I SÉRIE — NÚMERO 35

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previsto em termos regulamentares na Organização Comum de Mercados, e que deixasse cada um dos

Estados-Membros acionar medidas excecionais e temporárias para fazer face aos impactos, não só da seca —

tal como já tínhamos pedido no último Conselho de Ministros — como também da situação em que agora nos

encontramos.

Portanto, queremos chegar junto dos agricultores com medidas concretas, com valores concretos, e sabemos

bem a quem queremos chegar. Sabemos que quem mais está a ser afetado com esta seca é o setor pecuário,

porque as culturas de outono/inverno ainda se fizeram, mas não se desenvolveram, os prados pouco cresceram

e a pastorícia faz-se com mais dificuldade, o que leva a que os animais tenham de ser alimentados com ração.

No último ano, o preço das rações aumentou 53% e o dos adubos 166%, pelo que temos de ter respostas.

Mas isso não foi só em Portugal, foi em toda a Europa. Portanto, precisamos de uma resposta coletiva da União

Europeia para podermos ajudar a criar condições que garantam a soberania alimentar, o abastecimento

alimentar de toda a Europa. É neste sentido que estamos a trabalhar e contamos, a todo o tempo, como sempre

fizemos, dizer «como», «quanto» e «para quem», sendo certo que faremos sempre este acompanhamento em

conjunto com os nossos parceiros na Europa e com as melhores respostas de acompanhamento ao setor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para formular perguntas pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, perante perguntas tão concretas e tão objetivas sobre para quem e para quando os

apoios que o seu Ministério e o Governo se comprometeram a atribuir, a Sr.ª Ministra simplesmente ignorou

todas as perguntas,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Não se percebe…

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … ignorou o esclarecimento cabal das perguntas que lhe foram feitas pelo Grupo Parlamentar do PSD. Fica registado.

Naturalmente, o Governo não tem a intenção de esclarecer estas dúvidas nem de esclarecer o País, mas

continuamos a aguardar e a Sr.ª Ministra ainda tem tempo para o fazer. Portanto, se o quisesse fazer a seguir,

seria um bom serviço que prestava ao Parlamento e ao País.

Sr. Ministro do Ambiente, não posso deixar de o acompanhar quando diz, de forma singela e simples, que a

seca veio para ficar. É previsível! Por aquilo que sabemos das alterações climáticas e das transformações que

estão a acontecer, no País e no planeta, relativamente à ocorrência de eventos climáticos extremos e, sobretudo,

de um aumento substancial do impacto da seca, isso é mais do que previsível. Aliás, como já foi reiterado, esta

situação de termos quase 90% do País em seca severa ou extrema é um fenómeno perfeitamente previsível e

esperado.

Sr. Ministro, em face desta previsibilidade, o que nos espanta é que o Governo tenha lidado com esta crise

de uma forma muito lenta. Enfim, sabemos que o País está perante esta crise desde finais de novembro, que

as medidas são ad hoc e, sobretudo, que há um conjunto de disposições que refletem um navegar à vista, um

improviso, uma capacidade de ir compondo e remediando a situação, mas ao mesmo tempo uma falta estrutural

de planeamento.

As perguntas que gostaria de lhe fazer são muito simples. Perante esta sensação que o País tem de que

estamos a navegar à vista, a improvisar e, de alguma forma, a reagir, porque não fizemos no tempo certo aquilo

que tínhamos de fazer, pergunto-lhe, Sr. Ministro, qual tem sido o papel da Comissão Permanente de Prevenção,

Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca na gestão desta crise.

Sabemos que a Comissão reuniu em fevereiro, mas o último registo de reunião que existia, até há pouco

tempo, no site da APA era de 2019. Pergunto: de 2019 para cá esta Comissão não reuniu, não trabalhou, não

preparou?