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23 DE ABRIL DE 2022

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O Deputado do Livre, Rui Tavares.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 17/XV/1.ª:

A redução do escalão do IVA de 23% para 6% em todos serviços essenciais de fornecimento de energia,

mais concretamente na eletricidade e no gás engarrafado, é uma medida justa para diminuir os encargos das

famílias com estes bens essenciais.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 20/XV/1.ª:

O Livre votou a favor da eliminação do «adicional ao ISP» e da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos

combustíveis, dado o aumento a que se tem vindo a assistir nos combustíveis fósseis, que continuam ainda a

ser bens essenciais. No entanto, é relevante garantir que o Fundo Ambiental não perde receita vinda do ISP e

acelerar a transição para combustíveis renováveis.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 51/XV/1.ª:

O Livre votou a favor da eliminação do «adicional ao ISP» e da dupla tributação do IVA sobre o ISP nos

combustíveis, dado o aumento a que se tem vindo a assistir nos combustíveis fósseis, que continuam ainda a

ser bens essenciais. No entanto, é relevante garantir que o Fundo Ambiental não perde receita vinda do ISP e

acelerar a transição para combustíveis renováveis.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª:

Tendo o Governo apresentado a Proposta de Lei n.º 2/XV/1.ª, o PSD apresentou uma proposta de alteração

que visava:

a) aumentar o nível de reporte e informação que o Governo teria de prestar uma vez aprovado um Orçamento

do Estado, incluindo na contabilização do saldo das Administrações Públicas o montante da despesa associada

às propostas de alteração apresentadas pelas diferentes forças políticas no Parlamento. Deste modo, com a

publicação da lei do Orçamento do Estado seria possível atualizar a informação inicialmente apresentada pelo

Governo com a informação ou compromissos resultantes do processo parlamentar de apreciação do Orçamento

do Estado;

b) reduzir/limitar a arbitrariedade do Governo na aprovação de um decreto-lei referente a um Orçamento

transitório, quando a execução ocorre num regime de duodécimos.

Lamentavelmente, o PS votou contra o aumento da informação a incluir no Orçamento do Estado aprovado

[proposta de alteração do PSD referente à alínea a) anterior]. Esta era inclusivamente uma sugestão do próprio

Conselho das Finanças Públicas.

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