aparece, com esta autorização ao Governo, resulta precisamente das

circunstâncias em que estamos, tal como resulta das circunstâncias em que a geringonça deixou de funcionar

e impediu que o Parlamento funcionasse, vendo-se, agora, obrigada ou vendo-nos, agora, obrigados a

encontrar, de certa forma, passe a expressão, que não quero que seja abusiva, um expediente para poder

responder a esta matéria.

Queria dizer que estou absolutamente de acordo com aquilo que disse agora mesmo o Sr. Deputado Carlos

Peixoto. De facto, esta iniciativa, no artigo 9.º, que prevê a sua entrada em vigor, deve prever a sua cessação,

ainda que possa, obviamente, remeter para o Parlamento eleito ou para o momento do Parlamento eleito. É que

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não faz sentido que uma lei que prevê a sua entrada em vigor excecionalmente nestas circunstâncias não

preveja, ao mesmo tempo, a cessação da sua vigência.

Gostaria de dizer, em relação a isto, que o CDS também não se oporá a esta matéria e votará favoravelmente,

sublinhando, de resto, que, ao longo de toda a pandemia, a nossa posição foi sempre, também, uma posição

de responsabilidade, uma posição, por assim dizer, de prudência e cautela. E a responsabilidade, a prudência

e a cautela, perante a evidência de uma quinta vaga, do aumento de contágios, da reincidência da pandemia,

do que está a acontecer em toda a Europa, obviamente, do nosso ponto de vista, fazem sentido.

Dito isto, no entanto, chamo a atenção para algumas coisas, desde logo para os conceitos, porque é evidente

que este diploma dá margem ao Governo, mas também é evidente que estes conceitos têm de ser clarificados

e têm de ser percetíveis para a própria população. Ou seja, quando se diz, por exemplo, «sempre que não for

possível o distanciamento físico», convém que os portugueses interpretem bem o que está em causa, em que

circunstâncias é que esta lei se vai efetivamente aplicar, em que circunstâncias é que o uso de máscara é, de

facto, indispensável e obrigatório.

Por outro lado, um dos erros fundamentais cometido nas vagas anteriores, e falámos disso ainda agora, a

propósito do relatório da Comissão Eventual sobre a pandemia, foi, precisamente, o das falhas de comunicação,

porque, a certa altura, as pessoas não sabem o que é suposto, não sabem o que é necessário, não sabem como

devem proceder. E é preciso ter muito cuidado com isto, porque alguns destes conceitos não são claros, alguns

destes conceitos são relativamente indeterminados e a comunicação, como aqui foi dito, sobretudo em relação

aos jovens — e pode estar aqui um risco importante, se a comunicação não for eficaz —, tem de ser percetível.

Portanto, que não se repitam, nesta matéria, e estou a pensar, por exemplo, no artigo 4.º, esses mesmos erros,

que não se repitam muitos dos erros de 2020 e que haja uma prudência que nos permita não ter de voltar a

situações mais drásticas, não ter de voltar a um confinamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prioridade, neste momento, no que toca à pandemia, deve ser a vacinação e o reforço do Serviço Nacional de Saúde, e a vacinação não só a nível

nacional, intensificando o ritmo dessa vacinação, para o qual são precisos muito mais recursos do que aqueles

que existem atualmente, mas também a nível internacional, para não sermos surpreendidos, como, pelos vistos,

todo o mundo está a ser, com o aparecimento de novas variantes. Portanto, é bom não esquecer a luta pelo

levantamento das patentes, que é absolutamente fundamental.

Neste momento, essas devem ser as prioridades. Aliás, há um ano, não tínhamos sequer o instrumento da

vacina para aplicar. Todos nos lembramos de que, em Portugal, ela começou a ser aplicada já no final do ano e

com uma intensidade maior só em janeiro ou fevereiro deste ano. Este ano, temos a vacina e esta é a prioridade

no combate à pandemia.

Quanto às propostas sobre a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos ao ar livre, porque é

disso que se trata, não nos parece, neste momento, no dia de hoje, nestas condições, a medida mais

proporcional e mais adequada.

Primeiro, porque temos de incentivar exatamente a atividade ao ar livre, porque toda a gente sabe que numa

doença respiratória é muito mais segura a atividade ao ar livre do que em espaços fechados e confinados.

Segundo, porque ter medidas que preveem coimas significativas pode não ser a melhor forma para fazer com

que a população adira de forma voluntária a comportamentos de maior precaução e prevenção. Isto aos dias de

hoje.

No entanto, é difícil prever a evolução da pandemia nas próximas semanas, é difícil prever se serão

introduzidas em Portugal ou não novas variantes, é difícil prever o ritmo da vacinação, é difícil prever a real

eficácia da dose de reforço e, portanto, também não queremos que o Governo fique sem instrumentos adicionais,

se forem necessários e se for necessário aplicá-los.

Desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda abster-se-á, nesta proposta de projeto de lei que é trazida pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, exatamente porque nos parece que, no imediato, a prioridade deve

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ser a vacinação e o reforço do Serviço Nacional de Saúde e que, no imediato, esta medida, se fosse aplicada

hoje, seria desproporcional, daqui a umas semanas não sabemos da sua necessidade, mas não queremos que

o Governo fique sem este potencial instrumento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, temos de saudar o Partido Socialista por finalmente vir aqui reconhecer ou dar razão a algo que o PAN tem dito desde o início desta

crise sanitária e, em particular, neste momento especial que vivemos, de dissolução da Assembleia da

República, que é a necessidade de prevenir, uma vez que, de facto, a Assembleia não terá aqui os seus poderes

completos de escrutínio da atividade do Governo. Portanto, damos boa nota disso.

Alertámos inclusivamente, e recentemente, aquando da discussão em torno da revogação do regime

excecional de penas, que, caso se viessem a verificar contextos de surto em estabelecimentos prisionais, a

proposta de revogação daquela lei que aqui discutimos em nada preveniu. O PAN, nesta intervenção, deixa

clara a sua posição, mais uma vez, de que não acompanha soluções de correr atrás do prejuízo e de que

entende que a aposta deve ser nas políticas públicas de prevenção, sempre.

No projeto ora apresentado pelo Partido Socialista, damos nota de dois aspetos positivos nos quais temos

insistido desde o início: a importância das campanhas de sensibilização e de comunicação eficientes para os

diferentes públicos-alvo, e também a aposta nas máscaras reutilizáveis.

Contudo, há também aspetos que nos preocupam e que, evidentemente, temos de sinalizar nesta

intervenção. Um deles é a ausência de uma data de cessação, o outro é o critério escolhido a partir dos 10 anos

de idade, que não tem uma fundamentada justificação neste projeto. Em terceiro lugar, é fundamental garantir

a universalidade do acesso às máscaras por todas as pessoas. Sabemos bem que para pessoas que se

encontrem em situações de maior vulnerabilidade, nomeadamente fruto das suas condições socioeconómicas

— se pensarmos, até, por exemplo, nas pessoas em situação de sem-abrigo —, é fundamental garantir o acesso

a estes equipamentos de proteção individual em qualquer parte do País.

Por isso, nesta intervenção reiteramos uma posição permanente do PAN: é preciso, nesta fase, garantir a

testagem e o rastreamento eficiente em qualquer parte do território. Não se pode olhar para o País apenas à

escala de Lisboa e considerar ou concluir que o acesso à testagem é, de facto, universal. Ainda não é e é preciso

garanti-lo.

Portanto, aquilo a que apelamos, para concluir, é a que, efetivamente, o Governo cumpra a sua parte, no

âmbito da aplicação das políticas, para poder, de facto, fazer exigências de responsabilidade aos cidadãos e às

cidadãs.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta proposta é um cheque em branco que passamos ao Governo, sobretudo quando temos hoje estudos — e alguns bons estudos internacionais — que

demonstram que o contágio ao ar livre é muito reduzido. Aliás, há até estudos internacionais que demonstram

que o contágio ao ar livre é praticamente nulo, sendo que outros admitem margens muito reduzidas de contágio.

Há um dado, aliás, que merece análise: é que a esmagadora maioria dos países da União Europeia,

sobretudo na Europa Central e de Leste, onde neste momento os níveis de incidência são muito mais altos do

que o nosso, não regressaram ao uso de máscara obrigatório na rua em todas as circunstâncias.

Portanto, não há motivo nenhum para darmos ao Governo uma carta ou um cheque em branco sobre esta

matéria, quando teremos eleições no dia 30 de janeiro. Caso a situação se agravasse extraordinariamente,

teríamos uma nova Assembleia em meados de fevereiro perfeitamente capacitada para legislar sobre uma

matéria que exige proporcionalidade e adequação.

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Finalmente, duas questões jurídicas particularmente importantes, primeiro, a aplicação de uma norma às

regiões autónomas quando o Parlamento está dissolvido e é uma autorização ao Governo é de muito duvidosa

constitucionalidade.

Segundo, em relação à criação de regras vazias de fiscalização, quando se diz que a polícia deve fiscalizar

o uso de máscara nas circunstâncias em que não seja possível manter o distanciamento, convido o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves a fazer o auto de contraordenação e a explicar — porque já temos três ou quatro acórdãos

sobre isto — a um tribunal que não era possível naquela circunstância manter o distanciamento social. Diga lá

como é que as autoridades passam o auto de contraordenação com esta finalidade, com este objeto?

Temos, aliás, já três ou quatro acórdãos sobre isto, todos eles desfavoráveis para as forças de segurança

precisamente por não ter sido clara a fundamentação da área normativa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — São duas questões jurídicas que nos parece importante clarificar nesta sede.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imagino a perplexidade dos portugueses lá fora quando olham para este tema, porque ontem o Governo decretou uma série de

obrigatoriedades de utilização de máscara em determinados espaços e eventos e hoje o PS vem dizer que, para

determinadas outras obrigatoriedades em espaços públicos, não há respaldo legal.

Portanto, o que é que há de especial nesta obrigatoriedade em espaços públicos? A resposta é: a

obrigatoriedade de utilização de máscara em espaços públicos, como o próprio Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves reconheceu, é excessiva, levanta questões legais e, provavelmente, constitucionais relativamente à sua

legalidade.

Depois não faz sentido, relativamente a tudo o que se sabe hoje, desincentivar a presença de pessoas no

espaço público aberto. É ao contrário! Devíamos tornar mais fáceis, mais agradáveis, mais incentivadas,

exatamente, todas as atividades ao ar livre.

Portanto, perante uma proposta do Partido Socialista que é ou ilegal, ou imoral, ou irracional só resta uma

solução, que é votar contra.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só fazemos hoje esta discussão porque PS, PSD e Governo nos meteram nesta trapalhada.

Apesar do exemplo de civismo que os portugueses deram no cumprimento das medidas sanitárias, PS, PSD

e Governo decidiram, em 2020, que era preciso uma lei para impor a obrigatoriedade do uso de máscaras e era

preciso que essa lei tivesse um regime sancionatório com coimas.

Como decidiram isso em 2020, agora está o País refém dessa decisão e a Assembleia da República obrigada

a aprovar à pressa uma lei cujo conteúdo ficará para a história como caricatura da decisão tomada em 2020.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como PS, PSD e Governo decidiram que tinha de haver uma lei para impor a obrigatoriedade da máscara, como o Presidente da República decidiu dissolver a Assembleia da República e

convocar eleições antecipadas, como nada disto bate certo com o bom senso que se exige nas medidas de

prevenção da COVID-19, mas tem de haver uma solução para isto, vai agora a Assembleia da República aprovar

uma lei que determina a obrigatoriedade do uso da máscara sem o decidir, que parte do princípio que essa

decisão é da Assembleia da República, mas remete a decisão para o Governo e que, ainda por cima, levantando

a dúvida sobre a necessidade da própria aprovação de uma lei para a utilização da máscara, acaba por

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contradizer não só a prática generalizada dos portugueses — que todos os dias podemos verificar na rua —

como algumas das decisões que o próprio Governo ainda ontem anunciou.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é, de facto, uma trapalhada completamente dispensável, sobretudo numa

matéria com a relevância que tem a utilização da máscara para efeitos de prevenção da infeção por COVID-19.

A posição do PCP continua a ser a que sempre foi, e que em 2020 deixámos bem clara. Primeiro, é uma

posição de confiança nos portugueses e na atitude responsável como, de forma generalizada, se têm

comportado no cumprimento das medidas sanitárias. Em segundo lugar, é uma posição de reafirmação da

desnecessidade de aprovação de leis que imponham aquilo que pode ser feito sem essa imposição legal. Em

terceiro lugar, é uma posição que possa dar o contributo que tem de ser dado para que as medidas sanitárias

que se revelam adequadas não sejam desvalorizadas com trapalhadas como esta.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a considerar que o uso da máscara continua a ser um

instrumento importante de contenção da epidemia e que as condições da sua utilização devem ser devidamente

ponderadas e determinadas pelas autoridades de saúde, dispensando bem trapalhadas como estas, em que

PS, PSD e Governo nos envolvem desde 2020.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para finalizar este debate, tem a palavra, acumulando o tempo também do encerramento, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. De facto, é relevante que possamos conseguir algum consenso adicional nesta

matéria.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Peixoto, não é uma engenhoca constitucional, é um aspeto que,

sendo as circunstâncias o que são, havendo uma dissolução parlamentar e havendo necessidade de medidas,

é o desenho conforme à Constituição que nos parece viável.

Porque é que a solução da autorização legislativa não é possível? Porque uma autorização legislativa é de

utilização única, o Governo utilizava-a para decretar as máscaras, não a poderia revogar e uma autorização

legislativa caduca com a dissolução e, portanto, isto teria de acontecer em tempo recorde.

Portanto, parece-nos que esta solução é o que permite, efetivamente, modelar às necessidades de cada

momento da gestão da pandemia esta resposta e ativar a obrigatoriedade do uso de máscara quando necessário

e desativar a obrigação do uso de máscara quando ela se tornar desnecessária.

Quanto à sugestão que formula é muito bem-vinda, ou seja, a razão deste regime tem que ver com a ausência

de Parlamento em funções até, previsivelmente, ao mês de fevereiro e, portanto, colocar uma data de cessação

de vigência a 1 de março é completamente compatível com o desígnio desta proposta, e aceitaremos a sugestão

do PSD e faremos dar entrada de uma proposta de alteração nesse preciso sentido.

É precisamente este o ponto que também é importante sublinharmos. Não é, Sr. Deputado Moisés Ferreira

— dizia eu há pouco —, decretada imediatamente, já, amanhã, nenhuma obrigatoriedade do uso de máscara.

Aquilo que se quer prever é que se, no decurso da gestão da pandemia, face aos dados, face às recomendações

das autoridades de saúde, o Governo concluir que é necessário decretar também a utilização de máscara na

via pública o possa fazer e o possa deixar de fazer também no decurso da gestão pandémica.

Diz o Sr. Deputado João Oliveira, com razão, que a discussão sobre se seria de todo necessária uma lei da

Assembleia para utilização de máscaras na via pública e se era ou não uma necessidade constitucional. Há

decisões diferentes, há leituras diferentes, há quem entenda que, no limite, o Governo poderia fazê-lo no âmbito

da Lei de Bases da Proteção Civil, há quem diga que não.

No entanto, aquilo que a Assembleia decidiu em 2020 foi que era necessária esta intervenção e que era

necessária uma credencial parlamentar para poder fazê-lo. E é com base nesse sentido de decisão de 2020 que

nos parece que, por segurança jurídica, é preferível voltar a ter uma credencial parlamentar para que o Governo

o possa fazer.

Por isso, Sr. Deputado André Ventura, não se trata de um cheque em branco. Um cheque em branco seria

dizer: «bom, o Governo fará o que entender, quando entender e como entender». Mas não é disso que se trata.

Temos aqui a reprodução do diploma então aprovado por proposta do PSD. E era desse diploma, aliás, Sr.

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Deputado Telmo Correia, que já constavam todos os critérios que aqui estão. Portanto, os conceitos

indeterminados que são incontornáveis são os mesmos da lei de 2020 e, nesse aspeto, parece-nos que são

inultrapassáveis.

Portanto, não é um cheque em branco, porque ela é balizada e, por outro lado, os problemas que coloca —

é verdade, no limite pode haver situações problemáticas ao nível da aplicação do regime contraordenacional —

, se nos aponta três ou quatro casos de decisões judiciais neste sentido, são três ou quatro decisões judiciais

que se inserem num universo de dezenas e de milhares de outros autos de contraordenação que não foram

impugnados ou em que a decisão foi diversa.

Evidentemente, poderá haver sempre autos mal preenchidos e fundamentação mal feita, o que não significa

que a lei não deva prever esta possibilidade, e esta faculdade, de forma a garantir uma proteção adicional.

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, percebemos as posições do Iniciativa Liberal nesta matéria,

percebemos os pontos sublinhados, neste e noutros momentos, mas parece-nos que, acima de tudo, a

alternativa a este modelo seria a de, hoje, a Assembleia decretar a obrigatoriedade do uso de máscara, no

momento em que ainda não está demonstrado que ela é necessária na via pública, e mantê-la em vigor até

março, ou até o momento em que a nova Assembleia a pudesse revogar, o que, manifestamente, é muito mais

gravoso do que este modelo.

E este modelo, e com isto concluo, vai assentar naquilo que tem sido a gestão, na perspetiva da Lei de Bases

da Proteção Civil, da pandemia. Assumimos e aceitamos que, através da Lei de Bases da Proteção Civil, esta

Assembleia da República conferiu uma série de poderes ao Governo para poder, em casos devidamente

demonstrados, praticar atos concretos que têm impacto nos direitos fundamentais das pessoas, mas essa

«credencial» para o Governo o poder fazer foi dada pelo Parlamento através da Lei de Bases da Proteção Civil.

O que esta lei faz é densificar, em relação a um direito fundamental em específico, esta necessidade de especial

fundamentação, porque é mais exigente até do que outras disposições, e, no espírito de um ato que já vai sendo

praticado várias vezes pelo Governo, que é o decretamento de alerta, de contingência ou de calamidade.

Neste sentido, parece-nos uma solução equilibrada, que protege, acautela os vários interesses em presença

e que deixa flexibilidade e a atualização permanente da verificação destes critérios, mas, como referimos, temos

disponibilidade para melhorar o aspeto relativamente à entrada em vigência, para que fique absolutamente claro

que a medida é excecional e transitória.

O Sr. Presidente:— Chegamos assim ao final do segundo ponto da nossa ordem no dia. No terceiro ponto, temos o Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo

para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das

entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que

aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus

SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, para o qual não foi atribuído tempo para discussão, pelo que passamos

diretamente para o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste em intervenções de Deputados que

não vão entrar nas listas eleitorais.

Vou começar por dar a palavra ao mais antigo dos Deputados que se inscreveu junto da Mesa, o Sr. Deputado

Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Presidente, a quem, nesta hora, me permito tratar por meu velho amigo, a oportunidade para dirigir à Câmara algumas palavras de

despedida, começando precisamente por lhe desejar, Sr. Presidente Ferro Rodrigues, as maiores felicidades

pessoais para a sua vida futura.

Lembrando um velho filósofo, «nada há de mais belo no mundo do que o céu azul por cima de nós e a

consciência do dever cumprido». Creio, sinceramente, que ao final de intensas vidas políticas e de dedicação à

causa pública, ambos vamos poder desfrutar dessa sensação do dever cumprido mesmo que, como acredito, a

constante inquietação pelos destinos do País nunca nos vá abandonar em cada dia desse futuro. Pela simples

razão de que quando ao longo de tantos anos se viveu em constante compromisso com as causas da

democracia, elas se exprimem em nós como o resultado de uma vocação e as vocações, quando são genuínas,

não têm hora para terminar. São o destino de uma vida, muito mais do que o resultado de uma carreira.

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Representam, como gostavam de dizer os clássicos da Roma antiga, um elo indestrutível entre o destino pessoal

e o destino da República.

É, pois, dessa cidadania ativa que peço licença para vos falar um pouco mais. Foi há 38 anos — em 1983 —

que pela primeira vez entrei neste Hemiciclo, trazendo comigo a condição da juventude e, com ela, como seria

natural, todos os sonhos do mundo e a mais arreigada ambição de contribuir para melhorar a vida das mulheres

e dos homens do meu País.

Desde então, até hoje, são impressionantes as transformações por que passou a sociedade portuguesa, cujo

nível de modernização e progresso não tem paralelo com esses tempos. Partilhei, nessas trajetórias, e muitas

vezes no olho do furacão, as vicissitudes, contradições, insucessos, mas também os sucessos da vida nacional.

Chama-se «resistentes» àqueles que, por cada objetivo não conseguido, não desistem de lutar pela

oportunidade seguinte de o alcançar.

Testemunhei esse lema de vida no exemplo de muitas grandes figuras da vida nacional. E estou confiante

em que, na cadeia das gerações, muitos mais persistam, com coragem e determinação, nos combates de todos

os dias pelo futuro do País, com a convicção própria dos que acreditam genuinamente na democracia, nos seus

valores e nos seus princípios, e por ela se batem consistentemente em prol do bem comum.

Todos, aliás, aprendemos que não há um destino histórico linear e necessário. Até por isso, creio ser

fundamental que os democratas saibam não perder de vista o valor matricial das virtudes republicanas. Só o

poder que serve as finalidades das instituições democráticas, constitucionalmente estabelecidas, é

verdadeiramente legítimo e merecedor de confiança.

Ao contrário, a desconfiança é o terreno onde medra com facilidade a demagogia e a demagogia é o mais

perigoso dos inimigos da democracia. Mas a demagogia não se contraria na mera dialética dos opostos, mas

antes exige verdade, autenticidade, exigência e rigor constantes na ação política.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi para mim uma honra ter podido servir o meu País, designadamente

no quadro do Partido Socialista, o partido político a cujo ideário cedo aderi. Procurei fazê-lo, errando ou

acertando, sem nunca perder de vista as advertências que acabei de invocar. Procurei sempre fazê-lo em

solidariedade de percurso com os meus camaradas, na consideração devida aos meus adversários, e no

respeito pelo povo que me elegeu.

Volvidos 38 anos, parto com a mesma crença nos ideais de liberdade, de justiça e de serviço ao bem comum

com que um dia entrei na Assembleia da República.

Com o rodar do tempo, no entanto, também aprendi que qualquer que seja a inspiração política e doutrinária,

só uma atitude persistente de independência pessoal nos permite, um dia, ter a certeza de que, pelo caminho,

não desmerecemos das convicções firmadas no mais íntimo de nós e, portanto, de nós próprios. Se essa

coerência puder ter consistido no essencial do meu legado, o empenhamento de uma vida na ação política e

parlamentar talvez tenha valido a pena.

E é o momento de concluir, agradecendo penhoradamente a quantos, Deputados ou funcionários, nesta

Casa da democracia, de várias gerações e nas mais variadas situações, me confortaram com a cordialidade do

seu convívio ou me ajudaram na concretização das diversas responsabilidades que tive a honra de

desempenhar.

Inclino-me perante vós e de todos vós me despeço, levando comigo, não o nego, um indisfarçável sentimento

de orgulho pelo que pude ajudar a alcançar e, ainda mais, de reconhecimento a tantos que comigo partilharam

a realização, sempre inacabada, da obra coletiva de todos nós, portugueses, europeus e cidadãos do mundo.

É esse o nosso destino e é essa a nossa responsabilidade.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, de Deputados do BE e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira (de pé)e do PCP.

OSr. Presidente:— Sr. Deputado Jorge Lacão, retribuo todos os votos que o Sr. Deputado me endereçou e que agradeço profundamente.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando esta possibilidade se colocou, agarrei-a de imediato. E agarrei-a por uma razão muito simples: creio, sinceramente, que não há, como

se costuma dizer, duas oportunidades para causar uma última boa impressão.

Dito isto, não quero fazer desta uma nova oportunidade para o confronto político e também não quero dizer

muito sobre as razões da saída. Sobre estas digo-vos apenas que, pensando até no meu partido, saio com

saudades do futuro.

Queria testemunhar que, como disse V. Ex.ª, Sr. Presidente, 22 anos não são dois meses, nem 22 meses.

No meu caso, são até mais do que 22 anos, porque a minha ligação ao Parlamento começou, para os que não

saibam, nesta mesa que está aqui em baixo, no meio de vós, onde estão os redatores — era eu estudante da

Faculdade de Direito, colega de António Filipe e de António Costa, e adversário dos dois. Fui redator e, depois

disso, fui assessor do meu grupo parlamentar.

Portanto, em bom rigor, não são 22 anos, mas serão 30 ou mais anos e, por isso, sei bem o que é trabalhar

nesta Casa. Tive quase todas as funções, menos o lugar de V. Ex.ª, Sr. Presidente, embora tenha presidido a

sessões enquanto Vice-Presidente. Sei o que é ser funcionário desta Casa, sei o que é ser assessor parlamentar

e sei uma coisa muito importante: é que sem os inexcedíveis funcionários desta Casa e sem as empenhadas

assessorias dos grupos parlamentares, o nosso trabalho, aqui, não seria aquele que é.

Aplausosgerais.

Querotambém, Sr. Presidente, deixar uma palavra àqueles que — e é assim no nosso sistema político —

confiaram em mim para que aqui pudesse estar, designadamente, o Presidente do CDS que tantas vezes confiou

em mim, Paulo Portas, mas também a Presidente do CDS, Assunção Cristas. Também graças a eles pude estar

aqui este tempo.

Estive aqui com grandes Presidentes da Assembleia da República: Almeida Santos, com a sua inteligência

e a sua cultura; Mota Amaral, com o seu rigor e a sua integridade; Assunção Esteves, com a sua qualidade

jurídica e a sua generosidade; e V. Ex.ª, um homem de convicções e de grande experiência. Mas permitam-me,

sem levarem a mal, que, de entre todos, destaque aquele de quem fui Vice-Presidente, com quem tanto aprendi

e que nunca esquecerei, o Presidente Jaime Gama.

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer-vos que saio daqui, creio, com amigos em quase todas as bancadas e

com a consciência de que aqui dentro somos todos adversários e não há inimigos.

Aquilo que nos divide, aquilo que mais nos separa, que são as nossas convicções, a nossa forma de olhar

para Portugal, tão diferente nas bancadas da esquerda ou nas bancadas da direita, é simultaneamente aquilo

que nos une, no confronto e no debate. E o que permite isso mesmo, isto é, que aquilo que nos separa seja

aquilo que nos une, é obviamente a democracia. Refiro-o na pessoa dos líderes parlamentares que fui

conhecendo ao longo do tempo, e alguns estão aqui hoje, não sendo líderes parlamentares, e àqueles que são

hoje líderes parlamentares quero dizer, nessa ideia de que há adversários e não há inimigos, que posso

testemunhar, em relação a cada um deles — e alguns pensam exatamente o contrário do que eu penso sobre

o futuro do nosso País —, que encontrei em todos pessoas sérias, pessoas íntegras, pessoas empenhadas e

pessoas que defendem seriamente, até às últimas consequências, as suas convicções. E é por isso que são

adversários e não inimigos.

Deixo esta palavra, agradecendo a todos os líderes parlamentares.

Com este espírito, deixo-vos, mesmo a terminar, Sr. Presidente, dois ou três pedidos. O primeiro dirijo-o às

bancadas mais à esquerda: gostaria que me fizessem justiça e que, no futuro, se vier a propósito, digam de mim

«aquele não era fácil, deu-nos trabalho, foi dos complicados».

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Acho que é uma justiça que me fazem e que gostaria que assim fizessem.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Está garantido!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A todos diria que gostaria que reconhecessem que estivemos aqui sempre com convicções, com determinação e com combatividade, mas que procurámos também sempre fazer

política, nos termos em que nos referíamos, há pouco tempo, ao ex-Presidente Jorge Sampaio, com dignidade

e com elevação. Gostaria que essa fosse também a marca da nossa passagem por este Parlamento.

Em relação ao futuro, gostaríamos de pedir, aos que vão continuar e àqueles que se vierem juntar aos que

vão continuar, uma última coisa: continuem a honrar os vossos mandatos, não deixem que os inimigos da

democracia apouquem a função parlamentar.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Desempenhei várias funções, fui vereador, fui ministro, mas nenhuma função me honrou tanto como a de ter sido parlamentar. Para quem fala de privilégios dos políticos, esse é o

nosso privilégio, o de todos representarmos o povo português, de todos representarmos este povo fantástico.

Não há maior privilégio!

Tive e tenho muito orgulho mesmo em ser um de vós. Tenho muito orgulho em ser um de vós, de todos, com

todas as diferenças que aqui temos.

Quem luta por convicções, não deixará nunca de lutar — é a frase bonita de que tanto gostam — e, por isso,

não será vencido também. Outro grande estadista dizia: «Nem o sucesso é definitivo, nem o falhanço é fatal, o

que conta é a coragem para continuar». Portanto, quem luta por convicções, não desistirá nunca.

Termino, dizendo-vos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma última frase de um nome grande da

literatura portuguesa: «Porque almocreves somos e na estrada andamos, havemos de nos encontrar».

Até sempre! Viva Portugal! Viva a democracia! Viva sempre o Parlamento!

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina

Rodrigues e Joacine Katar Moreira (de pé), do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas palavras. Os meus votos também para o seu futuro. E, como diz, e bem, quem está na política, nunca se reforma totalmente da vida política.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi no fim dos anos 80 que comecei a sentir o interesse pela política, a valorizar a democracia e a admirar o Parlamento, a admirá-lo

com uma admiração tão distante de quem achava que nunca haveria de cá estar, não faria qualquer sentido,

não tinha qualquer ligação. Continuei, ainda assim, a interessar-me, a ver e a admirar aquilo que aqui se fazia.

A admirar alguns dos que, por essa altura, mais se destacavam no Parlamento nacional.

Foi já no princípio dos anos 90 que assisti a um momento que me marcou muito: a despedida de um dos

maiores do Parlamento português e da nossa democracia, o Prof. Adriano Moreira. Nessa altura achava que,

se calhar, até podia, um dia, ter a honra de servir nesta Casa, mas que nunca teria o estatuto para fazer uma

dessas despedidas. Não me esqueci disso. Portanto, acho que não tenho o estatuto para fazer essa despedida,

tenho, sim, a obrigação de agradecer tudo aquilo que o Parlamento me deu.

Saio, com a discrição dos comuns e ainda com maior admiração pelos ímpares e por aqueles que são

exemplares e continuam a sê-lo para mim.

Mas o que me faz sentido é agradecer. Agradecer, desde logo, aos eleitores, aos eleitores do círculo eleitoral

de Aveiro, aos eleitores da minha terra, São João da Madeira. Foi também um orgulho muito grande o de ser

um dos felizmente muitos, do mais pequeno município do País, parlamentares que a nossa democracia vai

tendo.

Agradecer ao meu partido e aos presidentes que me escolheram para aqui representar o CDS: os ex-

Presidentes Paulo Portas e Assunção Cristas.

Agradecer, muito, aos funcionários desta Casa — aos funcionários parlamentares, aos funcionários do Grupo

Parlamentar do CDS e aos funcionários de outros grupos parlamentares. Em tantos momentos, todos

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trabalhámos no mesmo sentido, no sentido de fazer do Parlamento a Casa que verdadeiramente representa os

portugueses.

Agradecer aos colegas de todos os partidos, mais do que dizer que em todos fiz amigos, nunca fiz inimizade

em nenhum, e tive muito gosto em trabalhar em conjunto com todos.

Agradecer também — e desculpem esta palavra mais pessoal — à minha família pelas ausências e pelo

caos que a vida política e, especialmente, a vida parlamentar muitas vezes causa e pelo reflexo que isso tem

nas vidas de quem não fez essa escolha e apenas nos acompanha no percurso que nela fazemos. Nos

diferentes ciclos da minha vida pessoal, agradeço o facto de ter tido sempre apoio para isso e levo agora a grata

missão de poder dedicar aos meus filhos mais tempo do que aquele que pude até hoje.

Foram muitas as tarefas que aqui desempenhei. Destaco duas, das quais me orgulho. Em primeiro lugar, o

facto de ter sido um dos primeiros Deputados nascidos em democracia, depois do 25 de Abril, a fazer uma

intervenção numa sessão solene comemorativa do 25 de Abril. Foi, de facto, uma concretização da democracia,

na qual foi bom poder ter participado.

Depois, destaco o facto de termos conseguido aqui, na Legislatura passada, aprovar, por unanimidade, um

relatório de uma comissão parlamentar de inquérito ao sistema bancário e de ter sido relator dessa comissão.

Não foi mérito meu, foi de todos os Deputados que, em cada um dos grupos parlamentares, perceberam a

importância de, nesse momento, o Parlamento dar também um sinal de maturidade.

Como dizia a ex-Presidente Assunção Esteves, certamente que, durante estes anos, houve alguns

«inconseguimentos», e desses me penitencio, mas houve também muito mais razões de realização.

Termino, agradecendo, porque, de facto, como referi, é a gratidão que me move a dirigir-vos hoje estas

palavras.

Sr. Presidente, na sua pessoa, testemunho a minha gratidão ao Parlamento e ao meu País, por ter tido a

honra de humildemente o servir.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina

Rodrigues e Joacine Katar Moreira (de pé), do BE, do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado João Almeida. Tem a palavra, para o mesmo objetivo, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve, ao longo da minha vida parlamentar, muitos e muitos momentos para intervenções. Esta manhã, também já houve muitos momentos

para intervenções. Neste momento, que é o último da minha vida parlamentar, gostava não de fazer uma

intervenção, mas de deixar apenas agradecimentos, três agradecimentos essenciais.

Em primeiro lugar, gostava de agradecer àqueles que me elegeram, aos portugueses. Não há maior honra e

maior privilégio do que sentir que confiam em nós para os representar e para os representar num Parlamento.

Essa é a maior honra que alguém pode ter na vida. E tentei, em cada dia, em cada minuto em que estive no

Parlamento, nunca, por um momento, esquecer essa responsabilidade. Tentei honrar sempre essa confiança,

ser leal a essa representação e pôr sempre em primeiro lugar toda a minha concentração na defesa dessas

pessoas e do interesse nacional.

Gostava de deixar aqui este primeiro agradecimento a esses que confiaram em mim e de dizer que espero

ter estado à altura, pois dei o meu melhor, dei o melhor de mim e saio com a sensação do dever cumprido.

Gostava também de agradecer aos ex-Presidentes do CDS Paulo Portas e Assunção Cristas e ao CDS dessa

altura por me terem dado o privilégio de me proporem como sua representante.

Em segundo lugar, os agradecimentos políticos, diria mesmo, os agradecimentos parlamentares. Quando

era jovem, costumava ver debates parlamentares, e gostava. Bem sei que, hoje, às vezes, têm má fama, mas

acho que o debate parlamentar é dos melhores momentos de troca de ideias. E não é uma guerrilha, não é uma

troca de insultos e, sobretudo, não é transformar em divergências pessoais divergências que são políticas.

Portanto, e sabendo que o debate também não é, nem pode ser, uma chatice, tentei, em cada um daqueles

em que participei, que fosse vivo, que fosse puxado, que fosse difícil. Mas creio que, ao sair daqui, posso dizer

que sempre respeitei todos e que, em cada bancada, por maiores que sejam as divergências, em todas, encontro

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alguém que respeito e que admiro — e acho que esse respeito e essa admiração são mútuos — e esse é um

grande orgulho que levo. As minhas divergências foram sempre políticas e nunca pessoais.

Em terceiro lugar, tenho de deixar um grande agradecimento pessoal. Fui eleita Deputada em 2009, mas já

tinha trabalhado no Parlamento como assessora. Muito do que cresci, muito da minha vida adulta foi aqui

passado, foi passado também junto dos funcionários — acho que conheço cada um. Todos fizeram parte do

meu dia a dia durante mais de uma década, durante quase 20 anos. Deixo aqui uma parte muito substancial de

mim.

Portanto, a todos esses funcionários, jornalistas, Deputados, funcionários das comissões, funcionários do

meu grupo parlamentar, deixo o meu muito obrigada e gostava de lhes dizer que isto não é uma despedida. Vou

continuar a vê-los porque sou amiga de todos e de cada um.

Muito obrigada.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina

Rodrigues e Joacine Katar Moreira (de pé), do BE, do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — As maiores felicidades também para a Sr.ª Deputada Cecília Meireles a quem já tive ocasião de dizer que vai fazer muita falta, especialmente nas comissões de inquérito onde foi uma grande

protagonista.

Bom, estejam descansados que eu também me vou despedir, mas será só no fim da sessão, porque não faz

muito sentido despedir-me agora e depois continuar a dirigir as votações.

Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações. Temos 217 Deputados presentes e um longo período de

votações, sendo que o Sr. Vice-Presidente me virá substituir a seguir à votação dos projetos de voto de pesar,

de condenação e de saudação.

Vamos, então, começar pelo Projeto de Voto n.o 706/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS,

pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia

Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para proceder à leitura deste projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Celebrou-se no passado domingo, dia 21 de novembro, o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada,

sob o tema Agir para ruas de velocidade reduzida.

O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada foi adotado em 26 de outubro de 2005 pela Organização

das Nações Unidas, nos termos da Resolução 60/5 da Assembleia Geral, com o objetivo de homenagear as

vidas perdidas nas estradas. Em Portugal, este dia tem vindo a ser celebrado desde 2001.

Apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, assinaláveis em todas as vertentes, os números da

sinistralidade continuam a ser preocupantes. De acordo com o último relatório da Autoridade Nacional de

Segurança Rodoviária, entre janeiro e agosto de 2021 registaram-se, em termos de âmbito nacional e face ao

período homólogo, menos 19 vítimas mortais, mais 780 acidentes com vítimas, mais 69 feridos graves e mais

978 feridos leves.

A devastação, sobretudo emocional, mas também económica, que estes dados estatísticos encerram, não

pode deixar de nos interpelar enquanto sociedade e exigir de todos — órgãos de soberania, autoridades civis e

policiais e população em geral — um esforço redobrado nas políticas de prevenção e combate seguidas para a

erradicação, firme e progressiva, deste flagelo nacional.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada,

manifesta o seu profundo pesar e solidariedade às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das

forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente são

chamados a lidar com esta trágica realidade, bem como o papel relevante da sociedade civil na sensibilização

para a prevenção de acidentes e no apoio às vítimas e famílias das vítimas.»

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos agora o Projeto de Voto n.º 707/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS) — De pesar pelo

falecimento do Coronel Rui Borges Santos Silva.

Estão presentes nas galerias o filho, Rui Santos Silva, acompanhado por outros familiares, e também o Sr.

Vice-Presidente da Associação 25 de Abril, Coronel Aprígio Ramalho.

Peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta o favor de ler este projeto de voto.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 15 de novembro, aos 76 anos, o Coronel Rui Borges Santos Silva, um dos capitães

que em 25 de Abril de 1974 nos devolveu a liberdade e a democracia.

Nascido a 27 de fevereiro de 1945, na freguesia de Lagares da Beira, em Oliveira do Hospital, Rui Borges

Santos Silva desde cedo optou pela carreira militar, tendo-se licenciado em Ciências Militares.

Tendo aderido ao Movimento dos Capitães, Rui Santos Silva teve uma participação ativa na Revolução de

25 de Abril de 1974, ao comandar o Esquadrão de Reconhecimento que tinha como finalidade a tomada e

ocupação do Terreiro do Paço, em Lisboa, como testemunha o Relatório da Operação ‘Fim de Regime’,

elaborado por Salgueiro Maia.

Rui Borges Santos Silva foi agraciado, em 7 de outubro de 2004, com a Medalha de Mérito Municipal, pela

Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, e condecorado, em 30 de janeiro de 2006, pelo Presidente da

República Portuguesa, Jorge Sampaio, com o Grau de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade.

Exemplo de cidadania e referência da história recente do nosso País, o desaparecimento do Coronel Rui

Borges Santos Silva é uma grande perda para a democracia e para Portugal.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta profundamente a morte do cidadão e ilustre

militar Rui Borges Santos Silva e endereça à família, aos amigos e à Associação 25 de Abril as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos ainda o Projeto de Voto n.º 713/XVI/3.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de

Caetano da Cunha Reis, ao qual se associa o Presidente da Assembleia da República, visto que também

conhecia este cidadão com quem tinha, aliás, uma excelente relação.

Para proceder à leitura deste projeto de voto, dou a palavra a Sr.ª Secretária Helga Correia.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 18 de novembro de 2021, com 67 anos, Caetano Maria Francisco Dias da Cunha

Reis, fundador da Juventude Centrista (JC), a que se dedicou por inteiro durante os primeiros anos da estrutura.

Tinha 20 anos e era estudante do 2.º ano de Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa, quando foi eleito

como primeiro Presidente da JC, mais tarde designado por ‘Presidente Interino da Comissão Coordenadora’,

cargo que manteve até ao primeiro congresso da estrutura, em Bragança, em março de 1976.

Foi também Caetano da Cunha Reis quem, a 4 de dezembro de 1974, organizou o primeiro comício da JC,

no Teatro São Luiz, em Lisboa, comício esse em que um grupo de jovens radicais tentaram tomar de assalto o

São Luiz, sem sucesso e com vários feridos entre polícias e manifestantes.

Caetano da Cunha Reis seria, durante o PREC (Processo Revolucionário em Curso), saneado da Faculdade

de Direito de Lisboa.

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Eleito pelo Círculo Eleitoral de Coimbra a 25 de abril de 1976, foi Deputado pelo CDS na I Legislatura. Foi o

porta-voz do CDS para a Reforma Administrativa e assessor do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Mais tarde afastou-se da vida política, construindo uma carreira empresarial de sucesso, tendo sido

Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Centros Comerciais.

Os que privaram com ele recordarão o homem bom, generoso, abnegado e íntegro. Alguém que sabia ouvir

e sabia respeitar quem pensava de forma diferente da dele.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Caetano Maria Francisco Dias da Cunha Reis, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Peço, agora à Sr.ª Deputada Lina Lopes o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 709/XVI/3.ª

(apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma

Deputada do PSD) — De saudação pelo 25 de novembro — Dia Internacional pela Eliminação da Violência

contra as Mulheres.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o projeto de voto é do seguinte teor:

«A Organização das Nações Unidas (ONU) consagrou a data de 25 de novembro como Dia Internacional

pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, com o objetivo de sinalizar o combate urgente às diversas

formas de violência que atingem predominantemente as mulheres, resultado de múltiplas discriminações e de

uma desigualdade estrutural que se perpetuam ao longo dos tempos, apesar dos avanços conquistados.

Esta data convoca-nos a aprofundar a resposta política às diversas dimensões da violência exercida sobre

as mulheres, enquanto elemento indissociável da efetivação dos seus direitos na lei e na vida, e da garantia da

sua plena participação em condições de igualdade.

A violência contra as mulheres assume as mais diversas formas, nomeadamente a violência doméstica e no

namoro, o tráfico, a exploração sexual, o assédio moral e sexual no local de trabalho, a ciberviolência, a

xenofobia e o racismo. Todas elasconstituem uma realidade social intolerável e inadmissível, exigindo uma ação determinada e a conjugação de esforços de toda a sociedade para defender de forma intransigente a

integridade e a dignidade das mulheres.

Não basta intervir após o ato de violência contra as mulheres. É também necessário agir a montante da

violência, enfrentando as causas sociais e económicas, os preconceitos e normas sociais que, perversamente,

determinam os desequilíbrios de poder.

Não permitindo a banalização e o esquecimento deste flagelo, relembrando que o cumprimento dos direitos

das mulheres é também um pressuposto da democracia, a Assembleia da República assinala este Dia

Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, com a expressão de uma profunda solidariedade

para com as vítimas e um renovado compromisso político nesta luta que é de todas e de todos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Peço agora à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 712/XVI/3.ª

(apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma

Deputada do PSD) — De condenação pela crise migratória artificial forçada pelo regime bielorrusso.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«O Governo da Bielorrússia levou a cabo um ataque híbrido ao promover a chegada, por via aérea, de

migrantes de países como a Síria, o Iraque ou o Afeganistão, e levando-os até às fronteiras com a Polónica,

Lituânia e Letónia, para estes forçarem ilegalmente a passagem para território europeu.

Em consequência, largas centenas de migrantes permaneceram ao abandono sem conseguir entrar em

nenhum país, presos entre fronteiras e obrigados a sobreviver em condições desumanas em campos

improvisados, sem acesso a água ou comida, em zonas florestais onde as temperaturas já atingem valores

negativos.

Esta atitude demonstra bem a imoralidade do regime de Lukashenko, ao instrumentalizar estes grupos de

refugiados como fonte de destabilização política e populismo em Estados-Membros europeus. No meio desta

instrumentalização, resta a miséria, o desalento e a falta de condições de vida destes grupos.

‘Esta crise foi criada artificialmente pelo regime de Lukashenko para nos distrair das violações dos direitos

humanos que estão a ocorrer na Bielorrússia’, lembrou o Alto Representante da União Europeia, Josep Borrell.

Estas manobras do regime de Alexander Lukashenko têm lugar depois da decisão, a 21 de junho deste ano,

da União Europeia pela aplicação de um quarto pacote de sanções à Bielorrússia face à sistemática violação de

direitos humanos e sociais e repressão política à sociedade civil, aos movimentos democráticos de oposição ao

regime e a jornalistas.

Ao ter encaminhado para as suas fronteiras centenas de migrantes, sob a falsa promessa de entrarem em

território europeu, escoltados por forças de segurança militarizadas bielorussas, o regime de Lukashenko coloca

deliberadamente em perigo a vida e o bem-estar de pessoas inocentes e indefesas, violando o direito

internacional, desrespeitando os direitos humanos mais básicos, numa instrumentalização política da vida

humana que não pode ser tolerada nem ignorada, merecendo a mais firme repulsa e condenação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma: condenar a

instrumentalização de vidas humanas pelo Governo da Bielorrússia para proveitos políticos; condenar a situação

de tensão da crise migratória provocada pelo regime bielorrusso; condenar o ataque híbrido a Estados-Membros

da União Europeia pela Bielorrússia; manifestar preocupação pelas condições sub-humanas em que os

migrantes se encontram nas fronteiras da Bielorrússia e apelar à sua assistência humanitária, assim como a que

se encontre uma solução pacífica que proteja as centenas de vidas humanas ali presentes, no cumprimento do

Direito Internacional e proteção dos mais básicos direitos humanos dos migrantes.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Vamos proceder à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do PEV

e do Deputado do PS Ascenso Simões.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Temos, ainda, o Projeto de Voto n.º 710/XIV/3.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De preocupação pelas atrocidades

reportadas no conflito interno na Etiópia.

O Sr. Secretário Nelson Peralta vai ler este projeto de voto.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Tem-se registado a intensificação dos combates entre as forças do Governo e os rebeldes de Tigray, na

Etiópia. O conflito entre os rebeldes desta região etíope e o Executivo central da Etiópia começou há um ano,

quando o Primeiro-Ministro etíope ordenou uma ofensiva contra a Frente de Libertação do povo Tigray, como

retaliação por um ataque a uma base militar federal e na sequência de uma escalada de tensões políticas.

Massacres, torturas e violência sexual, estes são alguns dos pesadelos descritos no relatório produzido em

conjunto pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comissão dos Direitos Humanos da Etiópia. Afirmam

que foram praticados ‘crimes contra a humanidade’ entre todas as partes envolvidas no conflito, que dura há

cerca de um ano. Estas afirmações surgem depois de as duas instituições terem colaborado na realização de

uma investigação que produziu o relatório mais detalhado do confronto, centrado nas atividades dos rebeldes

da província de Tigré.

‘A gravidade das violações e dos abusos que identificámos sublinham a necessidade de responsabilização

dos responsáveis, independentemente do lado em que se encontrem’, disse a Alta Comissária para os Direitos

Humanos, Michelle Bachelet, em Genebra.

Refere aquele relatório que ‘existem razões para acreditar que todas as partes em conflito na região do Tigré

cometeram, em vários níveis de gravidade, violações contra o direito internacional, direito humanitário e direito

internacional dos refugiados, o que pode constituir crimes de guerra ou crimes contra a humanidade ’, indica o

documento.

O documento refere-se ao período entre o dia 3 de novembro de 2020, quando o Primeiro-Ministro e Prémio

Nobel da Paz Abiy Ahmed desencadeou a ofensiva contra as autoridades dissidentes da região montanhosa do

Tigré, e o passado dia 28 de junho, data do cessar-fogo unilateral, assumido por Adis Abeba. Os autores do

inquérito elaboraram uma série de recomendações em que, nomeadamente, pedem ao Governo a

responsabilização dos autores dos crimes que foram cometidos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação pela situação

de violência e fome, vivida por centenas de milhares de pessoas na Etiópia, em particular na região de Tigray,

devido ao conflito interno existente, apelando à cooperação de todas as partes para agilizar uma resposta

adequada e decente à grave crise humanitária ali vivida.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que sobre este projeto de voto e o anterior entregaremos duas declarações de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Até já, Srs. Deputados.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos proceder às votações regimentais.

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Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 1523/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Estrasburgo e a Haia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS)

— Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação

do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que

exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa da redação final e do prazo de reclamações relativamente a este projeto de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo oposição, este pedido do PS fica, então, satisfeito. Procedemos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º

1027/XIV/3.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à

distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima

primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de

resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões desta iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há manifestações de oposição, fica dispensada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao diploma que se segue, estão previstas as três votações, na generalidade, na especialidade e final global. No entanto, no decurso do debate na

generalidade, há instantes, por formulação e sugestão do PSD, apresentámos uma proposta de alteração a ser

considerada na especialidade. Portanto, sugeria que se votasse na generalidade, que se fizesse a votação na

especialidade desta proposta de alteração já distribuída e que depois, eventualmente, se pudesse fazer a

votação das restantes normas, na especialidade, e final global em conjunto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não havendo objeções, votaremos, então, dessa forma.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade

do uso de máscara em espaços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 8.º do

mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 8.º

Vigência

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de

2022.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora proceder à votação na especialidade das restantes normas e à votação final global do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues,

votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Como não há oposição, fica, então, dispensada, nos termos requeridos.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha

do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados

do PSD Hugo Carvalho e Sofia Matos e abstenções do CH e do IL.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de

combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a

cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

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De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não

discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Com este resultado, ficam prejudicadas a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, sobre o mesmo

Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª, bem como as votações na especialidade e final global.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece as medidas a adotar

com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV

até ao cumprimento do referido plano.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Assim sendo, o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª e a respetiva votação final global ficam prejudicados.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da

proteção na parentalidade, procedendo, para o efeito, à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta

alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade, no âmbito do sistema previdencial e no

subsistema de solidariedade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

Fica, assim, igualmente prejudicado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª e a respetiva votação final global.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os

animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e

dos Deputados do PS António Gameiro, Ascenso Simões e Luís Moreira Testa, votos a favor do BE, do PAN e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Isto leva a que fique igualmente prejudicado o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª e a respetiva votação final global.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 946/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de

uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves — Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto

Douro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que eu e o Sr. Deputado Francisco Rocha vamos apresentar uma declaração de voto, uma vez que a obra já está a ser feita.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1314/XIV/2.ª (PSD) — Dotar a educação de infância do

enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do

processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1356/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto

da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de

acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às últimas duas votações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1450/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive e apoie

as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes

refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 855/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo ações de valorização

de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do

IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1077/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio

ao setor do vinho nacional.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS,

do PCP e do PEV.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1349/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte

e Centro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1448/XIV/3.ª (PEV) — Plano de ação para a conservação dos

tubarões e raias nas águas portuguesas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Dias, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este projeto que foi aprovado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 672/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um

projeto-piloto de rendimento básico incondicional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH e do IL, votos a favor do PAN e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais.

Há um requerimento do PS para votar este projeto de resolução por pontos.

Pergunto aos Srs. Deputados se desejam votar os pontos um a um ou em conjunto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, podemos votar separadamente o ponto n.º 1 e os restantes em conjunto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Votaremos, então, o ponto 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Podemos, agora, votar os pontos 2, 3 e 4 em conjunto?

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço para votarmos o ponto 2 separadamente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Votemos, então, o ponto 2 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

Não havendo oposição, vamos votar juntamente os pontos 3 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL

e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1504/XIV/3.ª (PS) — Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no

estrangeiro no regime público de capitalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 57/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de

concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1432/XIV/2.ª (PCP) — Ampliação e requalificação do Hospital Garcia

de Orta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1524/XIV/3.ª (PS) — Consagra o dia 18 de outubro

como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

BE.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos

serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PSD.

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Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e

apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores na segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, relativamente às votações deste último projeto de resolução e do Projeto de Resolução n.º 612/XIV/2.ª, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, eu e os

Srs. Deputados Miguel Costa Matos, Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Joël Gomes, Olavo Câmara,

Sofia Andrade e Tiago Estevão Martins apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação,

relativo aos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.ª (PS) — Proteção e valorização do barranquenho e 800/XIV/2.ª (PCP)

— Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração

à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) e 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição,

procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Apresentarei também uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica também registado, Sr.ª Deputada.

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O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Srs. Deputados.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, sobre esta última votação, relativamente à gestação de substituição, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda gostaria de requerer a dispensa de redação final e do

prazo de reclamação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pergunto se alguém se opõe a este requerimento do Bloco de Esquerda.

Pausa.

Não havendo objeção, fica, então, dispensada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputada Bebiana Cunha, é o mesmo pedido?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é sim.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, já está resolvido, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1420/XIV2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de

saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa,

a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu,

828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela

reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e

842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Vamos continuar, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 743/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que execute com urgência o troço da IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó

de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, e proceda à cabimentação dos recursos

financeiros e 1173/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8

entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de prosseguirmos as votações, devo anunciar que, quanto à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN), a

Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, votou a favor, o que não altera o resultado final.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 1508/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação

com o município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com

vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do projeto de requalificação e

musealização da Casa do Passal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1063/XIV/2.ª (BE) — Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e

dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas e 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude

e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação

e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações relativamente a este diploma.

O Sr. Presidente: — Há alguma oposição a este pedido de dispensa requerido pelo Iniciativa Liberal?

Pausa.

Não havendo oposição, fica dispensado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e informo que ela será feita pela Sr.ª Deputada Alma Rivera.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Será feita no final das votações, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1006/XIV/2.ª (PSD) — Faz recomendações ao

Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na ciência e na

comunidade científica em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

BE.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaríamos de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os

contribuintes e o Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições

especiais para o ano de 2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD,

do CDS-PP e do CH.

O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não pedi a palavra, Sr. Presidente. Estava ainda a votar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, como levantou o braço, deduzimos que seria para pedir a palavra.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 1019/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de

mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-

19, 1093/XIV/2.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida,

1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para

salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS e 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de

Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Agora sim, o Sr. Deputado Telmo Correia levantou o braço e «castanhelou»! Pediu a palavra para que efeito,

Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Agora sim, Sr. Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.ª (PCP)

— Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um

registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação

de um registo nacional único da diabetes tipo 1 em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de

acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral e 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano

estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, 1503/XIV/3.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de

Barcelos e 1514/XIV/3.ª (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Uma velha e prolongada luta e aspiração das respetivas populações.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 943/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a

construção do novo edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja, e 1073/XIV/2.ª (BE) — Procedimentos

para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) —

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da

União e aos Projetos de Lei n.os 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante,

868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido e 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de

proteção do denunciante.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

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A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, pela nossa parte, gostaríamos de pedir dispensa da redação final…

Protestos.

Ainda estamos no processo de votação… Peço desculpa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, ainda vamos votar mais um bocadinho. Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do referido texto de substituição, começando por

votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º, a requerimento do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos agora votar, na especialidade, o artigo 31.º do texto de substituição, igualmente a requerimento do

PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de

Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, temos, agora, a votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra. É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, agora sim, no momento certo, gostaria de solicitar a dispensa da redação final e do prazo de reclamações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, pergunto se há alguma objeção a este pedido formulado pela Sr.ª Deputada do PAN.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não aceita a dispensa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não aceitando…

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não aceitando, vota-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, teria de ser aceite por unanimidade. O Sr. Deputado Telmo Correia também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Presidente já resolveu o problema, é assim mesmo. Nós somos um dos autores, mas, da nossa parte, não vemos nenhuma necessidade de dispensa da redação final nesta matéria,

antes pelo contrário.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Eu ainda sei alguma coisa do Regimento — embora não muito, mas enfim!

Risos.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do plano

de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização

da área protegida da serra de Montejunto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção

do rio Lis, 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e

valorização e de efluentes suinícolas para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1020/XIV/2.ª (PS) —

Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a

despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1057/XIV/2.ª (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas

as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e

1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio

Lis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da

refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo ao Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das

creches e soluções equiparadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei, em nome do PCP, uma declaração de voto oral em relação a esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Será feita imediatamente antes do encerramento da sessão.

Srs. Deputados, temos agora para votar o requerimento, da iniciativa do Bloco de Esquerda, de avocação

pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 1.º e do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de alteração do BE

ao Projeto de Lei n.º 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Santos.

A Sr.ª Diana Santos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco lutou por uma lei que respeita as pessoas com deficiência.

Esta luta, que já vem desde 2016, teve muitas vozes, como as de Jorge Falcato e de José Manuel Pureza,

mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência, que romperam a invisibilidade, construíram propostas,

foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos desta

gente, porque é com eles e com elas o nosso compromisso.

No dia em que este processo parlamentar chega ao fim, vale a pena lembrar como respondeu cada partido

ao apelo das pessoas com deficiência.

Quando era necessária uma palavra clara na defesa das pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu

toda a direita — PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

O Partido Socialista começou por recusar a proposta, que ainda assim passou à especialidade onde o PS

tudo fez para limitar o seu alcance.

Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda que respondeu sempre pelas pessoas com

deficiência. O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade.

Era uma proposta justa e exequível.

Partimos para a especialidade com a plena convicção de que ainda poderíamos negociar a viabilização de

uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiência legalmente relevante, sem ter de deixar ninguém

para trás.

Todos os artigos da proposta do Bloco foram rejeitados pelo PS e pelo PSD. Mas nós ainda não desistimos

e avocamos hoje alíneas essenciais destas propostas, ou seja, a reforma a partir dos 55 anos, com 60% ou mais

de incapacidade.

Na sua forma atual, o projeto que sai da especialidade limita o acesso à antecipação da reforma a quem tem

mais de 80% de incapacidade, baseando-se num atestado multiusos completamente obsoleto.

A proposta do Bloco, que este Parlamento pode aprovar hoje, mesmo limitada pela intervenção do PS,

garante justiça para todas as pessoas. Cada pessoa com deficiência protegida é uma vitória do País e é por

elas que, se as alíneas que insistimos em votar não forem aprovadas, o voto final do Bloco de Esquerda será

de abstenção.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Na sequência da apresentação feita pela Sr.ª Deputada Diana Santos, vamos, agora, votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 1.º do

projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente lei define um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que

tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Era a seguinte:

2 — O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido

o direito daqueles trabalhadores à pensão de velhice.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n. os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução

da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para

as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com

deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com

deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que será apresentada uma declaração de voto escrita do Bloco de Esquerda em relação a esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará uma declaração de voto oral, no final da sessão, através da Sr.ª Deputada Marta Freitas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Será feita imediatamente antes do encerramento da sessão.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei, em nome do PAN, uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, só me dei conta agora de que falta, aqui, no guião a votação final global deste texto que acabámos de votar. Nós acabámos de votar na especialidade e julgo que podemos

considerar que esta votação foi a votação conjunta na especialidade e final global.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sim. A consideração é mesmo essa, Sr. Deputado. Foi também a votação final global deste texto final.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD também apresentará uma declaração de voto oral relativamente a esta votação, que será feita pela Sr.ª Deputada Carla Madureira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para clarificar que o sentido de voto do PAN foi de abstenção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica clarificado, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado final. Temos, agora, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1219/XIV/2.ª (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados

intensivos no Centro Hospitalar do Oeste e 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar

do Oeste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Procedemos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 1440/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro

Hospitalar e Universitário de Coimbra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que, ainda assim, apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 1515/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 1502/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários

para a construção do novo hospital central do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projeto de Resolução n.os 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de

urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, 719/XIV/2.ª (BE) — Reabertura das urgências e reforço do Hospital

Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 733/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o início urgente do processo

que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de

Aveiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e

do IL.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de

saúde e 617/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra

os profissionais de saúde nos locais de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da

Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região

algarvia e 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a

requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira e Luís Graça, o voto

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contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues.

Temos, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia

e Ordenamento do Território, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.ª (BE), 49/XIV/2.ª (PCP e

PEV) e 50/XIV/2.ª (PSD) — Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º

54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e

a abstenção do CH.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar «Os Verdes» fará uma declaração de voto oral, através da Sr.ª Deputada Mariana Silva.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto escrita, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PAN pretende fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, para informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para o mesmo, efeito, Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto oral, no final, que será feita pelo Sr. Deputado Nuno Fazenda.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, queria dizer que, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre os projetos de resolução relativos à

criação da administração dos portos do Algarve, votei a favor.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada, embora não altere o resultado final. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto escrita relativamente à última votação que realizámos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 251.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do Projeto de

Lei n.º 927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente

ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Com a aprovação do requerimento, vamos, então, votar, na especialidade, o n.º 3 do artigo 251.º do Código

do Trabalho, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 927/XIV/2.ª (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos Projetos de Lei n.os 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto

parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, 926/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de

faltas por motivo de luto, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, 927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento

de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro), 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de

faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período

de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado (décima

sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1018/XIV/3.ª (PSD)

— Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias, 1023/XIV/3.ª

(PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no

1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1024/XIV/3.ª (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por

motivo de falecimento de descendente e 1025/XIV/3.ª (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do

Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da

profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à

concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de Língua Gestual

Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, relativamente à votação anterior, o PSD apresentará uma declaração de voto, por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1449/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)

— Por um salário mínimo nacional dignificante no valor de 900 euros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação de uma série de requerimentos, mas, há pouco, fiquei com a ideia de que havia

requerimentos que caíam, pelo facto de não terem sido aprovadas, na generalidade, algumas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já foi antes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, estes requerimentos vão ser todos votados…

Pausa.

Não havendo objeções, vamos prosseguir.

Começamos por votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à

criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração

à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL

e votos a favor do CDS-PP, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira,

do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e dos Deputados do PSD Duarte Marques e Margarida Balseiro Lopes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para dar nota de que darei entrada de uma declaração de voto sobre esta última votação, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto oral, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente, por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, o PAN, depois, gostaria de fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de

aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime

contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do CH, do IL

e de 32 Deputados do PS (Ana Passos, António Gameiro, Clarisse Campos, Cristina Jesus, Cristina Mendes da

Silva, Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Rocha, Hugo Costa, Joana Bento, João Azevedo, João Azevedo

Castro, João Gouveia, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Moreira

Testa, Mara Coelho, Marcos Perestrello, Maria da Graça Reis, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara,

Palmira Maciel, Pedro Coimbra, Pedro do Carmo, Raquel Ferreira, Santinho Pacheco, Sílvia Torres, Telma

Guerreiro e Vera Braz).

Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) e que consta

do guião suplementar II.

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou em crer que a votação, na especialidade, deste projeto de lei pode ser feita em conjunto.

O Sr. Presidente: — Todas as propostas podem ser votadas em conjunto, na especialidade?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedimos só um momento para fazer essa verificação.

Percebemos a bondade da proposta do Sr. Deputado João Oliveira, mas, como há propostas alternativas em

alguns artigos, não é líquido que se possam votar em conjunto.

Portanto, pedimos só, talvez, 2 minutos, para verificar se é possível fazer uma votação conjunta, mas parece-

nos que não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Penso que, desde que haja vontade expressa do Plenário nesse sentido, se pode votar em bloco, na especialidade. Já fizemos isso várias vezes e, portanto, vamos passar à votação, na especialidade,

das propostas, apresentadas pelo PAN, de alteração aos artigos 1.º, 2.º e 3.º deste projeto de lei.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH,

do IL e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Cristina Jesus, Dora Brandão, Hugo Costa, João Azevedo

Castro, João Gouveia, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello, Martina

Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Vera Braz).

São as seguintes:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a proibição da prática do tiro ao voo de pombos libertados com o propósito de

servirem de alvo e cria um regime contraordenacional, procedendo para o efeito à quarta alteração da Lei n.º

92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto, e 39/2020,

de 18 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

É alterado o artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 — […]

2 — […]

3 — São também proibidos os atos consistentes em:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) Utilizar pombos como alvo na prática desportiva do tiro ao voo, incluindo treinos e provas.

4 — […].»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

São aditados os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, com a seguinte

redação:

«Artigo 11.º

Fiscalização

1 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao ICNF, I.P, à DGAV,

aos médicos veterinários municipais, às câmaras municipais, à ASAE, à GNR, à PSP, às Polícias Municipais e,

em geral, a todas as autoridades policiais, assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do

presente diploma.

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2 — Para efeitos de fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, deve ser facultado o acesso

das autoridades competentes aos locais onde presumivelmente os animais se encontrem e ou onde decorra a

prática desportiva do tiro ao voo ou haja indícios nesse sentido, sem prejuízo das normas especiais em vigor,

nomeadamente no âmbito das contraordenações e dos crimes contra animais de companhia.

3 — Caso seja recusado o acesso ao local, pode ser solicitado mandado judicial nos termos do disposto no

n.º 2 do artigo 1.º-A da presente lei, e sem prejuízo da aplicação do regime processual aplicável às

contraordenações e crimes contra animais de companhia.

Artigo 12.º

Regime contraordenacional

1 — As infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação punida com coima de (euro) 200

a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 44 800, no caso de pessoa coletiva, se

sanção mais grave não for prevista por lei.

2 — […].

3 — […].

4 — Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o

benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito.

[…].

Artigo 14.º

Tramitação processual

1 — […].

2 — Compete ao presidente da câmara municipal a aplicação das coimas e das sanções acessórias, podendo

ser delegada em qualquer dos seus membros ou dirigentes municipais.

Artigo 15.º

[…]

[…]:

a) 10/prct. para a autoridade autuante;

b) 60/prct. para a entidade que instruiu o processo;

c) […].

[…].»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tendo sido aprovadas as propostas apresentadas pelo PAN, não vamos proceder à votação dos artigos do projeto de lei e, portanto, vamos passar à votação final global…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, tem razão, parcialmente, porque estão aprovadas as propostas, apresentadas pelo PAN, de alteração aos artigos 1.º, 2.º e 3.º, mas os artigos 4.º e 5.º precisam de

ser votados. Depois, sim, podemos passar à votação final global.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, os artigos 4.º e 5.º Quem vota contra?

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Pausa.

Votam contra o PSD, o CDS-PP, o PCP, o CH, o IL e os Srs. Deputados do PS Pedro do Carmo, João

Azevedo Castro, António Gameiro, Joaquim Barreto, Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Luís

Moreira Testa e Olavo Câmara.

Quem se abstém?

Pausa.

Ninguém.

Quem vota a favor?

Pausa.

Votam a favor o PS, o PAN, as Sr.as Deputadas não inscritas… Penso que é insuficiente e, portanto…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Estávamos a votar, na especialidade, os artigos 4.º e 5.º ou…

O Sr. Presidente: — Estávamos a votar, em conjunto, os artigos 4.º e 5.º…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, votamos a favor, sim.

O Sr. Presidente: — Como, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estávamos a votar os artigos 4.º e 5.º, na especialidade, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota a favor.

O Sr. Presidente: — Sim, mas os artigos foram rejeitados na mesma.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente. Quantos foram os votos contra?

Pausa.

Foram aprovados, Sr. Presidente. A votação foi igual à anterior. Portanto, mesmo com os Deputados do

Partido Socialista que…

O Sr. Presidente: — Não, porque o PSD votou de outra forma.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Sr. Presidente, peço desculpa. Mesmo com os votos dos Srs. Deputados do Partido Socialista que votaram contra, os votos restantes do

PS, os do Bloco de Esquerda, os do PEV e os das Sr.as Deputadas não inscritas dão, pelas minhas contas,

116…

O Sr. Presidente: — O PCP e o Bloco de Esquerda votaram a favor? É que não se percebeu.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, então, é melhor repetir a votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, vamos repetir a votação e façam favor de sinalizar, porque, se não, não se percebe.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH,

do IL e de 9 Deputados do PS (António Gameiro, João Azevedo Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa,

Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara e Pedro do Carmo).

Portanto, foram aprovados os artigos 4.º e 5.º

Vamos, agora, proceder à votação final global deste Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a

criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro,

com as alterações, entretanto, aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL

e de 10 Deputados do PS (António Gameiro, Hugo Costa, João Azevedo Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira

Testa, Marcos Perestrello, Martina Jesus, Norberto Patinho, Olavo Câmara e Pedro do Carmo).

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas

e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17

de outubro.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, com a devida compreensão, relativamente ao projeto de lei anteriormente aprovado, gostaríamos de solicitar a dispensa de redação final e do prazo de reclamação.

O Sr. Presidente: — Se houver consenso…

Pausa.

Não há consenso. Foram feitos sinais de que não há consenso.

Vamos, pois, passar à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento

em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º

276/2001, de 17 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do

PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-

PP e do PEV.

Passamos à votação de outro requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação,

na especialidade, do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário,

reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo

com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei

n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17

de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto), votos contra do

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PSD, do CH, do IL e de 7 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, João Azevedo

Castro, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa e Pedro do Carmo) e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Passamos ao guião suplementar IV.

Vamos fazer como há pouco…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era precisamente para sugerir que votássemos em conjunto todas as propostas do PAN e depois o restante em conjunto.

O Sr. Presidente: — Era isso que eu ia propor, Srs. Deputados. Vamos votar, em conjunto, as propostas de alteração do PAN.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não sei se estou em condições de votar em conjunto todas as propostas de alteração do PAN. Dê-me um segundo, por favor.

O Sr. Presidente: — Não percebo, desculpe.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O Sr. Presidente propôs que se votassem todas as propostas de alteração do PAN em conjunto e eu não sei se posso aceder a esse pedido. Um momento só, por favor.

Pausa.

Não, Sr. Presidente, não é possível.

O Sr. Presidente: — Mas é possível votar em conjunto, exceto um ou dois? É que não vamos votar caso a caso, senão não saímos daqui.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é talvez uma boa altura para dizer que estas avocações no último dia causam também um trabalho absolutamente desumano para os serviços e para os

gabinetes dos grupos parlamentares. Portanto, se quer que lhe responda com enorme velocidade a esse seu

pedido, com toda a lógica, devo dizer que… É muito complexo fazer este trabalho à 1 da manhã. É

absolutamente desumano. Quero deixar registada a indignação.

Portanto, Sr. Presidente, vou precisar de mais tempo para responder à sua pergunta ou, então, começamos

a votar proposta a proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito bem. Faremos assim. Podemos estar cá até à hora que os Srs. Deputados quiserem…!

Vamos votar, na especialidade, o artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Srs. Deputados, já devem estar a ver o que se vai seguir com o número de votações que temos de fazer,

não é verdade?

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Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, é também para isso que às vezes servem as abstenções. Mas o Sr.

Deputado lá saberá…

Vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do

artigo 2.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto, constante do artigo 2.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

«Artigo 3.º

[...]

1 — Os animais recolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus

detentores no prazo de 8 dias seguidos, contados de forma contínua desde a data da sua recolha, presumem-

se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização

dos detentores.

2 — Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório

de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros

de recolha oficial de animais, quer a pessoas, individuais, quer a pessoas coletivas, ou, ainda, entidades públicas

ou organizações privadas, desde que, em qualquer caso, provem possuir condições que salvaguardem o bem-

estar dos animais.

3 — [...].

4 — O abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação,

de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é

proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde, nas circunstâncias referidas no n.º 6, ou

com alterações comportamentais graves cuja recuperação seja determinada, por médico veterinário ou

especialista em comportamento animal, inexequível no caso concreto e que comprometam o seu bem-estar ou

a segurança de pessoas ou de outros animais, tornando inviável o seu encaminhamento para cedência e

adoção.

5 — [...].

6 — [...].

7 — [...].

8 — [...].

9 — [...].

10 — [...].»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do projeto de lei.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Votamos ainda, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 4.º da Lei n.º

27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do IL.

Era a seguinte:

«Artigo 4.º

[...]

1— O Estado, por razões de saúde pública e bem-estar animal, assegura, por intermédio dos centros de

recolha oficial de animais, a captura, vacinação, identificação eletrónica e esterilização dos animais errantes,

sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução (CED)

para gatos e de esterilização, vacinação e devolução de animais comunitários.

2 — [...].

3 — Os programas referidos no número um realizam-se por iniciativa das câmaras municipais ou mediante

proposta de particulares, singulares ou coletivos, a quem a câmara municipal atribua a gestão respetiva,

designadamente, de organização de proteção animal ou, no caso dos animais comunitários, de pessoa, singular

ou coletiva, pública ou privada, ou de uma comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão do médico

veterinário municipal.

4 — Para os efeitos previstos no disposto nos números anteriores, nomeadamente, a alimentação dos

animais de colónias ou comunitários, o Estado, através das câmaras municipais, das juntas de freguesia ou em

parceria com associações de proteção animal e ou grupos de voluntários, devem assegurar a existência de um

programa social de alimentação animal, como solução de recurso destinada aos cuidadores dos referidos

animais a fim de proverem à alimentação destes.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do PEV,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do IL.

Até agora, estivemos a fazer votações iguais umas às outras. É só para dizer que estamos a repetir os

mesmos votos. Muito obrigado!

Vamos passar à votação do corpo do artigo 2.º do projeto de lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que foram rejeitados os artigos e as propostas de alteração relativos ao artigo 2.º do projeto de lei, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 2.º

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O Sr. Presidente: — Tem toda a razão. É mais uma votação que não se faz, neste caso. Passamos, então, ao artigo 3.º do projeto de lei.

Começamos com a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo

2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

«Artigo 2.º

[...]

1— [...]

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) [...];

p) [...];

q) [...];

r) [...];

s) [...];

t) [...];

u) [...];

v) [...];

w) [...];

x) [...];

y) [...];

z) [...];

aa) [...];

bb) [...];

cc) [...];

dd) [...];

ee) [...];

ff) ‘Animal comunitário’ qualquer animal autorizado pela câmara municipal a permanecer em espaço e via

públicos limitados, a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e cuidados

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médico-veterinários são assegurados por pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou por uma

comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão do médico veterinário municipal.

2 — [...].

3 — [...].

4 — [...].»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Votamos, agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 19.º do Decreto-

Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

«Artigo 19.º

[...]

1 — [...].

2 — As normas de boas práticas para a captura e abate de animais de companhia são divulgadas pelo ICNF

aos médicos veterinários municipais, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente diploma.

3 — [...].

4 — [revogado].

5 — [revogado].

6 — [...].

7 — [...].

8 — [...].

9 — [revogado].

10 — [revogado].»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e

abstenções do PS, do PCP, do IL e do PEV.

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Votamos, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 20.º do Decreto-Lei

n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

«Artigo 20.º

Animal comunitário

1 — Como medida integrada na gestão da população de animais errantes, as câmaras municipais podem,

sob parecer favorável do médico veterinário municipal e sempre que esteja salvaguardado o bem-estar animal,

bem como a saúde pública, a segurança de pessoas, outros animais e bens, autorizar a permanência de

qualquer animal num espaço público públicos a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado.

2 — A autorização referida no número anterior é obtida mediante requerimento de pessoa, singular ou

coletiva, pública ou privada, ou comunidade de moradores ou cuidadores, os quais se obrigam a assegurar a

guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários do mesmo nos exatos termos e condições que forem

protocolados com a câmara municipal, e sob supervisão do médico veterinário municipal.

3 — [...].

4 — [...].

5 — [...].

6 — [...].»

O Sr. Presidente: — Temos agora a votação, na especialidade, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Votamos ainda, na especialidade, o artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do

artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD

(Pedro Pinto) e abstenções do PS e do PCP.

Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 3.º, pelo que vamos agora votar o artigo 4.º do projeto

de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das

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Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto) e

abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, por mim, a partir de agora, e com a exclusão da votação final global, poderemos votar conjuntamente os restantes artigos e

propostas de alteração que constam do guião.

O Sr. Presidente: — Finalmente, um pouco de ar fresco. Não havendo objeções, vamos, então, proceder à votação conjunta,na especialidade,da proposta,

apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, do artigo 2.º

do mesmo decreto-lei, constante do artigo 5.º do projeto de lei, da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração

ao artigo 7.º do mesmo decreto-lei, dos artigos 7.º, 8.º e 9.º do mesmo decreto-lei, constantes do artigo 5.º do

projeto de lei, do corpo do artigo 5.º e dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do mesmo projeto de lei.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro

Pinto) e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Eram as seguintes:

Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

«Artigo 2.º

[…]

[...]

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) [...];

p) [...];

q) «Cão ou gato comunitário» aquele que for expressamente autorizado pela câmara municipal a permanecer

num espaço público, a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado, cuja guarda, alimentação e

cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou

comunidade de moradores ou cuidadores, sob supervisão do médico veterinário municipal.»

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—

Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

«Artigo 7.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — Os cães e gatos comunitários deverão ostentar uma coleira indicando a sua qualidade de animal

comunitário, o contacto telefónico do centro de recolha oficial e, com caráter opcional, de um dos cuidadores.»

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não tendo sido aprovados, na especialidade, os artigos do projeto de lei e as propostas de alteração apresentadas pelo PAN, fica prejudicada a votação final global do projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Não há, então, votação final global do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª, do PAN. Mais uma boa notícia!

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema

de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta

alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do PEV, do CH, do IL e de 13

Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Joana Bento, João

Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho, Martina Jesus, Pedro

do Carmo e Telma Guerreiro) e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, então, ao guião suplementar V.

Pergunto aos Srs. Deputados se é possível votarmos em conjunto as propostas de alteração que constam

deste guião.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na especialidade, as seguintes propostas, apresentadas

pelo PAN: de alteração ao artigo 1.º; de substituição do artigo 2.º; e de substituição do artigo 3.º do projeto de

lei.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Votam contra o PSD, o CDS-PP, o IL, o CH, o PCP, o PEV e os Srs. Deputados anteriormente referidos.

Pergunto quem se abstém

Pausa.

Ninguém se abstém.

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Pergunto quem vota a favor.

Pausa.

Votam a favor o PS, o PAN, o BE e as Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Srs. Deputados, as propostas de alteração apresentadas pelo PAN foram aprovadas na especialidade, pelo

que vamos passar à votação final global…

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe, por favor, que conte o número de Deputados do PS que votaram contra, porque pelas minhas contas, quando esse número se junta ao dos restantes Deputados

que votaram contra, impede a aprovação do diploma.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação conjunta, na especialidade, das seguintes propostas, apresentadas pelo PAN: de alteração ao artigo 1.º; de substituição do artigo 2.º; e de substituição do artigo 3.º

do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do

CH, do IL e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha,

Hugo Costa, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa,

Mara Coelho, Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro).

São as seguintes:

Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º do projeto de lei.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a obrigatoriedade da instalação de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde

os animais estejam detidos nas explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, em regime intensivo,

procedendo para o efeito à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-

Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de

julho, estabelecendo as normas mínimas comuns relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias.

—

Proposta, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 2.º do projeto de lei.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n. º 64/2000, de 22 de abril

São alterados o artigo 8.º e o anexo A do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual, que

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[…]

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1 — […]:

2 — […].

3 — […].

4 — O incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.º, nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 25 do Anexo

A do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, constitui contraordenação punível com coima cujo

montante mínimo é de 250 € ou 2000 € e o máximo de 3740 € ou 44 890 €, consoante o agente seja pessoa

singular ou coletiva.

5 — […].

6 — […].

7 — […].

8 — […].

9 — […].

10 — […].

11 — […].

12 — […].

ANEXO A

Recursos humanos

1 — […].

Inspeção

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — […].

Registos

6 — […].

7 — […].

Liberdade de movimentos

8 — […].

9 — […].

Instalações e alojamento

10 — […].

11 — […].

12 — […].

13 — […].

Animais criados ao ar livre

14 […].

Equipamento automático ou mecânico

15 — Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais,

incluindo sistemas de deteção de incêndio, deve ser inspecionado, pelo menos, uma vez ao dia e quaisquer

anomalias detetadas devem ser imediatamente corrigidas ou, quando tal não for possível, devem ser tomadas

medidas para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais.

16 — […].

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Alimentação, água e outras substâncias

17 — […].

18 — […].

19 — […].

20 — […].

21 — […].

Mutilações

22 — […].

Processos de reprodução

23 — […].

24 — […].

Sistema de deteção de incêndio

25 — As explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2 em regime intensivo, nos termos do anexo I do

Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de junho, devem dispor de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os

animais estejam detidos.»

—

Proposta, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 3.º do projeto de lei.

Artigo 3.º

Regime transitório

As instalações pecuárias referidas no ponto 25 do Anexo A, já existentes, dispõem de um prazo de um ano

após a entrada da presente lei para proceder à implementação de sistemas de deteção de incêndios.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as propostas de alteração apresentadas pelo PAN foram aprovadas, na especialidade.

Passamos à votação…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar as propostas de alteração do PAN e agora teremos de votar o artigo 4.º do projeto de lei, antes de passarmos à votação final global.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 4.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL

e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Hugo Costa,

Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho,

Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro).

Vamos, agora, proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2,

em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as

alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL

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e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Hugo Costa,

Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho,

Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro).

De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios

profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do

PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-

PP e do PEV.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos

dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho).

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou o projeto de lei de combate à precariedade porque os trabalhadores precisam de solução para os seus problemas.

Precisam de solução para que os seus contratos de trabalho sejam reconhecidos, para não terem de viver

sujeitos a contratos a prazo e trabalho temporário, para não serem sujeitos à chantagem e à incerteza de um

período experimental de 180 dias ou dos contratos de muito curta duração, para que as empresas não possam

despedir e contratar a seu bel-prazer.

Há soluções para esses problemas e o PCP trouxe-as à discussão. São soluções para uma política de

esquerda e fazem, aliás, parte do núcleo essencial de qualquer política que queira classificar-se como de

esquerda. E só não estamos a votar uma lei que dê uma resposta de esquerda no combate à precariedade

laboral porque o PS decidiu juntar os seus votos à direita para chumbar essas soluções.

Depois de aprovar em junho, na generalidade, o projeto de lei do PCP, depois de destacar a importância das

soluções apresentadas, depois de encher discursos, reivindicando-se um partido das políticas de esquerda, o

PS dá o dito por não dito e junta-se ao PSD, ao CDS, ao Iniciativa Liberal e ao Chega e chumba integralmente

as soluções de combate à precariedade laboral. Não é no discurso que se faz a prova de esquerda das opções

políticas, é nas soluções concretas que se concretizam que essa prova é feita.

Sr.as e Srs. Deputados do PS, não é ao PCP que o PS falha, é aos trabalhadores e às soluções de uma

política de esquerda que sirva os trabalhadores e os seus direitos.

Às centenas de milhares de trabalhadores que hoje voltam a ver o PS falhar-lhes, a mensagem que lhe

deixamos é a de que a nossa luta continua.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o requerimento do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.

Passamos, assim, ao guião suplementar VII.

Pergunto aos Srs. Deputados se podemos proceder à votação conjunta dos artigos que constam deste guião.

Pausa.

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Não havendo objeções, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º a 6.º do Projeto de

Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima

sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos

a favor do PCP, do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Uma vez que foram rejeitados os artigos do projeto de lei, fica prejudicada a respetiva votação final global.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome dos Srs. Deputados do PS que votaram contra, uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos

requerimentos que deram origem aos guiões suplementares II, III, IV e V.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias

24, 25 e 30 de junho, 1, 2, 7, 8, 9, 20, 21 e 22 de julho e 9 de setembro.

Pausa.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Chegados ao fim das votações, temos, agora, as declarações de voto orais.

A primeira declaração de voto, relativa à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, sobre o Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela

não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de

30 de julho), cabe à Sr.ª Deputada Alma Rivera.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 2019, a lei de combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi alterada com a introdução, pelo

Governo, de novos instrumentos, entre outras questões, fomos contra e tentámos eliminar falsas soluções como

a do cartão do adepto e das respetivas zonas especiais. Rejeitámos a inconcebível equiparação de mensagens

de teor racistas, xenófobas ou de incitamento à violência, às manifestações de ideologia política.

Naquele momento, estivemos sozinhos, mas, entretanto, a realidade e a implementação do novo modelo

demonstraram como estavam certos os adeptos e estava certo o PCP.

Há duas semanas, voltou a haver a oportunidade de discutir a questão. O projeto do PCP, o único que

respondia à globalidade do problema e que corrigia o erro cometido, não foi aprovado porque o Partido Socialista

não quis.

Do processo de especialidade entretanto feito, e do que dele resulta, destacamos o fim do cartão do adepto,

que saudamos e que é uma vitória dos adeptos.

Em sentido contrário, não ignoramos o que ficou por fazer: se, por um lado, falta uma reflexão séria e a

adoção de mecanismos eficazes de combate a fenómenos violentos e discriminatórios, por outro lado, a

estigmatização e a segregação mantêm-se, por vontade do PS e do PSD, com outras formas de identificação.

Com preocupação, destacamos a opção do PS, do PSD e do CDS em não querer retirar a proibição de

manifestações políticas desta lei.

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Mas ainda maior repúdio sinalizamos quando se procurou uma alternativa em que ficasse claro que o que

deve ser proibido são manifestações de ideologia fascista, tal como consta da Constituição. Aí, o Iniciativa Liberal

juntou-se ao PS, ao PSD e ao CDS e, juntos, chumbaram esta alteração — uma autêntica vergonha!

O desporto, Srs. Deputados, sempre foi uma expressão popular e de liberdade e nem no tempo da ditadura

conseguiram impedir os estudantes de utilizar um jogo para protestar contra o fascismo. Não será certamente

agora que se vai limitar a vontade e a expressão das pessoas.

Por fim, quero dizer o seguinte: a violência no desporto não é um fenómeno isolado e todo e qualquer

comportamento desse tipo deve merecer firme combate, não só numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de

fiscalização, mas, sobretudo, numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos,

algo que é uma responsabilidade do Estado e que deve ser assumido, de forma prioritária e transversal. Para

esse, que é o verdadeiro debate, podem contar com o PCP e com a sua seriedade de sempre.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o

alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos hoje a gratuitidade das creches para todas as crianças, independentemente dos escalões, uma conquista que é inseparável da

proposta, da intervenção e da persistência do PCP para alcançar este objetivo.

Uma proposta que não constava do programa eleitoral do PS, nem do Programa do Governo do PS, e que

só a insistência do PCP na sua implementação permite hoje que a gratuitidade das creches para todas as

crianças seja uma realidade, de uma enorme importância para as crianças e para as famílias.

Apresentámos, mais do que uma vez, propostas para que todas as crianças tivessem acesso à creche de

forma gratuita, concretizando um direito das crianças, aliviando os encargos que as famílias têm com as creches

e contribuindo para o incentivo à natalidade. Em diferentes momentos, este alargamento da gratuitidade foi

rejeitado. Mas não desistimos e, hoje, essa insistência deu frutos, com a aprovação desta lei.

Há uma outra dimensão da proposta do PCP que não foi aprovada, a da implementação de uma rede pública

de creches e criação de 100 000 vagas para responder às carências que persistem. Mas cá estaremos para

batalhar por uma rede pública, que representa o cumprimento de uma função social do Estado que este deve

chamar a si, na sua gestão e funcionamento, sem prejuízo do papel complementar que deve caber às instituições

de solidariedade social.

Num País com um grave défice demográfico, a gratuitidade no acesso à creche é um elemento de segurança

para as famílias que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que, tendo já filhos nestes grupos

etários, desejem ter mais filhos.

O PCP teve, e tem, em todo este processo, um papel central e insubstituível.

Esta é mais uma demonstração de que valeu e vale a pena lutar.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Segue-se uma série de declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n. os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da

idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as

pessoas com deficiência, 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com

deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com

deficiência.

Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do

PS.

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A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, damos um importante passo na promoção de mais justiça e dignidade às pessoas com deficiência.

Esta aprovação de um regime de antecipação da idade da pensão de velhice para as pessoas com deficiência

é um reconhecimento do esforço e desgaste e do agravamento da condição de saúde, sentidos por aquelas

pessoas com um elevado grau de incapacidade e que se encontram numa fase avançada da vida ativa e com

um substancial percurso profissional.

Hoje, o Partido Socialista cumpre o que prometeu e que pretendia ter efetuado em sede do Orçamento do

Estado para 2022.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Hoje, aprovámos o regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência, garantindo, assim, que as pessoas com deficiência, com incapacidade igual ou superior a 80%,

tenham um acesso antecipado aos 60 anos, sem quaisquer penalizações, isto é, sem a penalização do fator de

sustentabilidade, nem a penalização mensal por antecipação face à idade normal de reforma.

Foi um grande primeiro passo, dado com responsabilidade e certeza. A responsabilidade de garantir que não

colocamos em risco a sustentabilidade da segurança social e a certeza de que iremos promover mais justiça e

dignidade às pessoas com deficiência.

É com esta mesma responsabilidade e certeza que sabemos que não existem condições objetivas para

acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, hoje, à aprovação de uma proposta relativa à reforma antecipada das pessoas com deficiência, mas lamentamos que esta proposta

tenha ficado muito aquém daquilo que são as reivindicações das pessoas com deficiência e das organizações

representativas das mesmas.

A proposta do PAN acompanhava estas mesmas reivindicações, sem qualquer penalização às pessoas que,

tendo pelo menos 55 anos, apresentassem uma incapacidade igual ou superior a 60% e tivessem um mínimo

de 20 anos de carreira contributiva efetiva, em que, em 15 desses anos, estivessem com incapacidade.

Reconhecemos aquilo que são as exigências e o desgaste diário, físico, emocional e psicológico, a que as

pessoas com deficiência estão expostas, assim como reconhecemos que o envelhecimento das pessoas com

deficiência é agravado com as complicações resultantes de maiores limitações, por exemplo de mobilidade, o

que inevitavelmente agrava o seu estado geral de saúde e exige maiores necessidades de terapêuticas clínicas

e farmacológicas.

Portanto, o PAN deixa, desde já, o seu compromisso para, na próxima Legislatura, continuar a lutar pelos

direitos das pessoas com deficiência, trabalhando com as respetivas organizações e entidades representativas,

por forma a que toda e qualquer barreira seja eliminada e seja garantida uma verdadeira inclusão de todas e de

todos.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acompanhou o texto final que vem introduzir o regime de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Esta é uma questão

cara ao PSD. Estamos, hoje, a dar um primeiro passo para se fazer justiça às pessoas com deficiência, as quais

têm mais dificuldades no acesso ao trabalho e, muitas vezes, fazem um esforço acrescido no desempenho das

suas funções.

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Mas o PSD é um partido responsável. Ora, com a responsabilidade que nos caracteriza e não havendo um

estudo que confirme o número de pessoas que seriam beneficiadas com esta medida, nem os custos que esta

medida acrescentaria, o PSD entende que deve ser mais cauteloso. Mas entende também que este foi um passo

importante para a melhoria da vida das pessoas com deficiência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, às declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo às Apreciações Parlamentares n.os

48/XIV/2.ª (BE), 49/XIV/2.ª (PCP e PEV) e 50/XIV/2.ª (PSD) — Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que

procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes acompanham as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de

22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais, mas lamentam não ter sido possível irmos mais longe na

aprovação das propostas que apresentámos.

Considerávamos que as nossas propostas de alteração iriam contribuir para que o conhecimento e o

aproveitamento dos recursos geológicos estivessem ao serviço de um desenvolvimento harmonioso do País e

de uma real melhoria de vida das populações, sem se incompatibilizar e destruir as riquezas naturais, as riquezas

fundamentais à vida.

Infelizmente, neste processo, os decisores estão toldados com miragens de futuros inovadores, onde o

dinheiro corre a jorro e lhes tolda a capacidade de ver a gravidade das consequências ambientais e sociais que

estas decisões acarretam.

Para Os Verdes, era essencial avançar na regulamentação da lei de bases da mineração, o Decreto-Lei n.º

30/2021, com a aprovação de propostas, como, por exemplo, a de que a avaliação de impacte ambiental tivesse

lugar antes da assinatura do contrato de exploração, algo que deveria ser óbvio visto ser um instrumento

determinante para sustentar a decisão, ou, por exemplo, a da defesa do interesse público, clarificando os direitos

dos requerentes nas diversas fases contratuais de prospeção, pesquisa e exploração, eliminando a amarra que

o diploma regulamentar introduziu na regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, ou como tantas outras

propostas que fizemos.

No entanto, Os Verdes contribuíram com algumas propostas para que esta lei se torne mais próxima do

respeito pela vontade das populações.

Reforçámos que era necessário ir mais longe nestas alterações. Não foi possível, mas Os Verdes continuarão

na luta pela defesa dos recursos naturais e para que seja garantida a qualidade de vida das populações.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à apreciação parlamentar sobre a lei das minas, o PAN não pode deixar de lamentar que não tenham sido veiculadas algumas

propostas que visavam garantir não só os direitos das populações como também os valores ambientais.

Da parte do PAN, apresentámos três propostas muito concretas. Desde logo, que não fossem permitidas

quaisquer intervenções mineiras nas zonas ambientalmente sensíveis, o que nos parece da mais elementar

razoabilidade, considerando que até já existem alguns contratos celebrados, seja para a zona da serra d’Arga,

seja para a zona da serra da Argemela, que põem em causa áreas protegidas e até áreas que estão, neste

momento, com processos para a classificação das mesmas como património cultural imaterial da humanidade.

Por outro lado, o PAN propunha aqui que se garantisse um afastamento de 5 km entre as populações e o

local da exploração. Qualquer pessoa que vá à serra da Argemela percebe que vamos ter um furo para

exploração mineira, num diâmetro de mais de 45 km numa zona de serra, que, literalmente, vai estar no «teto

das casas» das populações. Isto não é estar a legislar para respeitar a qualidade de vida das populações e a

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qualidade de vida ambiental, sendo que esta última é também um preceito constitucional. Esta é, portanto, uma

medida que ficou pelo caminho.

Por outro lado, visávamos garantir que os municípios tivessem de facto uma voz ativa e uma palavra a dizer,

mediante parecer vinculativo.

Ouvimos frequentemente nesta Casa defender-se a descentralização de competências, mas essa

descentralização de competências é só até ao momento de os municípios terem uma palavra a dizer e poderem,

de alguma forma, decidir sobre o destino das suas populações.

Ora, o PAN não pode concordar com esta visão do bloco central, a que hoje se juntou também o CDS e que

levou a que estas medidas ficassem pelo caminho, por força dos votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Poderíamos e deveríamos ter ido mais longe, porque Portugal não pode estar a saque de explorações a céu

aberto que põem em causa a qualidade de vida das populações e a qualidade de vida ambiental.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei relativo à exploração mineira, um decreto-lei que previa, e prevê, mais

exigência ambiental, mais participação pública em todas as fases do processo e, aliás, pareceres vinculativos

por parte das câmaras municipais. Portanto, trata-se de um decreto-lei que deu claramente um salto enorme na

participação pública.

O BE, o PSD e o PEV apresentaram, neste âmbito, apreciações parlamentares, contra as quais votámos,

porque, ao contrário do que é prática, nas apreciações parlamentares, as entidades são ouvidas. E aqui não

permitiram que fossem auscultados os municípios, as ONG (organizações não governamentais), o ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), a APA

(Agência Portuguesa do Ambiente). Portanto, não quiseram ouvir estas entidades. Apresentámos um

requerimento…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em 24 horas!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … e foram contra essas audições. Defendem, portanto, participação pública. Mas quando chegou o momento de promover e proporcionar a

participação pública, o que é fizeram? Votaram contra, não permitindo a participação pública das várias

entidades. E essa é uma marca que fica.

Aplausos do PS.

Não sei se, em relação ao PSD, que propôs que nada se possa fazer numa área protegida, isso não terá a

ver com o facto de, quando foi Governo, ter concessionado direitos para exploração mineira em 44 áreas

protegidas, incluindo na serra da Argemela e na serra d’Arga. Porventura, é por isso, e é com esta incoerência,

que se apresenta nesta lógica proibicionista, impedindo que pudéssemos ouvir as várias entidades.

Portanto, o que fica como conclusão é que, na quarta-feira passada, defenderam participação pública,

porventura, na quinta-feira, também, mas hoje, sexta-feira, votaram contra aquilo que pretendíamos, que era

ouvir as entidades representativas da sociedade civil para termos uma melhor lei.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do BE.

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O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, devo dizer que ouvimos agora aqui um exercício de cinismo por parte da bancada do PS, pois o PS não queria ouvir ninguém, queria,

sim, protelar o processo para que não fosse possível votar hoje, na última sessão plenária desta Legislatura,

esta matéria. Foi isso que o Partido Socialista quis, não ouvir ninguém, tal como não ouve a voz das populações

que são contra estas leis.

Mas, ainda assim, o Bloco de Esquerda, em boa hora, agendou o debate sobre esta matéria ainda a tempo

de o concluirmos, conseguindo o nosso principal objetivo e que é também uma grande vitória das populações e

dos movimentos ambientalistas: não teremos nova mineração em áreas protegidas e em áreas classificadas

pelas Nações Unidas. Isso, sim, é uma grande vitória,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — … apesar de o CDS e de o Iniciativa Liberal terem dado a mão ao PS e ao Governo.

Aplausos do BE.

Lamentamos, contudo, que outras medidas, também importantes, não tenham sido aprovadas, isto porque o

PSD se juntou a este trio, nomeadamente na questão da participação pública. Continua a estar determinado que

só há participação pública na comissão de acompanhamento quando a direção-geral assim o entender.

Srs. Deputados, algo que é essencial é a reparação ambiental. A recuperação do bom estado ambiental tem

de ser feita ao mesmo tempo em que se está a trabalhar na mina. Pois bem, estes partidos não quiseram saber

e mantiveram a palavra «preferencialmente». Assim, haverá minas em péssimo estado ambiental, sem que no

seu processo tanha sido garantido alguma coisa.

A proposta de moratória de 20 anos para a mineração marinha, defendida pelo Ministro do Mar deste Governo

e proposta pelo Bloco de Esquerda, foi lamentavelmente rejeitada, assim como foi também chumbada a proposta

de aumentar o perímetro para as povoações e para as áreas protegidas.

Apesar deste exercício de cinismo do Partido Socialista, apesar de toda a direita se ter juntado ao Partido

Socialista para que a lei das minas não fosse mudada, conseguimos alterar aquilo que é essencial: as áreas

protegidas e as áreas classificadas pelas Nações Unidas não terão nova mineração. Foi uma grande vitória do

Bloco de Esquerda, mas, acima de tudo, das populações e do movimento ambientalista em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do período para as declarações de voto orais. Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última sessão plenária da Assembleia da República da XIV Legislatura, a última

a que presido, pese embora tenhamos ainda pela frente algumas reuniões da Comissão Permanente, permitam-

me que vos dirija algumas palavras. Palavras que são de despedida, da minha despedida das atividades

parlamentares, em funcionamento pleno da Assembleia da República, ao fim de quase quatro décadas, depois

de aqui ter entrado em 1986 — de 1986 a 1990 apenas esporadicamente, mas sobretudo a partir de 1991 — e

de aqui ter exercido as mais diversas funções como Deputado, líder parlamentar, Vice-Presidente e as funções

daquela que foi, e ainda é, a maior honra da minha vida, as de ter servido como Presidente da Assembleia da

República, ter servido como Presidente de todas e de todos os Deputados.

A mais honrosa das tarefas da minha vida foi, com efeito, o exercício de um mandato que me foi confiado

pelas portuguesas e pelos portugueses quando me elegeram Deputado e quando os meus pares, Deputadas e

Deputados, por duas vezes me elegeram Presidente da Assembleia da República.

Digo-o por três razões fundamentais: desde logo, pelas circunstâncias particulares que levaram à minha

eleição em outubro de 2015 e pelo reforço do apoio dos meus pares que levou à minha reeleição, ainda em

2019, elevando as minhas responsabilidades como Presidente de todas e de todos os Deputados.

Depois, pelo facto de ter sido Presidente num tempo excecional, em que a democracia e as suas instituições

tiveram muitas vezes sob ataque, como há muito não se verificava, das mais diversas frentes, contra as

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Deputadas e os Deputados, procurando condicionar a sua ação e o seu mandato, que é — e nunca esqueçamos

— o resultado da decisão livre dos nossos cidadãos expressa pelo voto.

Tempo excecional, também, por termos tido de enfrentar uma inesperada crise pandémica, de trágicas

dimensões, sociais, económicas e humanas, que alterou radicalmente as nossas vidas, a nossa vida em

sociedade e o funcionamento da Assembleia da República, órgão de soberania, que foi chamado a autorizar o

primeiro estado de emergência da democracia. Mesmo em pandemia, a democracia não foi suspensa e a sua

Casa, a Assembleia da República, nunca fechou as suas portas, dizendo «presente» e vendo reforçado o papel

insubstituível que, desde há muito, assume no sistema político democrático.

E, claro está, pelo que conseguimos fazer em conjunto na valorização da instituição parlamentar, tendo

sempre como fim o interesse geral e o bem-estar dos cidadãos, que aqui representamos, e a resposta aos seus

anseios e necessidades, pois é isso, estou certo, que a todos nos move, independentemente do partido pelo

qual fomos eleitos. E lembrando sempre que não basta o Parlamento aprovar leis ou ser, de tempos a tempos,

palco de importantes debates políticos, é necessário que saiba prestar informação sobre a sua atividade e a dos

seus titulares, assim completando o círculo da representação.

Olhando para trás, não hesito em dizer que demos passos significativos, na senda de outros que vinham já

sendo dados, e a partir dos quais outros, quiçá mais arrojados, serão certamente dados, continuando a contribuir

para a evolução do Parlamento.

Para tanto, os 230 Deputados eleitos a 30 de janeiro contarão com um corpo de funcionários empenhados,

que decerto continuarão a dar o seu melhor, contribuindo para que as portuguesas e os portugueses se orgulhem

mais do seu Parlamento.

Sr.as e Srs. Deputados, aquando da minha eleição como Presidente em 2015, na intervenção que proferi,

citei Fernando Pessoa e o seu Livro do Desassossego: «Vivemos todos, neste mundo, a bordo de um navio

saído de um porto que desconhecemos para um porto que ignoramos; devemos ter uns para os outros uma

amabilidade de viagem».

Chegando ao fim de dois anos antes do que supunha — do que todos supúnhamos —, esta foi uma longa

viagem, com muitas alegrias, não isenta de episódios menos felizes, tristes mesmo, sobretudo com o falecimento

de grandes amigos e estadistas. Uma viagem com algumas tormentas. Assim são os mares em que navegamos,

entre os compromissos e as divergências, que caracterizam a política, que foi e que continuará a ser a minha

vida, porque um político realmente nunca abandona em definitivo a política. E eu, tal como até aqui, continuarei

a procurar estar na primeira linha da defesa da democracia e da liberdade.

Sr.as e Srs. Deputados, não tenho lições para dar a nenhum de vós. De resto, aqui, nesta Casa, aprendi

sempre mais do que ensinei. Nesta última intervenção numa sessão plenária da Assembleia da República,

permitam-me que agradeça, muito em especial, aos Vice-Presidentes e aos Secretários e Vice-Secretários da

Mesa pela colaboração que deles sempre tive, franca e leal, na condução dos trabalhos parlamentares e na

representação do Parlamento.

Um agradecimento que estendo a todos vós, Deputadas e Deputados dos mais diversos quadrantes políticos,

pelo vosso contributo para o debate democrático que diariamente aqui se faz, na Casa, que é, precisamente por

isso, a Casa da democracia.

Com um Parlamento forte, respeitado, haverá melhores condições para ajudar Portugal — e o mesmo é dizer

as portuguesas e os portugueses que aqui são representados — a enfrentar e a superar os muitos e cada vez

mais exigentes desafios com que, como Nação e como povo, nos deparamos.

A todas e a todos, sem exceção, o meu muito, muito obrigado.

A Câmara aplaudiu, de pé.

Está encerrada a sessão, que foi longa.

Eram 14 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1448/XIV/3.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do projeto de resolução acima identificado.

Entende o PCP que o projeto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» não é contrário

à pesca, contudo identifica um problema de ausência de dados que permitam fundamentar as soluções

relativamente à conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. Tem havido mesmo soluções erradas

por causa de ausência de dados concretos, como sucedeu com a raia curva em que se impuseram restrições

por falta de dados.

O mesmo projeto recomenda ainda que, a haver restrições, não podem apenas obrigar a frota de pesca

nacional, mas devem ser estendidas a todas aquelas que operem na ZEE (zona económica exclusiva)

portuguesa.

Assembleia da República, 2 de dezembro de 2021.

O Deputado do PCP, João Dias.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1524/XIV/3.ª:

A Deputada abaixo subscrita acompanhou a votação favorável da sua bancada parlamentar por partilhar da

preocupação que fundamenta este projeto de resolução relativamente à evolução sociocultural e demográfica e

ao progresso técnico-científico na área da saúde, que tem vindo a alterar o cenário do processo de viver, adoecer

e morrer, especialmente no caso das doenças predominantes, surgindo novos desafios na área da saúde que

devem levar a que também os profissionais reflitam sobre a melhor forma de sustentar as suas práticas para

acompanhar estas mudanças. Também é certo que, ao longo da vida, todos os indivíduos vão precisar de

cuidados de reabilitação pelos mais diversos motivos, seja porque têm acontecimentos inesperados que mudam

o curso da sua saúde, seja porque vão envelhecendo. E, portanto, é necessário chamar à atenção quanto aos

tratamentos de reabilitação que poderão prevenir o agravamento de incapacidades e deficiências e a

intervenção dos vários profissionais nesta área deverá ser enaltecida pelo papel que desempenham na

promoção da autonomia e da qualidade de vida de um indivíduo, bem como na prevenção do agravamento de

doenças crónicas. Refiro em especial enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, terapeutas da fala

e médicos.

Não obstante, desejo deixar uma sugestão de ponderação relativamente a outros possíveis dias nacionais

em determinadas classes profissionais, em especial na área da saúde, onde existe um conjunto de profissões

com várias especialidades, o que poderá assim dar espaço a inúmeros dias nacionais, quando já existe o dia

internacional ou nacional da profissão em si.

Lisboa, 28 de novembro de 2021.

A Deputada do Partido Socialista, Marta Freitas.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª e

247/XIV/1.ª:

Foi hoje votado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª

(BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de

julho) e 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), no qual me abstive.Note-se que existem mães e pais que desejam ter filhos biológicos e cuja única opção é o acesso à gestação

de substituição. Ainda que reconheça a profunda angústia que estas famílias enfrentam, preocupa-me a

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suscetibilidade desta proposta levar à mercantilização da capacidade reprodutiva das mulheres, que deve ser

sempre exercida em plena liberdade e, por outro lado, tendo em conta que a mulher gestante tem 20 dias para

revogar o seu consentimento, preocupa-me também os impactos psicológicos que esta questão terá para todos

envolvidos. Independentemente do desfecho, haverá sempre dano para alguma das partes.

Tal como apontado pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), em audição pedida

pelo Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida, na Comissão de Saúde, em 2016, há que

considerar as consequências físicas e psicológicas sobre as mulheres gestantes de substituição. Foi referido:

«Como em qualquer gravidez, e mais ainda nestas situações, há um conjunto de riscos associados, quer físicos,

quer psicológicos, que podem vir a ter sérias consequências para a saúde física (…) — síndrome de

hiperestimulação ovárica, torção do ovário, quistos ováricos, dor crónica na pélvis, menopausa prematura, perda

de fertilidade, cancro do aparelho reprodutivo, coagulação de sangue, doença nos rins, AVC e em alguns casos

morte — e mental destas mulheres, como depressão pós-parto, separação da mãe e criança (…). As crianças

que nascem como resultado das tecnologias de assistência à procriação também enfrentam riscos de saúde,

como nascimento prematuro, baixo peso ao nascer, anormalidades do feto e alta pressão arterial.»

Ademais, preocupa-me particularmente a questão da eficácia dos mecanismos de controlo para garantir que

a gestação de substituição se trata realmente de uma ação altruística. Tal como apontado pela PpDM, a

«aceitação e permissão de correr todos estes riscos de forma voluntária e altruísta, sem qualquer compensação,

é de uma desproporcionalidade tremenda, (…) (e)levando a um ideal de mulher disponível para a ‘maternidade

social’. Com isto, a PpDM não está de qualquer forma a defender pagamento pela prática e expressa, aliás,

preocupação pelas coimas irrisórias previstas em caso do incumprimento da gestação de substituição ser

assumida a título gratuito. A leveza da pena poderá levar à exploração do corpo das mulheres e dos seus órgãos

reprodutivos, em particular das mulheres em situação mais vulnerável».

Assim, após consultar diversas organizações de mulheres, não posso de boa consciência votar

favoravelmente esta alteração à lei.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Resolução n.os

1019/XIV/2.ª, 1093/XIV/2.ª, 1098/XIV/2.ª e 1105/XIV/2.ª:

Foi votado em sessão plenária o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de

Resolução n.os 1019/XIV/2.ª (BE), 1093/XIV/2.ª (PCP), 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)

e 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, sendo proponente de uma das iniciativas que deram origem a esta

recomendação ao Governo, votou a favor deste texto final. No entanto, entende ser relevante esclarecer o

seguinte:

— Em sede de especialidade, votámos contra o ponto 1 deste texto (proposta do BE) por considerarmos que

proceder-se «a um prolongamento da idade limite para início destes procedimentos nos centros públicos amplo

o suficiente para acomodar os impactos da pandemia nas listas de espera para PMA» é demasiado vago. A

expressão «amplo o suficiente» não especifica a idade limite nem tão-pouco assegura que deverão ser tidos em

conta os critérios científicos que determinam e fundamentam a razão de ser da idade limite atualmente em vigor.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que este ponto deveria remeter para um parecer

técnico, clínico e científico que justifique e fundamente o alargamento da idade limite, balizando-o devidamente;

— Depois, abstivemo-nos na votação do ponto 4 (proposta do PCP) por entendermos ser prematuro o

alargamento do banco de recolha de doações de gâmetas sem que, primeiro, se ateste a eficácia da aplicação

do ponto anterior cujo objetivo é a adoção de medidas para a captação de doadores de gâmetas nos bancos

públicos e que, como se sabe, há um défice destas doações;

— Finalmente, e no que diz respeito ao ponto 5 deste texto final (proposta do BE), o CDS-PP absteve-se por

ter uma proposta alternativa que foi prejudicada. A proposta do CDS-PP, sendo semelhante, não era exatamente

igual e consistia no seguinte: «Reforço de recursos humanos e financeiros nos centros públicos de procriação

medicamente assistida, com vista à recuperação das listas de espera e à retoma da atividade». Consideramos

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que neste texto final deveria ter ficado expressa não apenas a recuperação das listas de espera, mas também

a retoma da atividade, pois entendemos ser relevante que esta se normalize para assegurar resposta

permanente aos casais que a estes tratamentos recorrem.

Neste sentido, e tendo votado a favor deste texto final, cujos título, preâmbulo e ponto 7 também decorrem

da aprovação de propostas do Grupo Parlamentar do CDS-PP, consideramos pertinente a apresentação desta

declaração de voto.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Miguel Arrobas.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre os Projetos de

Lei n. os 165/XIV/1.ª, 588/XIV/2.ª, 590/XIV/2.ª e 617/XIV/2.ª:

Todas as pessoas reconhecem que o Bloco lutou muito por uma lei que respeite as pessoas com deficiência.

Esta luta, que já vem desde 2016, da qual fomos porta-voz, tem muitos anos e teve muitas vozes, desde logo a

do Jorge Falcato, do José Manuel Pureza e neste momento a minha.

Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência, das mulheres e homens que se juntaram para propor

respeito e dignidade onde existe desigualdade e exclusão. Essas vozes romperam a invisibilidade, construíram

proposta, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos

desta gente, porque é com eles o nosso compromisso.

No dia em que este processo parlamentar chega ao fim, no dia em que votamos a lei, vale a pena lembrar o

que respondeu cada partido ao apelo das pessoas com deficiência.

Sabem o que uniu PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal? Calaram-se, ficaram fora de jogo, não

apresentaram sequer qualquer proposta. No momento em que era necessária uma palavra clara na defesa das

pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu a direita.

O Partido Socialista, por sua vez, teve uma intervenção a dois tempos. Primeiro, recusou acompanhar a

proposta para que não houvesse sequer discussão na especialidade. Usava recorrentemente o argumento de

que a prioridade seria criar medidas de promoção de empregabilidade, ignorando o sofrimento de todas as

trabalhadoras e trabalhadores que com esforço físico e emocional contribuem diariamente para este País.

Depois, quando a proposta passou na generalidade, mesmo sem o voto do PS, tudo fez para limitar o alcance

da antecipação da reforma para as pessoas com deficiência.

Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com

deficiência. Ainda bem que o fizemos. Temos muito orgulho nesse caminho.

O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma

proposta justa, exequível, que permitiria respeitar, dignificar e ainda garantir condições para a vivência de um

tempo de reforma com dignidade em que seja reposta justiça por todos os obstáculos (físicos e atitudinais) que

estes trabalhadores e trabalhadoras enfrentam diariamente e que fazem com que as outras áreas da sua vida

fiquem severamente prejudicadas.

Partimos na passada quarta-feira para a discussão em sede de Comissão com um sentimento de vitória pela

cedência do PS, comprovando que é possível viabilizar a antecipação legal de reforma, sem qualquer tipo de

corte ou penalização. Partimos para a especialidade com a plena convicção que ainda poderíamos negociar a

viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes e que

não deixaríamos ninguém para trás.

Apesar de todos os artigos da proposta do Bloco terem sido chumbados com os votos contra do PS e do

PSD, não desistimos e avocámos, levando novamente a discussão a Plenário, as alíneas da nossa proposta

que para nós são essenciais e inquestionáveis: reformas a partir dos 55 anos, com 60% ou mais de

incapacidade.

A proposta que este Parlamento aprovou, mesmo limitada pela intervenção do PS, garante justiça para

algumas pessoas. Cada pessoa com deficiência protegida nos seus direitos é uma vitória do País e foi por elas

que nos abstivemos na votação.

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Contudo, votar favoravelmente esta proposta era uma impossibilidade. Para além das convicções ideológicas

do Bloco, tivemos em consideração todos os valiosos pareceres e contributos que as organizações e as próprias

pessoas com deficiência nos fizeram chegar. Estabelecer uma fronteira, decretando que só terá acesso à

antecipação da idade de reforma quem tenha 80% ou mais de incapacidade, baseando-se num atestado

multiuso frágil e obsoleto, é estabelecer uma divisão que não corresponde a uma efetiva necessidade das

pessoas e perpetuar discriminações dentro daquele que já é o grupo social mais discriminado.

É ignorar os estudos apresentados pelo BE que nos comprovam que são muitas as patologias (em Portugal

classificadas abaixo dos 80% de incapacidade) que provocam maior desgaste profissional e têm menor

esperança média de vida que outras acima dos 80%. É deixar de fora todas as pessoas com deficiência

intelectual, cujo multiusos não reflete as suas verdadeiras limitações.

Esta proposta, que nem dados apresenta sobre quantas pessoas irá incluir, não passa de uma medida

eleitoral construída para gastar o mínimo possível e falsear a exigência generalizada da comunidade das

pessoas com deficiência.

Mas este voto de abstenção do Bloco não esquece os milhares de pessoas com deficiência que o Partido

Socialista escolheu deixar para trás. É por isso que quero ser muito clara: mais cedo do que tarde, este debate

voltará ao Parlamento para respeitar todos aqueles que os votos do PS e da direita excluíram. Não foi hoje, mas

será. A única coisa insustentável neste debate é deixar pessoas para trás.

Assembleia da República, 20 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Resolução n.º 1440/XIV/2.ª:

Foi votado em sessão plenária o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 1440/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar

e Universitário de Coimbra.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, sendo proponente da iniciativa que deu origem a esta recomendação ao

Governo, votou, naturalmente, a favor deste texto final. Mas entendemos ser relevante esclarecer o seguinte:

Em sede de especialidade, foram votados todos os quatro pontos do nosso projeto de resolução, tendo sido

aprovados apenas dois deles, que são os constantes deste texto final. Os pontos apresentados pelo CDS-PP

que foram rejeitados consistiam nas seguintes recomendações ao Governo:

• «Elabore os estudos necessários para uma correta e fundamentada definição dos serviços e

especialidades em cada um dos hospitais do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), em

particular no Hospital Geral (Covões)»;

• «Promova, junto do Conselho de Administração do CHUC, a criação de Centros de Responsabilidade

Integrada no Hospital Geral (Covões)».

Ora, com a rejeição destes dois pontos, consideramos que este texto final, sendo o possível, fica aquém

daquela que era a intenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que, como se pode verificar, era mais ampla e,

em nosso entender, bastante mais benéfica, estruturada e consistente com aquelas que são as necessidades

do CHUC em geral e do Hospital Geral (Covões) em particular.

Assim, e tendo votado a favor deste texto final, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que, sendo uma

recomendação relevante para o CHUC, esta poderia ter tido um alcance bastante mais amplo e significativo,

conforme era nosso objetivo. Neste sentido, entendemos pertinente a apresentação desta declaração de voto.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Miguel Arrobas.

———

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território,

sobre as Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.ª, 49/XIV/2.ª e 50/XIV/2.ª:

A Lei n.º 54/2015, a lei das minas criada pelo Governo PSD/CDS e que o Governo PS regulamentou no

Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, foi uma lei profundamente lesiva do interesse nacional, do

desenvolvimento económico soberano e das populações.

Esta lei das minas aprofunda o caminho que tem como escopo estratégico a entrega ao grande capital

multinacional do setor mineiro, das vastas e diversificadas reservas de importantes matérias-primas, algumas

delas claramente estratégicas, como os metais básicos.

Trespassa por toda a lei proposta pelo então Governo PSD/CDS, mas também pela regulamentação e pela

prática política do Governo PS, a obsessão com a entrega da revelação e da exploração ao capital privado, e

estrangeiro, dos recursos geológicos nacionais, ficando o Estado num mero papel de agente promotor e

facilitador dos negócios. Uma política que pretende um crescimento acentuado deste setor, ou seja, a rápida

delapidação, ao serviço de interesses terceiros, de riquezas nacionais estratégicas, assumidas como tendo uma

natureza escassa, insubstituível e não deslocalizável.

O PCP defende o direito de o País conhecer os seus recursos. Defende o direito de, a partir do conhecimento

desses recursos, decidir, com base em critérios económicos, ambientais, de qualidade de vida das populações,

se em cada caso concreto deve ou não explorar esses recursos.

Mas para possibilitar esse conhecimento e essa avaliação com base em critérios de interesse público, é

condição necessária que o Estado, em vez de depender das multinacionais, particularmente na fase de

revelação, tenha meios próprios para esse fim.

Foi nesse sentido que foram apresentadas as propostas do PCP, no âmbito da apreciação parlamentar deste

decreto-lei.

O PCP propôs a retirada de todas as referências à atribuição de direitos na fase de prospeção e pesquisa,

deixando claro que as atividades de revelação de recursos geológicos são exercidas, em exclusivo, pelo Estado

através dos respetivos serviços e organismos competentes, o que naturalmente exigiria a revitalização do setor

público mineiro.

Propôs ainda outras medidas, como a garantia de que as atividades de revelação sejam obrigatoriamente

precedidas de estudos para identificação de grandes condicionantes ambientais, sistematizados em cartas de

grandes condicionantes elaboradas para cada região; que a concessão de direitos de exploração fique

dependente da submissão prévia de avaliação de impacte ambiental e que esta seja favorável; que, sempre que

se proceda à prospeção ou a atribuição de direitos de exploração incidir em territórios integrados em áreas

protegidas, seja obrigatório um parecer favorável do ICNF; a eliminação da possibilidade de transmissão

contratual dos direitos de prospeção e exploração, pondo fim à especulação na venda em mercado das

concessões; melhores garantias no processo de participação pública; e ainda a existência de garantias de

proteção dos direitos dos trabalhadores em caso de cessação da exploração.

A generalidade destas alterações foi rejeitada, na especialidade, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP.

Foi ainda rejeitada, com a mesma votação, a norma que aplicava as alterações ao decreto-lei aos concursos

pendentes.

Com a rejeição destas propostas, mantém-se no essencial a lógica de mercado aplicada a recursos naturais

estratégicos, que caracteriza a lei das minas e a respetiva regulamentação, assim como a prática política do

atual Governo.

Num contexto marcado pela celebração, pelo Governo, de 14 concessões nas últimas semanas, à revelia

das populações, antes do final do prazo da consulta pública sobre a avaliação ambiental estratégica, e com o

objetivo da entrega de recursos nacionais às multinacionais na mineração, o PCP votou favoravelmente, na

especialidade, todas as alterações que possam impedir o avanço destes negócios.

Mantendo o mesmo sentido de voto na votação final global, regista-se que as alterações aprovadas não

correspondem a uma mudança substancial face ao atual modelo, que continua a promover a entrega dos

recursos nacionais aos interesses neocoloniais das multinacionais da mineração.

O PCP continuará a defender um caminho que permita conciliar o direito à qualidade de vida e à proteção

ambiental com a necessidade de o País desenvolver, de forma sustentável e soberana, a sua indústria extrativa,

colocando-a, assim, ao serviço do progresso do País.

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Assembleia da República, 29 de novembro de 2021.

O Deputado do PCP, Duarte Alves.

——

O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor da aprovação deste texto final resultante do processo de

apreciação parlamentar considerando que permite introduzir no decreto-lei um conjunto de melhorias face às

lacunas, contradições e opções erradas que o diploma evidenciava.

O Governo do Partido Socialista demorou seis anos para proceder à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de

22 de junho, que havia sido aprovada durante o Governo PSD/CDS, após um processo abrangente e participado.

Esta lei definia que, no prazo de três meses, deveria ser aprovado o regime jurídico da revelação e o

aproveitamento dos depósitos minerais. É quase incompreensível que, após ter sido largamente ultrapassado

este prazo pelos Governos do Partido Socialista, o decreto-lei publicado em maio de 2021 não tenha acautelado

devidamente a proteção do ambiente, colocava em risco as áreas protegidas e desvalorizava as preocupações

sociais. Por outro lado, de diversos setores, surgiram críticas quanto ao processo de regulamentação feito com

déficit de discussão e concertação.

As debilidades existentes fizeram com que três partidos — PSD, BE e PCP — tenham solicitado a apreciação

parlamentar para rever o diploma e introduzir alterações face às vulnerabilidades.

Para o PSD, num contexto de crise climática, é fundamental garantir que conseguimos fazer a transição

energética acautelando a justiça social e a proteção do ambiente e da biodiversidade. Importa assegurar que a

valorização dos recursos geológicos respeita estes valores para que possa haver criação de riqueza e de

emprego com uma verdadeira lógica de sustentabilidade.

Nos anos mais recentes fomos vendo surgir tensões sociais por todo o País em relação a esta matéria.

Temos como exemplo a serra do Barroso (Montalegre e Boticas), a serra da Argemela ou a serra d’ Arga,

estando semeada a desconfiança e a discórdia. Não está em causa a importância da atividade extrativa, mas

sim a forma como os processos têm sido conduzidos.

A indústria extrativa é muito importante, cria riqueza e emprego, tem vindo a melhorar as suas práticas.

Precisa também de trabalhar com regras claras e num ambiente de maior tranquilidade social. Isto só vai

acontecer quando as populações acreditarem na credibilidade dos processos de concessão, quando puderem

ser ouvidas sob procedimentos claros. Temos casos de minas onde há aceitação social e municipal, vejamos

os casos da Torre de Moncorvo no Norte ou Neves Corvo no Alentejo. Custa-nos ver um Estado dirigista e

centralista a querer transformar o país interior numa mina a céu aberto, à procura de receitas a qualquer preço,

permeável aos interesses setoriais, particulares e opacos, ignorando as queixas e as reclamações legítimas as

populações e as entidades locais!

O artigo 17.º do decreto-lei original estabelecia que os procedimentos concursais da iniciativa do Governo

«devem, sempre que possível, excluir do seu âmbito as áreas protegidas de âmbito nacional». Esta formulação

abria a possibilidade de prospeção e de eventual exploração nestas áreas colocando em risco a sua

biodiversidade.

Foi aprovada uma alteração para «excluir do seu âmbito as áreas que integram a Rede Nacional de Áreas

Protegidas, as áreas incluídas na Rede Natura 2000 e as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito

internacional como sejam as Reservas da Biosfera, os sítios Ramsar, os sítios inscritos na Lista de Património

Mundial (da UNESCO) e os sítios importantes do Património Agrícola Mundial (da FAO)».

Fechamos a porta à discricionariedade do «sempre que possível». Tornamos a lei mais clara e assumimos

a prioridade da sua conservação. O Estado não pode num dia estar a classificar áreas protegidas e no dia

seguinte vir abrir concursos para minas na mesma área. Clarificando, não se está a proibir a mineração, mas

sim a dizer que o Governo não lança procedimentos administrativos para novas concessões mineiras nestas

áreas classificadas.Noutro domínio, a avaliação de impacte ambiental não pode ser vista como um mero pró-forma, como um

procedimento que se ultrapassa e depois não se cumpre. O histórico deste tipo de processos diz-nos que há

muitos casos em que as condicionantes e as medidas de minimização de impactes ficam por cumprir,

arrastando-se no tempo, havendo dificuldades por parte das autoridades em garantirem o seu cumprimento.

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Foi aprovado que entre os fundamentos do Estado para extinguir concessões esteja inscrito o incumprimento

grave e reiterado das medidas estipuladas na declaração de impacte ambiental. Foram ainda aprovadas

propostas em que os contratos de atribuição de direitos de exploração devem inscrever a elaboração de um

«Plano de eficiência energética da exploração visando a minimização de consumos, a integração de tecnologias

de produção renovável de eletricidade e medidas de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa».

A maior das dificuldades nos processos de concessão de novas prospeções ou explorações prende-se com

a aceitação das populações locais. Este é o maior dos desafios na atualidade, é complexo, implica uma especial

sensibilidade social e processos conduzidos com todos os cuidados. Para além da dimensão política, há uma

dimensão técnica e operacional de condução destes processos de concessão que está ultrapassada e que é

perpetuada no decreto-lei. É fundamental ir para além do procedimento administrativo e é por isso que

introduzimos neste diploma alterações para lidar melhor com as expetativas das populações.

Esta apreciação parlamentar foi uma oportunidade para melhorar o decreto-lei. Se tivermos uma lei frágil,

permeável à discricionariedade, podemos colocar em risco tudo o que estamos a tentar promover. O combate

às alterações climáticas faz-se com as populações e não contra elas. Para o PSD, estas alterações introduzidas

na lei das minas visam garantir uma maior sustentabilidade na valorização dos recursos geológicos,

beneficiando as populações e mitigando os conflitos que estão instalados.

Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2021.

As/Os Deputadas/os do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ascenso Simões, Lara Martinho, Joana

Sá Pereira, Tiago Estevão Martins, Pedro Delgado Alves e João Azevedo Castro, pelos Deputados do PSD

Duarte Marques e Clara Marques Mendes, pela Deputada do BE Mariana Mortágua, pelos Deputados do PCP

João Oliveira e Paula Santos, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia e pela Deputada do PAN Bebiana

Cunha, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 7/XIV/1.ª e 8/XIV/1.ª [votados na reunião plenária de 24 de novembro

de 2021 — DAR I Série n.º 27 (2021-11-25)]:

Em relação aos Projetos de Resolução n.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e

A29 e n.º 8/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, o Grupo Parlamentar do PSD votou no sentido

da abstenção, conformando dessa forma o seu sentido de voto com o que tem sido a intervenção do Partido

Social Democrata no que se refere a esta matéria.

Para os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, o desenvolvimento social e económico de uma

região passa pelo desenvolvimento da sua rede ferroviária e rodoviária e pela harmonização destas com o

territorial. Os projetos de resolução em questão pretendem eliminar as portagens de várias autoestradas, entre

elas pretende eliminar as portagens da A25 e A29, ambas no distrito de Aveiro.

Entendemos que, e sem prejuízo do princípio do utilizador-pagador deve ser garantida uma diferenciação

positiva dos territórios, nomeadamente dos territórios de baixa densidade, bem como a reavaliação da

localização de alguns pórticos existentes e situados em muitos casos dentro do perímetro da malha urbana.

O distrito de Aveiro não é propriamente um território de baixa densidade, contudo a A25 e A29 situam-se

dentro do perímetro da malha urbana da região onde estão inseridas.

Deste modo, entendemos que o Governo deve ser capaz de adotar um modelo de maior equidade territorial

e proporcional ao serviço prestado em cada região, por forma a solucionar as situações dos pórticos localizados

dentro do perímetro da malha urbana como é o caso do conhecido «pórtico do estádio», situado junto ao estádio

de Aveiro, na A25.

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Por essa razão, o PSD entende viabilizar estas iniciativas abstendo-se, sendo que será, contudo, oportuno o

Governo cumprir com as recomendações (Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 e Resolução da

Assembleia da República n.º 38/2019) aprovadas no Parlamento e que visam mitigar os custos para o utilizador

que, em muitos dos casos, não têm uma via rodoviária alternativa e sem custo para o utilizador.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Ana Miguel dos Santos — André Neves — Bruno Coimbra —

Carla Madureira — Helga Correia.

[Recebida na Divisão de Redação em 2 de dezembro de 2021].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3.ª [votado na reunião plenária de 24 de novembro de 2021 — DAR

I Série n.º 27 (2021-11-25)]:

Na sequência do agendamento, debate e votação do Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3.ª de iniciativa do Partido

Ecologista «Os Verdes», apresentado pela Sr.ª Deputada Mariana Silva e pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira,

que visa estabelecer a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com

deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino

obrigatório, vale a pena clarificar que para além das boas intenções do diploma existiriam nefastas

consequências à aprovação do mesmo.

Com efeito, certos de que mesmo uma boa intenção é merecedora de uma análise criteriosa, cabe-nos, antes

de mais, enumerar os progressos a que o transporte público assistiu em Portugal, no período entre 2015 e 2021,

após quatro anos de governação «para além da troica», que depauperou, privatizou e maltratou o espírito

subjacente ao direito ao transporte.

Neste contexto, destacamos de forma sucinta;

1. A reposição de diversos apoios tarifários, anteriormente limitados ou eliminados, nomeadamente nos

títulos -18 (em 2018) e sub-23 (em 2017), na gratuitidade até aos 12 anos na Carris e ML (Metro de

Lisboa), nos descontos para +65 anos no Navegante, na dedução à coleta de IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) de 100% do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) suportado

com a aquisição de passes transportes coletivos, entre outros.

2. O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), implementado em 2019, com uma dotação anual do

Orçamento do Estado que já ascende a 138,6 milhões de euros, que, não obstante os impactos

pandémicos, permitiu descarbonizar o sistema nacional de transportes, aumentar o número de títulos

de transportes vendidos, bem como o número de passageiros transportados, permitindo poupanças

anuais em alguns casos superiores a 1000 €, com mais de uma centena de ofertas nas duas áreas

metropolitanas e nas demais 21 comunidades intermunicipais.

3. O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), com

uma dotação anual do Orçamento do Estado de 15 milhões de euros, que tem por objetivo promover o

reforço dos atuais serviços e a implementação de novos serviços de transporte público, regular e flexível,

que resultem em ganhos em termos da acessibilidade dos territórios e das suas populações aos

principais serviços e polos de emprego.

4. O renovado Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que criou e definiu as

competências das Autoridades de Transportes no que diz respeito à gestão, planeamento e organização

dos sistemas de transportes em cada circunscrição territorial.

5. A capacitação das autoridades de transportes, através da criação do Fundo para o Serviço Público de

Transportes, que assegura um financiamento de 5 milhões de euros ao ano para o funcionamento

regular das autoridades de transportes, reforçando a autonomia e capacidade de atuação e fiscalização

do regulador.

6. Para além dos impactos do PEES — Programa de Estabilização Economia e Social, a celebração de

contratos de serviço público de transportes, da fiscalidade verde, da revitalização dos centros oficinais

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e formativos na ferrovia, do bom usufruto dos fundos comunitários para a renovação de frotas mais

amigas do ambiente, da promoção dos módulos suaves de mobilidade, entre outras medidas.

Face a esta resenha, e no que se refere à iniciativa apreciada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e,

em particular o conjunto de Deputados signatários, acompanharam as iniciativas tendentes à criação de títulos

de transporte «com custos mais reduzidos para os segmentos da população em questão, bem como outros de

baixos rendimentos, de modo a garantir a não exclusão do acesso aos serviços de transporte pelo preço e de

promover a inclusão social. No entanto, tal deve ser efetuado, tendo em consideração a continuidade e

compatibilidade dos apoios já criados e dados pelo Governo atualmente, através da manutenção da aposta em

políticas de investimentos em infraestruturas e expansão das atuais redes de transporte, sem nunca descurar

aquele que é o papel das autoridades de transportes, enquanto entidades que tem como incumbência, quer a

organização e contratualização dos transportes públicos, quer a definição das tarifas a praticar».

Acreditamos que a universalidade do acesso ao transporte público, numa lógica de equidade,

proporcionalidade e racionalidade, deve imperar sobre o desígnio cego da gratuitidade, não obstante esta opção

poder ser virtuosa em alguns cenários.

Da análise dos impactos financeiros, de uma medida que abrangeria 1 830 012 portugueses, qualquer que

seja o otimismo de que possamos partir, facilmente se conclui que a aprovação deste diploma acarretaria um

aumento desproporcionalmente elevado dos encargos públicos face aos benefícios que poderia gerar.

Apenas a título de exemplo, no município do Barreiro, um dos 6 entre 308 contam virtuosamente com serviços

municipalizados de transportes públicos rodoviários. Esta medida custaria mais de 1 milhão e 800 000 euros por

ano e a gratuidade, no seu todo, um impacto superior a 7 milhões de euros, por igual período, tudo isto numa

despesa global de 12 milhões e 400 000 euros. Talvez por este óbvio motivo, o PCP e o PEV — que governaram

esta autarquia durante 37 anos, desde 1976 — nunca tenham aplicado a sua proclamação no momento de

decidir e gerir com realismo e critério.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este projeto de lei, não por

discordância de princípio genérico, mas muito mais pelo primado da responsabilidade sobre o eleitoralismo.

Queremos, aliás, crer que a melhor forma de defender o transporte público em Portugal teria passado pela

aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2022, cujo bloqueio mereceu uma coligação de PEV,

PCP, BE, IL, Chega, CDS e PSD, que juntaram inusitadamente os seus votos, mergulhando Portugal numa crise

irracional.

São Bento, 25 de novembro de 2021.

As Deputadas/Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, André Pinotes Batista — Eurídice Pereira —

Maria Antónia de Almeida Santos — Fernando José — Clarisse Campos — Sofia Araújo — Ivan Gonçalves —

João Azevedo Castro — Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Cristina Mendes da Silva — Jorge Gomes —

Lúcia Araújo Silva — Ana Passos — Maria da Graça Reis — Cristina Sousa — Rita Borges Madeira — Alexandra

Tavares de Moura — Sofia Andrade — Vera Braz — Dora Brandão — Rosário Gambôa — Pedro Sousa —

Marta Freitas — Maria Joaquina Matos — João Azevedo — Joaquim Barreto — Martina Jesus — Romualda

Fernandes.

[Recebida na Divisão de Redação em 2 de dezembro de 2021].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.