I SÉRIE — NÚMERO 9

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investimento, porque, obviamente, um investimento público não tem uma linearidade de despesa ao longo dos

meses.

São essas realidades concretas, agora detetadas com a situação excecional da não-existência do

Orçamento, que levam a esta clarificação legislativa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Esta clarificação legislativa fundamental, transparente e, essencialmente,

rigorosa nos seus objetivos e no seu conteúdo visa, exclusivamente, que uma situação excecional não leve, por

exemplo, a que os funcionários públicos não tenham o subsídio de férias, como poderia ocorrer se não

tivéssemos o Orçamento publicado até meados do próximo mês. É a esta realidade concreta, a um problema

concreto das pessoas, que esta alteração dá resposta.

Em relação às alterações apresentadas pelo Partido Socialista, estas vão no sentido de reforçar o papel do

Conselho das Finanças Públicas na verificação das previsões macroeconómicas e orçamentais,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — … reforçando o seu papel no acompanhamento, no rigor e, essencialmente, na

deteção da necessidade de alterar as previsões feitas.

Além disso, criam maior clareza e maior objetividade nos instrumentos de planeamento de médio prazo;

definem claramente e caracterizam o quadro orçamental de médio prazo; criam condições para o quadro

plurianual das despesas públicas, que define as previsões de despesa ao longo de quatro anos; e identificam a

forma como o mesmo serve de base à elaboração dos orçamentos anuais.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Mais: criam as condições essenciais para que, num determinado ano, se o Orçamento do Estado não

corresponder ao quadro plurianual das despesas públicas, o Governo tenha de, em sede de relatório do

Orçamento, justificar os desvios.

São, pois, alterações que visam reforçar a Lei de Enquadramento Orçamental, reforçar o ciclo orçamental e,

essencialmente, fazer com que o processo orçamental seja devidamente planeado e que os instrumentos de

médio prazo que o Governo e a Assembleia têm disponíveis e aprovam tenham efetiva concretização na

elaboração do exercício de cada ano, reforçando, assim, o esforço de planeamento, o rigor e a transparência

destes documentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD tem

acompanhado muito de perto a evolução das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. Não foi há muitos

meses que fizemos, inclusivamente, uma alteração bastante relevante, em que, com o contributo do Partido

Social Democrata, foi possível aumentar o nível de escrutínio ao Governo. Reconhecemos isso. No entanto,

impõe-se ir mais longe.

Aquilo que percebemos é que, muitas vezes, o Governo usa fórmulas ou entorses para não prestar a

informação a que este Parlamento tem direito ou mesmo a que têm direito as entidades independentes, como o

Conselho das Finanças Públicas. Para dar um exemplo, até hoje, o PSD espera a resposta do Governo — do

anterior, mas reconduzido sob a mesma bandeira do Partido Socialista — à pergunta que, então, lhe dirigiu

relativa ao peso das propostas do Partido Comunista aprovadas para o Orçamento para 2021. Perguntámos

quanto é que estas propostas pesavam no Orçamento. Nunca nos responderam e, não tendo sido respondido

nos prazos legais, voltamos a insistir com as perguntas.