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I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pedia-lhe apenas que nos concedesse 20 segundos, para

podermos fazer uma confirmação. Julgo que a proposta do PSD não fica prejudicada.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a proposta do PSD fica prejudicada, sim. Tem que ver com

uma alteração que foi feita à última hora.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, confirma a leitura da Mesa de que fica prejudicada a votação da proposta,

apresentada pelo PSD, de emenda à alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei.

Era a seguinte:

a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e

energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de

Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação

atual, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo;

O Sr. Presidente: — Fica também prejudicada a votação da alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei.

Pausa.

Passamos, então, à votação da alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea c) do artigo 1.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do IL.

Era a seguinte:

c) Isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e

outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção

agrícola e animais de companhia.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea c) do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do L e

abstenções do PCP e do PAN.

Importa, agora, votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei.

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