I SÉRIE — NÚMERO 6

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, para este debate, faz uma recomendação muito clara ao

Governo: desafia-o a apresentar um verdadeiro Programa de Estabilidade que inclua uma estratégia de regresso

de Portugal à convergência com os países europeus. Só com uma estratégia de crescimento é que poderemos

criar mais futuro para os portugueses. O Governo não pode ter a atitude de apresentar um simples papel para

a construção de um Programa de Estabilidade e ficar muito satisfeito com essa sua decisão, como já vimos,

aqui, no debate.

Como muito bem sabem, as posições públicas de entidades independentes, e já foi aqui referenciado, são

cristalinas na análise que fazem do Programa de Estabilidade. Reparem só: o Conselho das Finanças Públicas

declinou a solicitação de se pronunciar sobre o cenário macroeconómico e deu indicação ao Governo para

apresentar, e cito, «um efetivo Programa de Estabilidade». Repito, o Conselho das Finanças Públicas não se

pronunciou sobre o Programa de Estabilidade. E sabem porquê? Porque ele não existe! Este Programa de

Estabilidade não existe e esse é o motivo pelo qual o Conselho das Finanças Públicas não se pronuncia.

Aplausos do PSD.

Vejam o que diz a UTAO: «O Programa de Estabilidade entregue à Assembleia da República não cumpre os

requisitos legais e surpreende por ter sido submetido por um Governo que não o iria poder executar.» Diz ainda:

«As insuficiências substantivas no conteúdo do Programa de Estabilidade limitam (…) o interesse nas projeções

apresentadas.» «Substantivas», Sr. Ministro! Estamos a falar da substância do Programa, não estamos a falar

puramente da questão formal! A UTAO acrescenta que «(…) a leitura atenta do documento não permite saber

se as metas deste Programa de Estabilidade contêm ou não espaço orçamental para acolher novas medidas de

política (…)». Vejam ainda esta nota final da UTAO: «O documento omite as medidas que correspondem a

novas orientações de política entre 2022 e 2026, desvinculando o autor (…)» — leia-se o Governo — «(…) de

qualquer compromisso quanto a orientações estratégicas da política económica e da política orçamental para a

globalidade do seu mandato.» Desvinculam o Governo, completamente, de qualquer compromisso. É o que está

escrito no relatório da UTAO!

Traduzindo o que acabei de citar, numa linguagem muito transparente, poderia dizer que esta proposta de

Programa de Estabilidade, apresentada pelo Governo, não serve para nada e o Governo não fica vinculado a

nenhum compromisso com este Programa.

São duas entidades independentes, o Conselho das Finanças Públicas e a UTAO, que definem, de forma

muito clara, a total inexistência do documento que hoje, aqui, tentamos discutir.

Mas é fundamental que fique muito claro neste debate que o Governo, para cumprir a Lei de Enquadramento

Orçamental, teria de apresentar uma estratégia de médio e longo prazo e teria de detalhar os efeitos financeiros,

calendário de execução e a justificação de medidas. Ora, o problema, como já ficou claro neste debate, é que a

proposta de Programa de Estabilidade para o período de 2022 a 2026 é totalmente omissa tanto em matéria de

medidas de política económica e orçamental a adotar neste período, como na atualização do quadro plurianual

das despesas e receitas públicas. O Governo apresentou um documento que não é verdadeiramente um

programa de estabilidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem mais grave do que a questão formal ou a questão que já

discutimos aqui, de apresentação deste documento em tempo ou não por este Governo, é que o Programa de

Estabilidade não responde a questões fundamentais e decisivas para a nossa vida coletiva. Há questões que

têm de ser colocadas: que ambição para Portugal para os próximos quatro anos? Que vai o Governo fazer

diferente do que fez no passado para inverter o ritmo de empobrecimento de Portugal e dos portugueses? A

austeridade, com redução do poder de compra das famílias, é a nova página deste Governo de maioria

socialista? Se o Programa de Estabilidade é apresentado num contexto de profunda divergência de Portugal

face à Europa, como é possível que o Governo não tenha a mínima preocupação em dar respostas sobre as

políticas públicas que permitem contrariar esta tendência muito preocupante?

Para que tudo fique muito claro, vejam bem do que estamos a falar, que já foi aqui, hoje, referenciado no

debate, pelo meu colega Deputado Jorge Paulo Oliveira, e reafirmo: em 2015, o PIB per capita português era

igual a 78% da média europeia, hoje, é igual a 74%; em 2015, Portugal ocupava a 18.ª posição no ranking da

prosperidade da Europa a 27, hoje, ocupa a 21.ª posição; nos últimos seis anos, os 14 países da Coesão, além

de Portugal, cresceram à média anual de 2,5% ao ano, Portugal cresceu menos de metade, ou seja, 1,1%. É