I SÉRIE — NÚMERO 29

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Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

«Artigo 7.º

[…]

1 — […].

2 — […].

3 — […].

4 — […].

5 — Os cães e gatos comunitários deverão ostentar uma coleira indicando a sua qualidade de animal

comunitário, o contacto telefónico do centro de recolha oficial e, com caráter opcional, de um dos cuidadores.»

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não tendo sido aprovados, na especialidade, os artigos do projeto de lei e as propostas de alteração apresentadas pelo PAN, fica prejudicada a votação final global do projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Não há, então, votação final global do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª, do PAN. Mais uma boa notícia!

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema

de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta

alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do PEV, do CH, do IL e de 13

Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Joana Bento, João

Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho, Martina Jesus, Pedro

do Carmo e Telma Guerreiro) e a abstenção do CDS-PP.

Passamos, então, ao guião suplementar V.

Pergunto aos Srs. Deputados se é possível votarmos em conjunto as propostas de alteração que constam

deste guião.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na especialidade, as seguintes propostas, apresentadas

pelo PAN: de alteração ao artigo 1.º; de substituição do artigo 2.º; e de substituição do artigo 3.º do projeto de

lei.

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Votam contra o PSD, o CDS-PP, o IL, o CH, o PCP, o PEV e os Srs. Deputados anteriormente referidos.

Pergunto quem se abstém

Pausa.

Ninguém se abstém.