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23 DE ABRIL DE 2022

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6 — O cálculo dos níveis mínimos de tributação a que se refere o número anterior deve considerar, para além

dos valores das taxas unitárias de ISP, os valores relativos ao adicionamento sobre as emissões de CO2,

previsto no artigo 92.º-A do Código dos IEC, bem como à contribuição de serviço rodoviário, criada pela Lei

n.º 55/2007, de 31 de agosto.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente às últimas votações das

propostas do PSD, apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não existe!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar, então, à votação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e do PCP.

Importa agora votar a proposta, apresentada pelo Chega, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e do PCP e

abstenções do PSD, do IL, do BE e do L.

Era a seguinte:

a) Adubos, fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos e corretivos de solos, bem como sementes e plantas; e

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da alínea a)do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e do PAN.

Segue-se a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L

e a abstenção do PAN.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo

4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do

PSD, do IL, do PCP, do PAN e do L.

Era a seguinte:

c) Produtos e medicamentos de utilização veterinária.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.

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