23 DE ABRIL DE 2022

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É que também transparece da proposta de lei que a necessidade das

alterações não é só a constante da exposição de motivos; parece que existe uma outra escamoteada, a de

«varrer algum lixo para debaixo do tapete», deixando a casa governativa com ar de aparente limpeza.

A verdade é que, através do efeito retroativo previsto na proposta de lei, o Governo consegue validar toda a

sua anterior atuação, escapando à alçada da lei e a um posterior escrutínio da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Transparência é a nossa palavra de ordem, meus senhores, e tanto assim

é que a proposta de alteração que o Chega apresenta a esta proposta de lei é simples e clara. O Chega exige

mais transparência, publicidade dos atos do Governo e das contas públicas, mais informação para os cidadãos,

mais confiança nas instituições.

Por isso, pretendemos, concretamente, que os resultados das auditorias do Governo sejam disponibilizados

através de um portal da transparência, tal como os relatórios finais feitos pelo Tribunal de Contas referentes ao

controlo orçamental, para que qualquer pessoa possa ter acesso a eles.

Não é só à Assembleia da República que cabe fiscalizar a atuação do Governo; qualquer eleitor deve ter a

possibilidade de o fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Na atual conjuntura nacional e internacional difícil que enfrentamos, sendo

a recuperação económica uma prioridade, a execução da despesa prevista no Orçamento do Estado é

fundamental para a estabilização da situação económica do País. As contas públicas têm de ser claras e

transparentes. Chega de falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigada pelas

perguntas que me dirigiram.

Gostava de recentrar o foco da discussão na proposta que temos à nossa frente, que é a alteração à Lei de

Enquadramento Orçamental. Há sedes próprias para as outras questões que foram aqui levantadas e, em

particular, teremos oportunidade de as discutir durante a próxima semana, em sede de Orçamento do Estado.

Infelizmente, não vou ter muito tempo para poder explanar completamente o teor das nossas propostas, mas

não quero deixar de sinalizar duas situações muito particulares.

Sobre a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, quero dizer-vos que ela não está de todo

esquecida. Inclusive, nesta proposta, neste relatório do Orçamento do Estado, mantivemos um piloto dos

programas, que é uma das grandes características da Lei de Enquadramento Orçamental e do que aqui está

previsto, e esse piloto permitir-nos-á tirar algumas ilações e legislar sobre esta matéria de forma apropriada, já

com uma experiência.

Sobre a questão da transparência, não quero deixar de sinalizar o seguinte: esta proposta que fazemos à Lei

de Enquadramento Orçamental diz, à partida, de forma muito clara, quais são as despesas que entendemos

que não cabem dentro do perfil duodecimal. Garantimos, contudo, que só estamos a querer salvaguardar

compromissos já assumidos anteriormente pelo Estado. Esta não é uma carta branca ao Governo, é apenas a

forma de assegurar que cumprimos o nosso compromisso.

Em termos de transparência, também aproveito para sinalizar que na revisão que fizemos anterior à lei

introduzimos uma série de novas obrigatoriedades, também para o próprio Governo apresentar à Assembleia