23 DE ABRIL DE 2022

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo ponto da ordem de trabalhos.

Não há nenhuma razão para não seguirmos fielmente o Regimento da Assembleia da República e, portanto,

haverá votações regimentais às 12 horas. Peço aos grupos parlamentares, se o entenderem fazer, que

mobilizem os seus Deputados para esse efeito. No entanto, por uma questão de coerência, proponho que

iniciemos o terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a intervenção do Governo e eventuais pedidos de

esclarecimento e respostas, e, depois, procederemos às votações.

Passamos, então, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos: debate sobre o Programa Nacional de Reformas,

com a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional

de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de

combate à seca, 38/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas

– 2022, implemente uma rede nacional de acolhimento animal, 39/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

preveja, no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos

e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, 40/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que implemente um programa nacional de crescimento e 41/XV/1.ª (L) — Conquistas fundamentais como

princípio orientador de reformas.

Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem, criando condições para

avançarmos com os trabalhos.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Programa Nacional de Reformas (PNR), que hoje aqui discutimos, corporiza a Estratégia Portugal 2030, a qual,

recorde-se, se enquadra na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030.

Essa Visão Estratégica foi um documento desenvolvido por solicitação do anterior Governo, que foi objeto

de um amplo processo de debate e auscultação aberto a toda a sociedade civil. Ouvidos os parceiros sociais e

outros agentes políticos, económicos e sociais, o Governo aprovou a estratégia que enquadra as medidas

inscritas nos diferentes instrumentos de financiamento, desde o Plano de Recuperação e Resiliência ao

Orçamento do Estado. Nela dá-se resposta aos desafios que o País enfrenta, tendo em vista um ciclo de

investimento aberto pela aprovação europeia do instrumento de recuperação e resiliência e pela negociação do

novo quadro de fundos comunitários.

A complementaridade e a coerência entre os diferentes instrumentos são ilustradas de forma extensiva neste

Programa Nacional de Reformas.

Este Programa está estruturado em torno de quatro agendas fundamentais.

A primeira agenda — um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade —, portanto

primeiro as pessoas, visa responder ao desafio demográfico e alcançar uma sociedade inclusiva e menos

desigual.

A segunda agenda — digitalização, inovação e qualificações como motores do nosso desenvolvimento —

promove um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações,

pelo conhecimento, pela digitalização e pela inovação.

A terceira agenda — transição climática e sustentabilidade dos recursos — visa uma utilização eficiente dos

recursos ao dispor dos agentes económicos e sociais, respeitando o meio ambiente e com uma maior ambição

que a transição climática nos exige.

A quarta agenda — um país competitivo externamente e coeso internamente — pretende potenciar a

competitividade externa e a coesão do território nacional com enfoque particular nos territórios de baixa

densidade.

Este Programa Nacional de Reformas, desenvolvido no contexto do Semestre Europeu, ilustra ainda a

coerência das medidas de política nacionais que dão resposta às recomendações específicas, por País, dirigidas

a Portugal.

Financiada pelo maior volume de fundos europeus alguma vez colocado à disposição de Portugal, esta

Estratégia irá permitir acelerar um percurso que tem vindo a ser seguido desde 2015 com progressos

assinaláveis: progressos no crescimento económico, em que Portugal registou uma trajetória de convergência

com a média da União Europeia entre 2016 e 2019 a par da melhoria dos indicadores relacionados com a

investigação e desenvolvimento, bem como a evolução do perfil do tecido produtivo nacional; progressos no