23 DE ABRIL DE 2022

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O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas

questões apresentadas.

Sr. Deputado Bruno Dias, realmente há um mar que separa a conceção que o PCP tem da que nós temos

sobre o funcionamento da economia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste particular, o Sr. Deputado está a falar da

necessidade de encararmos o aumento do preço dos combustíveis por via da regulação dos preços por parte

do Estado.

O Sr. Deputado ignora, na sua intervenção — e penso que o faz deliberadamente —, as iniciativas legislativas

já aprovadas nesta Casa. Aquilo que foi aprovado nesta Casa, na anterior Legislatura, foi precisamente um

diploma que permite o controlo das margens. O regulamento da sua aplicação encontra-se em consulta pública

e espero que o Sr. Deputado tenha tido a oportunidade de participar nessa consulta pública, dando o seu valor

acrescentado, para que, efetivamente, se possa fazer o controlo das margens.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Mas, na intervenção do Sr. Deputado, não percebi uma coisa: parece-me que o PCP está contra a descida

do ISP dos combustíveis neste contexto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era o que faltava! Foi o PS que votou contra o que o PCP apresentou!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não sei se é essa a conclusão que posso tirar.

Protestos do PCP.

Isto porque o Sr. Deputado em nenhum momento saudou a hipótese que aqui está em cima da mesa de

podermos descer os impostos sobre os combustíveis. A única coisa que o Sr. Deputado vem aqui sublinhar é

aquilo que o Governo várias vezes tem sublinhado nesta Câmara, que é o facto de os impostos indiretos não

serem seguramente o melhor meio para responder de forma estrutural ao aumento de preços, exatamente

porque os impostos indiretos tendem a ficar diluídos naquilo que são as margens comerciais. E isto é em tese.

É por isso — e, Sr. Deputado Nuno Fazenda, aproveito para lhe responder — que esta medida é

absolutamente excecional e absolutamente transitória, é uma medida tomada num contexto muito específico

para fazer face a uma situação muito específica. E devemos estar muito atentos para que o esforço dos

contribuintes — de descida muito acentuada do imposto — não seja, como em regra acontece nos impostos

indiretos, absorvido pelas margens de comercialização.

Assim, temos a obrigação, nova, de transparência, de publicitação de um relatório que avalie mesmo estas

situações.

Por isso, Sr. Deputado Bruno Dias, não teve coragem de o dizer, mas acho que o Sr. Deputado apoia a

proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já vai ver!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

do Bloco de Esquerda.