27 DE NOVEMBRO DE 2021

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Alimentação, água e outras substâncias

17 — […].

18 — […].

19 — […].

20 — […].

21 — […].

Mutilações

22 — […].

Processos de reprodução

23 — […].

24 — […].

Sistema de deteção de incêndio

25 — As explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2 em regime intensivo, nos termos do anexo I do

Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de junho, devem dispor de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os

animais estejam detidos.»

—

Proposta, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 3.º do projeto de lei.

Artigo 3.º

Regime transitório

As instalações pecuárias referidas no ponto 25 do Anexo A, já existentes, dispõem de um prazo de um ano

após a entrada da presente lei para proceder à implementação de sistemas de deteção de incêndios.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as propostas de alteração apresentadas pelo PAN foram aprovadas, na especialidade.

Passamos à votação…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar as propostas de alteração do PAN e agora teremos de votar o artigo 4.º do projeto de lei, antes de passarmos à votação final global.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 4.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL

e de 15 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Clarisse Campos, Francisco Rocha, Hugo Costa,

Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Mara Coelho,

Martina Jesus, Olavo Câmara, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro).

Vamos, agora, proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a

obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2,

em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as

alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL