23 DE ABRIL DE 2022

67

É a seguinte:

5 — O Governo envia ainda à Comissão Europeia para efeitos de emissão das recomendações nacionais

específicas a proposta de lei do Orçamento do Estado, dentro do prazo mencionado no n.º 1, salvo nas situações

previstas no capítulo seguinte.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — De seguida, votamos o n.º 4 do artigo 39.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,

do IL, do PCP e do BE.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 40.º da Lei de

Enquadramento Orçamental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL,

do PAN e do L e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

d) Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública;

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma

alínea e) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL e do PAN

e abstenções do CH, do BE e do L.

Era a seguinte:

e) Conta das Administrações Públicas em contabilidade nacional;

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento

de uma alínea f) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do IL e

do PAN e abstenções do BE e do L.

Era a seguinte:

f) Quadro de passagem de saldos de contabilidade pública para a contabilidade nacional;

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma

alínea g) ao artigo 40.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

do IL e do PAN e a abstenção do L.

Era a seguinte:

g) Quadro de principais medidas de política orçamental.