I SÉRIE — NÚMERO 5

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(PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 14/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 15/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª

Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 16/XV/1.ª (L), que baixa à 12.ª Comissão, 17/XV/1.ª (PAN), que

baixa à 7.ª Comissão, 19/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 20/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e

21/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Srs. Secretários.

Agora, sim, estamos em condições de passar ao primeiro ponto da ordem do dia.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Programa do Governo do

Partido Socialista, aprovado na Assembleia da República no dia 8 de abril, contém toda uma política para a

coesão territorial que importa realçar.

A coesão territorial é um dos grandes desafios do País no combate às desigualdades e na promoção de um

desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Este Programa para quatro anos coloca a coesão como um dos grandes temas desta Legislatura e, para o

fazer cumprir nesta área, mantém o Ministério da Coesão Territorial e a Secretaria de Estado do

Desenvolvimento Regional — antes, Secretaria de Estado da Valorização do Interior — em Bragança.

Este é, desde já, um sinal importante e simbólico: importante, porque mantém a coesão territorial como uma

política consistente desde o primeiro Governo de António Costa, em que foi criada a Unidade de Missão para a

Valorização do Interior, e simbólico, porque a Secretaria de Estado, agora com o nome «do Desenvolvimento

Regional», se mantém no distrito de Bragança e mostra que este Governo não governa só a partir do Terreiro

do Paço, mas governa em proximidade e a partir de qualquer ponto do território nacional.

Aplausos do PS.

De entre as medidas incluídas neste capítulo da coesão territorial, destaco as mais importantes.

Primeiro: a correção das assimetrias regionais, não só entre regiões, mas dentro da mesma região, dando

prioridade aos territórios mais vulneráveis sem deixar de apostar no reforço das cidades médias. Esta é uma

boa notícia para os pequenos municípios, tão penalizados no quadro comunitário que agora termina, que

discriminou negativamente estes concelhos mais vulneráveis em favor do reforço dos apoios às cidades médias.

É necessário encontrar um equilíbrio que, sem deixar de apoiar o reforço das cidades médias, apoie os pequenos

municípios que mais sofrem com o despovoamento e com a perda de tecido económico e de serviços.

Segundo: o Programa reconhece o desafio da mobilidade dentro das regiões de baixa densidade e da sua

ligação ao País, propondo várias medidas de política para melhorar a mobilidade local e regional, como o

transporte a pedido adaptado aos territórios de baixa densidade, apostando ainda na sua ligação ao País pela

rodovia e pela ferrovia, e comprometendo-se com a continuação da redução das portagens nas autoestradas do

interior, que foram introduzidas na altura da troica e que é importante remover.

Aplausos do PS.

Terceiro: afirma ainda como uma necessidade inadiável a conetividade digital de todo o interior, garantindo

cobertura de banda larga, fixa e móvel, generalizada a toda a população, incluindo as aldeias menos populosas.

Este é um fator de atratividade e competitividade essencial para estes territórios, para atrair novas pessoas que

trabalhem em mobilidade e empresas inovadoras, num ambiente de qualidade ambiental e de vida.

Quarto: para contrariar o despovoamento do interior, que é o principal desafio destes territórios, existem

medidas para atrair investimento, emprego e pessoas, que vão desde a criação de um ambiente favorável ao

investimento, reduzindo custos de contexto, à mobilização de apoios suficientemente atrativos para captar esse

investimento. Reconhece-se a necessidade de diversificar e qualificar o tecido produtivo do interior, não

deixando de apostar nos produtos endógenos, apoiando a sua comercialização e a inovação como forma de

valorização dos mesmos.

Quinto: outro eixo de políticas importantes é a valorização das regiões de fronteira, com o objetivo de

transformar toda a região transfronteiriça numa nova centralidade, através do reforço dos programas específicos