8 DE ABRIL DE 2022

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Judiciária continua na pré-história quando comparado com as necessidades tecnológicas para a investigação

dos novos e sofisticados fenómenos criminais, com particular enfoque na criminalidade económico-financeira e

na criminalidade conexa. Não bastam leis, são necessários recursos para combater a corrupção.

Mas o mau funcionamento da justiça é transversal a todas as áreas do sistema judicial. Temos os juízes

presidentes das comarcas a dizerem que os tribunais estão em risco de rutura, com o colapso dos serviços por

falta de funcionários, e que há um sério risco de vários processos prescreverem — que é a forma mais inglória

de um processo terminar —, além do atraso e da morosidade processual que a falta de recursos humanos

acarreta.

Analisado o Programa do Governo, vemos que este não tem qualquer proposta concreta para o autêntico

cancro que é a jurisdição administrativa e fiscal e que não tem medidas para obviar a gravíssima paralisação

dos processos nos TAF (tribunais administrativos e fiscais), com particular acuidade nos seus tribunais

superiores. O que está a acontecer na jurisdição administrativa e fiscal consubstancia uma autêntica denegação

de justiça aos cidadãos, que se veem privados de, na prática, fazerem valer os seus direitos.

É imperioso que sejam criados mais dois tribunais centrais administrativos, que, como se sabe, equivalem

aos tribunais da relação na jurisdição comum, com pelo menos 15 desembargadores nas secções tributárias e

20 nas secções administrativas, criando ainda competências especializadas nos tribunais superiores, assim

como o reforço efetivo dos TAF de primeira instância.

Qualquer sentença, para fazer justiça, tem de ser atempada, o que não se compadece com demandas de

anos e anos, e até de décadas, como acontece nesta jurisdição. Não podemos esquecer que a jurisdição

administrativa e tributária é o foro privativo do Estado. É ali que se julgam todas as ações em que o Estado, nas

suas variadas representações, é julgado e responde perante os cidadãos.

O prejuízo causado ao País, aos cidadãos e às empresas com esta intolerável morosidade é enorme e tem

de ser travado. Acresce ainda que esta morosidade é um fator propiciador de comportamentos corruptivos,

atenta a imensa dificuldade em solucionar em tribunal qualquer litígio com o Estado. Quase se está a incentivar

que se vá por linhas travessas e, sobre este gravíssimo problema da paralisia dos TAF e da inerente paralisia

da economia, o Programa do Governo em debate nada diz, nada prevê, nada propõe para resolver, de resto, à

semelhança do que se fez nos últimos seis anos.

É ainda com muita preocupação que vemos que o Governo apresenta, como soluções para muitos dos

gravíssimos problemas que grassam na justiça, a substituição dos tribunais por meios alternativos de resolução

de litígios, demitindo-se de assegurar uma função inerente à soberania do Estado.

O Governo, já em 2019, tinha proposto transferir questões fundamentais da vida dos cidadãos, como a

regulação das responsabilidades parentais, heranças ou partilhas, como sabemos, para os meios alternativos

de resolução de litígios, renovando agora a mesma proposta como medida para descongestionar os tribunais.

O Governo não encontra nada melhor para descongestionar os tribunais do que esvaziá-los, mas comete um

erro crasso: esqueceu-se de que os inventários regressaram, e muito bem, aos tribunais, depois da sua nefasta

passagem pelos cartórios notariais.

Questões de particular importância dirimem-se em sede própria, que são os tribunais, órgãos de soberania

vocacionados para garantir a paz social.

O Governo repete a promessa de «tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e

acessível». Isto é necessário, porém, o Governo nada fez nos últimos seis anos para que aconteça. Não há

dúvida de que tudo isso é necessário, mas o problema é que não são apresentadas medidas para que a proposta

passe de mero chavão programático e se converta em realidade.

O PSD tem alertado muitas vezes para o custo incomportável do acesso à justiça, impeditivo de que muitos

cidadãos possam recorrer aos tribunais para a tutela dos seus direitos, sendo particularmente afetada a classe

média, que não pode beneficiar do sistema de acesso ao direito. Urge uma reforma efetiva do sistema de custas

judiciais, reduzindo o seu valor e introduzindo a regra do pagamento faseado em mais do que as duas prestações

atuais. O valor das custas deve ter uma componente social através da indexação média aos rendimentos

efetivamente auferidos e não apenas em função do valor da ação, num pagamento cego.

Quanto às custas judiciais, o Governo diz o mesmo que em 2019, propondo-se «reduzir situações em que

as custas processuais importam valores excessivos…» — ou seja, reconhece que as custas judiciais importam

valores excessivos! —, mas apenas «… nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio».

Ou seja, está a empurrar, completamente, o cidadão para a justiça privada.