I SÉRIE — NÚMERO 9

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Para apresentar a proposta de lei, por parte do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, sendo

esta a primeira vez que me dirijo à Assembleia da República nesta Legislatura, permita-me que lhe dirija um

cumprimento especial e que o estenda a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados dos diferentes

grupos parlamentares e Deputados únicos, fazendo-o com redobrado contentamento pelo facto de também ter

sido eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Setúbal, daí estar aqui com todo o gosto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos aqui a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª Não é por acaso

que ela foi a primeira a ser aprovada pelo Governo no primeiro Conselho de Ministros em que pôde aprovar

propostas de lei, não é por acaso que, no primeiro Plenário em que a Assembleia da República pode estar a

discutir uma iniciativa legislativa do Governo, estamos a discutir esta Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª, de resposta

ao aumento generalizado dos preços, em particular dos combustíveis, onde o Governo tem atuado sempre,

desde o início, com grande sentido de urgência.

Fizemo-lo em outubro com o primeiro pacote de medidas, que foi reforçado em março, e estamos hoje,

perante o Parlamento, a criar as condições para podermos ter, do ponto de vista fiscal, uma resposta ainda mais

agressiva para compensar uma parte substancial do aumento do preço dos combustíveis pela via de um

desagravamento fiscal do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), equivalente ao que seria

uma descida da taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de 23% para 13%.

É uma medida da maior importância que se dirige às famílias e às empresas e que, pela sua dimensão,

implica uma grande responsabilidade de todos: das famílias, das empresas, da generalidade dos agentes

económicos.

Por isso, nesta proposta de lei, temos uma obrigação muito específica de divulgação periódica, por parte da

entidade reguladora, da avaliação das margens das petrolíferas em cada um dos combustíveis para que, com

transparência, todos possam acompanhar a evolução dos preços dos combustíveis, associada à diminuição

fiscal muito acentuada que aqui fazemos.

Estamos também, no quadro das medidas de apoio à produção, a colocar a taxa de IVA a zero em

determinados produtos importantes para a produção agrícola, não retirando a capacidade de dedução a esses

mesmos agricultores.

Estas são, pois, Sr.as e Srs. Deputados, medidas da maior importância que reforçam um quadro de medidas

que o Governo tem tomado com grande sentido de urgência e de responsabilidade para que possamos

responder bem aos desafios que se nos colocam.

Fico, naturalmente, à disposição das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para qualquer questão que

entendam apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou cinco inscrições de Deputados para

formularem pedidos de esclarecimento.

Presumo que queira responder em dois blocos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias, do Partido Comunista Português.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais, esta discussão é da máxima importância e as pessoas que enfrentam

dificuldades gravíssimas nas suas vidas reclamam do poder político medidas concretas para responder a este

problema do aumento do custo de vida.

Se a nível dos impostos sobre estes produtos há aqui uma discussão que, no fundo, em boa verdade, já é

antiga, principalmente a que diz respeito aos combustíveis e à energia — uma discussão que ainda vai ter de