23 DE ABRIL DE 2022

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Aplausos do PS.

Sr. Presidente, vou mesmo terminar dizendo que as boas contas e um Estado eficiente servem precisamente

para ajudar as famílias e as empresas em momentos de grande crise internacional.

Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Patrícia Dantas.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Distintas e Distintos

Deputados: A proposta de alteração subscrita pelo PSD, que irá ser apreciada, tem em vista possibilitar que as

Regiões Autónomas, nomeadamente os Governos dos Açores e da Madeira, disponham do mesmo

enquadramento legal que o Governo da República quanto à fixação do valor mínimo do ISP. Isto é, que os

Governos Regionais possam deliberar qual o valor a aplicar regionalmente e que, no limite, pode ser de zero

euros para o gasóleo e para a gasolina sem chumbo, tal como estava previsto pelo Governo para Portugal

continental. E isto, obviamente, no pressuposto de que Portugal conseguirá da Comissão Europeia a derrogação

dos valores mínimos previstos na diretiva europeia, conforme foi noticiado.

Pretende-se, assim, que também nas Regiões Autónomas, e com o sacrifício de receitas fiscais próprias, se

possam ampliar as medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas, para fazer face ao aumento do

preço dos combustíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de passar ao encerramento do

debate.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos e 13

segundos no total.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela

última intervenção, a da Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, para associar o Governo à iniciativa que tanto o Grupo

Parlamentar do PSD como o Grupo Parlamentar do PS têm de extensão da proposta de lei do Governo aos

Governos Regionais da Madeira e dos Açores. Isto deve, aliás, fazer todas as Sr.as e os Srs. Deputados refletir

sobre a bondade dessa proposta, porque tanto o Governo da República como os Governos Regionais estão de

acordo em que essa é uma boa medida e eficaz para responder à atual situação.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, dirijo-me diretamente ao Grupo Parlamentar do PSD para, com serenidade, dizer o seguinte:

a irresponsabilidade da oposição não acaba por haver maioria absoluta de suporte ao Governo, essa

irresponsabilidade mantém-se. Esperava que essa irresponsabilidade tivesse terminado, mas consigo percebê-

la um pouco, porque assenta em factos que não correspondem à verdade.

E há uma perceção do Sr. Deputado Alexandre Simões que está errada e que tem que ver com a evolução

da receita do ISP. O Sr. Deputado do PSD veio aqui dizer que a receita do ISP subiu, logo no primeiro ano, de

2100 milhões de euros para 3200 milhões de euros. O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que desde que este

Governo é Governo cumpre a recomendação do Tribunal de Contas, que é contabilizar na receita do ISP aquilo

que é a receita da contribuição do serviço rodoviário. Isso faz com que, efetivamente, aquilo que é comparável

ao valor que o Sr. Deputado aqui disse seja 2153 milhões com 2424 milhões. E esta diferença mais pequena

deve-se tão-só ao aumento das introduções ao consumo e não se deve a nenhum aumento de impostos.